Comissão de Fiscalização: relator pede documentos sobre decreto de permissão de uso do Recinto Mello Moraes

Nomeado relator no procedimento que apura denúncias acerca de suposta ilegalidade no Decreto Municipal de 2018 que garantiu a permissão de uso do Recinto Mello Moraes, o vereador Markinho Souza (PSDB) solicitou, no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, a íntegra do processo administrativo, incluindo eventuais pareceres, a partir das movimentações de 2017.

O assunto já havia sido discutido pelo colegiado parlamentar, no último 12 de agosto, em reunião, por videoconferência, da qual participou a Chefe de Gabinete da Prefeitura, Majô Jandreice, que negou qualquer tipo de irregularidade. Leia mais

O processo administrativo do Poder Executivo foi iniciado em 2007, quando a permissão de uso do espaço foi autorizada, também por Decreto, durante a gestão Tuga Angerami.

No ano seguinte, Lei Municipal viabilizou a concessão do espaço, que pertente à Prefeitura. Tal instrumento jurídico teve validade por dez anos.

Diante da expiração do prazo em 2018, o governo Gazzetta editou o decreto em benefício do mesmo permissionário, a Associação Rural do Centro-Oeste (ARCO).

O procedimento de apuração foi instaurado em razão de denúncia anônima como problemas a ausência de processo licitatório para que outras instituições interessadas pudessem disputar a oportunidade de explorar o espaço público e a inexistência de certidão negativa de débitos junto ao DAE por parte da entidade contemplada.

O caso também está sendo apurado pelo Ministério Público.

Licitação

Na reunião do dia 12 de agosto, Majô Jandreice informou que, embora não haja qualquer irregularidade no modelo em vigor, o prefeito Clodoaldo Gazzetta determinou a abertura de futuro processo licitatório para caso de interesse em explorar o Recinto Mello Moraes por parte de outras empresas ou instituições.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru