Em Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (11/12), os critérios para a definição do modelo tarifário no estudo elaborado para o tratamento e destinação do lixo doméstico em Bauru foram alvo de questionamentos de vereadores. A falta de clareza sobre a desoneração dos cofres públicos a partir da instituição da cobrança à população foi outro ponto discutido.

A iniciativa do debate partiu da parlamentar Chiara Ranieri (DEM), que expôs a necessidade de que os representantes dos bauruenses no Poder Legislativo estejam abastecidos de informações precisas sobre o planejamento para dialogar com os contribuintes.

Também foi colocado pela vereadora que, até então, o Governo Municipal não havia explanado publicamente sobre a composição da tarifa, pois, inicialmente, chegou a assegurar que não haveria impactos financeiros à população, pois os valores seriam abatidos do IPTU – o que não deve se concretizar.

Até porque na audiência, da qual também participaram os parlamentares Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB), representantes da consultoria contratada para elaborar o estudo esclareceram que não há previsão de injeção de recursos públicos para financiar os serviços e os investimentos previstos.

Por essa razão, inclusive, não é juridicamente correto chamar de Parceria Público-Privada (PPP) – que pressupõe a coparticipação da administração – o modelo de concessão da gestão dos resíduos sólidos proposto para Bauru.

Consumo de água

Caso seja instituída, a cobrança da tarifa incidirá sobre o consumo de água das residências e das empresas. O quadro apresentado informa os valores que deverão ser pagos por cada faixa. Veja a íntegra

Eventuais reajustes, contudo, ocorrerão independentemente das variações ou não dos valores da tarifa de água.

Do total de ligações de água cadastradas no DAE, 83,5% registram consumo médio de até 20 metros cúbicos.

Para esses imóveis, os valores das tarifas variam de R$ 6,30 a R$ 18,50 ao mês para residências; de R$ 19,37 a R$ 67,89 para estabelecimentos comerciais; e de R$ 18,23 a R$ 63,29 para indústrias.

A tendência, contudo, é de que esses valores sejam reduzidos após o processo licitatório, do qual sairá vencedor o ente privado que oferecer maior percentual de desconto sobre o custo operacional e os investimentos planejados pelo estudo.

Representantes do Ministério da Economia, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da consultoria especializada expuseram que o Novo Marco do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020) estipula que a não cobrança pela prestação desse tipo de serviço configura renúncia de receita por parte dos municípios.

Em resposta a colocação da vereadora Chiara Ranieri, acerca da ideia da população de que já paga IPTU e outros tributos, especialistas compararam a coleta, o tratamento e a destinação do lixo com outros serviços públicos que já foram compreendidos pelos contribuintes como passíveis de cobrança, como o transporte coletivo, a energia elétrica, taxas de embarque em rodoviárias e aeroportos e os pedágios das estradas.

A vinculação ao consumo de água também foi defendida pelos expositores como o modelo mais eficaz, a partir modelos já implantados em outras cidades e com base em pesquisas acadêmicas.

Dúvidas

O vereador Coronel Meira fez críticas à escolha do consumo de água como único critério para a definição da tarifa, ao apontar que a legislação federal possibilita a combinação ou escolha de outros fatores.

Ao problematizar o modelo, deu o exemplo das empresas de lava car, que registram altos níveis de consumo de água, mas geram poucos resíduos sólidos. Na prática, seriam tarifadas pelo lixo que não geram.

Representante do Ministério da Economia sinalizou, contudo, que casos excepcionais devem ser considerados no contrato de concessão.

Também foi assegurado ao vereador a previsibilidade de tarifas sociais para contemplar famílias de baixa renda. Caso contrário, especialmente aquelas compostas por grande número de indivíduos – o que pressupõe alto consumo de água – seriam prejudicadas.

Coleta x Transporte

A decisão política do prefeito Clodoaldo Gazzetta de não incluir a coleta de lixo na concessão foi outro ponto de discussão.

Coronel Meira observou que o “transporte” foi colocado no escopo do estudo, mas como não foi apontada a viabilidade de um centro de transbordo dos resíduos, a Emdurb continuará como responsável por levar os materiais recolhidos ao aterro sanitário de Piratininga, até que a construção do aterro próprio, na região das penitenciárias, seja concluída.

Dessa forma, segundo o vereador, a maior parte das despesas permanecerá incidindo sobre os cofres públicos, pois, dos R$ 30,2 milhões gastos com o lixo orgânico, cerca de R$ 21 milhões estão relacionados à coleta e ao transporte dos resíduos até o aterro sanitário.

Membro da equipe de transição da prefeita eleita, Suéllen Rosim, Luiz Carlos Valle participou da audiência e também externou dúvidas sobre a distinção de conceitos relacionados à coleta e ao transporte.

Vereador eleito, Eduardo Borgo (PSL) também acompanhou as discussões do Plenário da Câmara.

Retorno

Os especialistas e representantes da administração municipal elencam os ganhos ambientais decorrentes da concessão, cujo modelo prevê etapa de triagem de resíduos recicláveis e até geração de energia a partir de matéria orgânica, resultado na redução do volume de rejeitados a ser enterrado.

O vereador Mané Losila cobrou, porém, a exposição mais clara sobre o quanto a concessão contribuirá para a desoneração do caixa da Prefeitura, a fim de que demandas por investimentos possam ser contempladas.

Pelo governo que se encerra em 31 de dezembro, participaram da audiência a Chefe de Gabinete, Majô Jandreice; o secretário de Meio Ambiente, Airton Martinez; e representantes da Emdurb.

Recicláveis

Dorival José Coral contribuiu com a discussões na condição de presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema).

Junto à presidente da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Bauru e Região (Ascam), Gisele Moreti, apontou dúvidas sobre o processo de triagem de resíduos, a importância da educação ambiental para a separação dos materiais já nas residências e a necessidade de estreitamento do diálogo com a entidade que atualmente gerencia os ecopontos da cidade.

Está aberta Consulta Pública sobre a proposta de concessão no Site Oficial da Prefeitura de Bauru. Audiência Pública de iniciativa da administração está agendada para o dia 17 de dezembro. Saiba mais