Concessão da Iluminação: vereadores cobram explicações sobre publicação de edital
Vereadores de Bauru protocolaram, nesta sexta-feira (23/10), pedido formal de explicações ao prefeito Clodoaldo Gazzetta acerca da publicação do edital de licitação para a concessão do sistema de Iluminação Pública do Município.
Assinaram o documento formulado pelo presidente do Poder Legislativo, José Roberto Segalla, os parlamentares Coronel Meira (PSL), Chiara Ranieri (DEM), Edvaldo Minhano (Cidadania), Mané Losila (MDB) e Telma Gobbi (PP).
O texto aponta que a publicação do edital, no último 16 de outubro, não foi precedido do encaminhamento prévio dos projetos da concessão à Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 6.787/2016, que trata das concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Bauru, determina que esses projetos sejam remetidos para conhecimento e análise pela Casa de Leis com antecedência mínima de 30 dias da abertura da concorrência pública.
O documento assinado pelos parlamentares destaca que, ao descumprir a norma, o prefeito subtraiu da Câmara de Vereadores “uma de suas atividades precípuas e fundamentais que é a fiscalização dos atos do Executivo”.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
