A Câmara Municipal de Bauru promoveu na tarde desta quinta-feira (28/4), uma Audiência Pública para apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto Habitacional para a gleba de terra na Quinta da Bela Olinda para moradia social, conforme reunião realizada no dia 22 de março, na sede da Prefeitura Municipal de Bauru. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT).

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), e os vereadores Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Chiara Ranieri (União Brasil), e o líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello; o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; o secretário de Meio Ambiente, Levi Momesso, e o diretor Departamento de Ações e Recursos Ambientais da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues. Participaram do encontro virtualmente, a prefeita Suéllen Rosim (PSC), o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio.

Também participaram, o representante do acampamento Aliança, Ricardo Baptista Rodrigues, e membros da sociedade civil. Atualmente, mais de 600 famílias ocupam uma das propriedades públicas na região da Quinta da Bela Olinda, desde agosto de 2021.

Discussão

Estela Almagro abriu o encontro com suas considerações sobre o déficit habitacional do município e os instrumentos que constam no Plano de Governo de Suéllen Rosim sobre essa questão. A vereadora ainda pontuou o trâmite pelos quais a gleba de terra passou até a autorização de venda em plenário e a reunião realizada, no dia 22 de março, na sede da Prefeitura Municipal de Bauru. Almagro reiterou que o objetivo da audiência é dar publicidade ao projeto habitacional de moradia social que o Executivo tem para a área vendida.

Estela informou que, em momento anterior, ela solicitou à Suéllen Rosim a suspensão do processo administrativo n.º 163065/2021, de reintegração de posse, a efetivação de cadastro das famílias que ocupam o local e a realização de uma reunião ampla sobre os projetos sociais para a área.

Nilson Ghirardello explicou ser obrigação da Seplan fazer as notificações de reintegração de posse, mas que a secretaria tem noção de que o prazo colocado é raramente seguido. Após o prazo, a notificação é judicializada. O secretário lembrou que a desocupação não pode ser feita até 30 de junho, em todo o país, como rege a Lei Federal n.º 14.216, de 7 de outubro de 2021, que estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei Federal n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

De acordo com Estela, o processo de reintegração de posse trata as famílias como invasoras e que ela pontuou tal questão, anteriormente, para a prefeita municipal, e que a mesma tinha concordado com a suspensão da reintegração.

Gustavo Bugalho disse que esse processo ainda não chegou à Secretaria de Negócios Jurídicos, porém, tem-se notado que o judiciário tem suspendido todos os processos de reintegração de posse, conforme a medida nacional.

Estela leu o parecer do procurador geral do município, que explicita sobre as ocupações beneficiadas pela Lei n.º 14.216/2021, só abarca ocupações que aconteceram antes do decreto da pandemia. A vereadora reiterou, diversas vezes, ser necessária a presença de Suéllen Rosim, que havia justificado sua ausência nas discussões.

Ricardo Baptista Rodrigues explicitou que a moradia é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, destacando que em conversas anteriores a chefe do Executivo tinha se comprometido a suspender o processo de reintegração de posse, o cadastro das famílias e a apresentação dos projetos. Nenhum dos compromissos foi efetivado. “Hoje só saímos dessa Casa com a reintegração cortada”, declarou o representante.

Durante o encontro, Nilson Ghirardello informou que a solicitação foi feita pelo Executivo, para a doação ao erário municipal de uma gleba que pertence ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para ser destinada a moradias de interesse social. O secretário também ressaltou que deve chegar à Casa de Leis um projeto de Lei para efetivação de um departamento de habitação dentro da Seplan. Nilson colocou como um dos empecilhos, para a efetivação de um cadastro dos moradores do acampamento Aliança, a falta de servidores na estrutura da pasta, o que deve ser sanado com a criação do departamento.

Estela Almagro reiterou a necessidade do município ter uma Secretaria Municipal de Habitação, destacando o porte do município e seu déficit habitacional. “Mesmo criando-se um departamento, eu ainda acho que pelo grau de complexidade, nós não daremos conta enquanto município”, pontuou a parlamentar.

Frente à ausência de Suéllen Rosim, a vereadora pediu que o líder da base governista na Câmara, vereador Junior Rodrigues, entrasse em contato com a Prefeita Municipal, verificando se a mesma poderia participar do encontro de maneira virtual. Após o pedido, a chefe do Executivo participou remotamente da audiência.

Ricardo pediu explicação por parte da Prefeita em relação aos três apontamentos que não foram cumpridos. Sobre o cadastramento das famílias, a chefe do Executivo ressaltou sua relevância para a continuidade dos processos, pontuando que a estrutura da Seplan e as demandas ambientais do município transcendem, no momento, a capacidade da prefeitura. “O fato deste cadastramento não estar acontecendo, no momento, não significa que ela não é uma prioridade”, destacou Suéllen.

A chefe do Executivo também falou que, quando o departamento de habitação for uma realidade, a Seplan conseguirá dar andamento ao projeto e à outras demandas de habitação do município. Em relação à suspensão da reintegração de posse, Suéllen Rosim falou sobre a proibição da reintegração até o fim de junho deste ano, observando a legislação federal, como citado por Nilson Ghirardello e Gustavo Bugalho. “Nossa esperança é encontrar um caminho e discutir da melhor forma possível”, pontuou Suéllen. A prefeita também falou brevemente sobre as tratativas para a efetivação do Projeto Nossa Casa, do Governo do Estado de São Paulo, e que as reuniões sobre o programa estão sendo realizadas junto ao Governo de SP sobre a questão habitacional do município.

Almagro questionou Rosim se o processo de reintegração de posse teve despacho, por parte da Prefeita, buscando sua suspensão. A chefe do Executivo informou que a suspensão da reintegração de posse será analisada pelo jurídico do município. A parlamentar, considerando a resposta da prefeita, afirmou que, portanto, não foi realizada a suspensão e que a ação de despejo está tramitando.

Ricardo Baptista Rodrigues voltou a questionar a prefeita municipal se haverá suspensão da reintegração de posse. A prefeita Suéllen Rosim respondeu que essa possibilidade será avaliada. “Não tem como a gente suspender uma reintegração de posse sem uma conversa conjunta entre prefeitura, os vereadores e, se necessário, o Ministério Público. Existem várias coisas envolvidas nesse assunto”, declarou Suéllen.

Cobrando transparência quanto aos processos, Estela Almagro propôs à chefe do Executivo o refazimento da reunião realizada no gabinete, no dia 22 de março, e que, vereadores, representantes das secretarias chaves e das lideranças dos acampamentos participem para discutir de forma prática as três pautas reivindicadas: a suspensão da reintegração de posse, o cadastro das famílias e o modelo de política habitacional que será implantado na gleba.

A prefeita disse que seu gabinete já entrou em contato com as lideranças do acampamento Aliança, informando que a pauta de reivindicações do movimento já chegou ao gabinete e que ela será minuciosamente respondida.

Atentando aos autos do processo administrativo n.º 163065/2021, que pede a reintegração de posse da área, Estela Almagro reiterou a necessidade de que o movimento se debruce primeiro sobre essa questão. “No Poder Público, o que vale é o que está no papel. E hoje, no papel, está o despejo de vocês. É preciso ter essa clareza”, pontuou a vereadora.

A parlamentar pediu que o vereador Junior Rodrigues, líder da base governista no Legislativo, entre em contato com o gabinete de Suéllen Rosim e agende a reunião, que voltará a discutir as reivindicações com as lideranças do acampamento Aliança, para a próxima semana.

Durante a Audiência Pública, Igor Fernandes e Tete Oliveira, do PSOL, e Matheus Versati, do coletivo Ação Libertária, colocaram seus posicionamentos frente ao assunto. De maneira geral, os manifestantes destacaram a importância de um posicionamento próximo e claro da prefeita municipal, além de sua participação nas discussões.

Os moradores do acampamento Aliança destacaram as dificuldades enfrentadas, ressaltando a necessidade de investimentos em moradia social. Estela Almagro parabenizou os representantes pela continuidade dos debates, apontando a necessidade do estabelecimento de políticas públicas voltadas para habitação, se comprometendo a comunicar aos representantes do acampamento a data da reunião com o Executivo.