Reunida nesta semana, sob a presidência da vereadora Yasmim Nascimento (PSDB), a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bauru apreciou 11 Projetos de Lei. Dez deles receberam pareceres pela Normal Tramitação.

Já a proposta de criação do CODESE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Bauru (Processo 134/20) recebeu aval do relator, o vereador Ricardo Cabelo (Republicanos).

Na condição de integrante do colegiado, porém, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) requisitou prazo para se manifestar.

O assunto foi objeto de reunião no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na última terça-feira (25/08).

Orçamento – Educação

Uma das matérias liberadas propõe ajustes de R$ 14 milhões no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Processo 151/20).

Inicialmente programados para aplicação no Ensino Infantil, em caso de aprovação do projeto, esses recursos serão destinados ao Ensino Fundamental, de acordo com a Exposição de Motivos encaminhada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. Chiara Ranieri foi a relatora.

Pedágio Bauru-Marília

Recebeu parecer pela Normal Tramitação, também com relatoria da parlamentar do Democratas, o Projeto de Lei que pede autorização para a celebração de convênio entre a Prefeitura de Bauru e a Concessionária Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, responsável pela exploração da Bauru-Marília (Processo 155/20).

O instrumento jurídico abrangerá ainda os município de Jaú, Pederneiras, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri.

O convênio tem como objetivo definir os marcos quilométricos das cidades para amparar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a cobrança de pedágio dos usuários da rodovia.

Informações à Câmara e Motoristas do SAMU

Com relatoria de Luiz Carlos Bastazini (PTB), também foi analisado projeto do prefeito que visa adequar a Lei que estabelece o envio de informações sobre as concessões de áreas em Distritos Industriais pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico para a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara (Processo 154/20).

Em 2017, mudaram os critérios para a concessão dos terrenos, o que ensejou a necessidade dos referidos ajustes.

Outro projeto liberado pela Comissão de Economia revoga o dispositivo que permite a transferência de motoristas do SAMU somente quando o pedido parte desses servidores (Processo 152/20). A matéria foi relatada pelo vereador Ricardo Cabelo.

Áreas para empresa e para o GAP

O colegiado deu aval ainda ao Projeto do Executivo que autoriza a concessão de área de 1,6 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Alexandre Fidalgo EPP (Processo 158/20).

O imóvel é avaliado em R$ 85.987,43. No local, deve ser construída e instalada uma empresa para fabricação, comércio e serviços de montagem e instalação de estruturas metálicas e serviços de aplicação de manta asfáltica e impermeabilização.

Os vereadores também autorizaram, no âmbito da Comissão de Economia, a proposta de doação de área de 234 metros quadrados, na Vila Nipônica, para o GAP – Grupo Amigos em Prontidão (Processo 157/20).

Com a Utilidade Pública reconhecida desde 1986, a organização atua na prevenção ao suicídio.

O GAP trabalha com cerca de 50 voluntários que se revezam em plantões de quatro horas semanais.

Atualmente, desenvolve suas atividades em um imóvel emprestado e pequeno.

O vereador Ricardo Cabelo foi o relator dos dois projetos.

Repasses a entidades

Três propostas que pedem autorização para repasse a Organizações Sociais também foram apreciadas pela Comissão de Economia.

A primeira contempla o projeto de acolhimento institucional “Abrigo Quarentena para Crianças e Adolescentes” (Processo 150/20).

Para a execução, serão transferidos R$ 285 mil para a AELESAB no período de um ano.

A segunda envolve a transferência de mais R$ 10 mil, destinados pelo Governo Estadual, ao abrigo para pessoas em situação de rua gerenciado pela Casa do Garoto dos Padres Rogacionistas (Processo 156/20).

A última, e mais abrangente, diz respeito a R$ 1,6 milhão para financiar e subsidiar programas desenvolvidos pelas entidades AELESAB, Associação Wise Madness, Casa do Garoto, Comunidade Bom Pastor, Esquadrão da Vida, Fundação Toledo, Associação de Proteção a Maternidade e a Criança (APMC), Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC), Pequenos Obreiros de Curuçá (POC), Associação Beneficente Cristã (ABC) e Sociedade Beneficente Dr. Enéas de Carvalho Aguiar (Processo 153/20).

Respectivamente, as matérias foram relatadas por Cabelo, Chiara e Bastazini.

Gratificação

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei que extingue a gratificação paga a servidores por serviços em Sessões Plenárias fora do horário normal de trabalho (depois das 18h) também recebeu parecer pela Normal Tramitação (Processo 149/20).

A iniciativa atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Leia mais sobre o assunto

O vereador Sandro Bussola (PSD) também integra a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.