Comissão de Justiça pede informações e pareceres em 4 processos
Pedidos de informações a respeito de Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Bauru foram formalizados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda nesta semana, o colegiado deu início à análise da proposta para a Lei Orçamentária Anual (LOA – 2021).
O vereador Markinho Souza (PSDB), nomeado relator, deu parecer pela Normal Tramitação.
Na próxima semana, o projeto volta à pauta da comissão, presidida pelo vereador Sandro Bussola (PSD), para que os demais membros possam se posicionar.
Radares
De iniciativa da vereadora Telma Gobbi (PP), proposta que exige a divulgação pela administração municipal, em site institucional, da localização, do horário de funcionamento e dos limites máximos de velocidade permitidos nos respectivos pontos de todos os radares de fiscalização de trânsito foi remetida à Consultoria Jurídica da Casa de Leis.
Relator da matéria, o vereador Coronel Meira (PSL) busca manifestação técnica para se posicionar sobre a legalidade e a constitucionalidade do projeto.
Funções de Confiança na Funprev
A proposta de criação de seis funções de confiança de chefia na estrutura da Funprev também tramita na Comissão de Justiça.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que essas funções já existem na prática. Por isso, se aprovado o texto, não haverá impacto no caixa da fundação de previdência.
A proposta, segundo o chefe do Poder Executivo, visa regularizar a existência dessas funções, a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que ressaltam a necessidade de que a criação delas esteja respaldada por Lei.
Coronel Meira, relator, pede solicitou parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
Orçamento – Emdurb
Uma das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo muda a destinação de R$ 816 mil de recursos do Orçamento da Emdurb.
O dinheiro foi planejado inicialmente para a contratação de serviços de terceiros e para a compra de equipamentos e materiais permanentes. Se aprovado o projeto, os valores vão honrar pagamentos das parcelas de acordo firmado entre o órgão e a Prefeitura de Bauru.
Antes de dar seu parecer, o relator da matéria, vereador Natalino da Silva (PV), solicitou que a administração preste informações sobre a origem da dívida entre as partes.
Outro projeto também trata de remanejamento no Orçamento da Emdurb – este no valor de R$ 600 mil.
O relator, vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos), pediu prazo para se manifestar.
Para escola
Já o vereador Natalino da Silva (PV), na condição de relator, também pediu informações sobre o Projeto de Lei que pede autorização para o remanejamento de R$ 911 mil no Orçamento da Prefeitura.
Com esses recursos, a administração pretende desapropriar imóvel na Vila São Paulo para futura construção de unidade de ensino.
O parlamentar quer saber se já existe projeto para a escola e, em caso positivo, solicita envio de cópia deste material.
No Distrito 2
Em outro projeto que tramita na Comissão de Justiça, o Executivo pede autorização para que uma área de 9 mil metros quadros concedida à empresa Aparecido Reghine seja compartilhado por ela junto a outras duas empresas, visando “melhoria da eficiência”.
O terreno foi destinado pela administração pública com o propósito de que seja construída usina de reciclagem de resíduos da construção civil e área de transbordo e triagem.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
