Nesta terça-feira (15/3), em dois períodos, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as desapropriações de 16 imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões, promoveu a quinta reunião de trabalho e a quarta rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Eduardo Borgo (PSL) como relator. Outros parlamentares membros são Junior Lokadora (PP), Serginho Brum (PDT) e Chiara Ranieri (DEM).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, os vereadores Markinho Souza (PSDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Junior Rodrigues (PSD), Marcelo Afonso (Patriota) e Guilherme Berriel (MDB); além do representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva.

Ausente

O corretor de imóveis Daniel Xavier de Moraes, da imobiliária Moraes Consultoria Imobiliária, foi convidado para prestar informações ao colegiado, às 11h, desta terça-feira (15/3), mas não compareceu na reunião da comissão de investigação.

Prazo

O relatório final deve ser apresentado no dia 9 de maio, cumprindo o prazo de 90 dias de trabalho desde a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI). O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.

DEPOIMENTOS

José Wilson de Macedo Júnior

O primeiro depoimento foi do engenheiro da Secretaria Municipal de Obras, José Wilson de Macedo Júnior. O profissional realizou as avaliações mercadológicas dos imóveis desapropriados pela Educação no final do ano passado.

No início de sua oitiva, Macedo Júnior explicou como funciona o seu trabalho enquanto avaliador de imóveis urbanos do Executivo. O engenheiro rememorou seus oitos anos enquanto servidor de carreira, explicando quais são os conceitos básicos utilizados na engenharia de avaliação para definir o valor de um bem de forma técnica.

Eduardo Borgo questionou José Wilson de Macedo Júnior sobre como o cálculo do valor venal de um imóvel é feito no Executivo. O engenheiro explicou que o valor venal é um valor de referência, usado principalmente para a cobrança de tributos, e é feito pela Secretaria de Finanças do município. De acordo com José Wilson, existe uma Comissão de Planta Genérica de Valores, que conta com corretores imobiliários, que define o valor genérico dos lotes baseado em sua localização, a avaliação em massa é a cada quatro anos. As mudanças de valores geradas em relação às benfeitorias do lote são feitas pela Secretaria Municipal de Finanças.

O engenheiro explicou que o cálculo de valor venal dos imóveis adquiridos em 2021 foi feito em 2017 e é atualizado anualmente pelo índice referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE). Indagado por Borgo, Macedo Júnior informou que o aumento nos valores dos materiais de construção civil, reflexo da pandemia, refletiram na precificação final dos imóveis.

O relator questionou o engenheiro como ele chega aos imóveis que funcionam como base de referência de valores para a avaliação de outras propriedades. José Wilson explicou que é feito um tratamento das amostras que posteriormente serão mencionadas no laudo de avaliação, buscando imóveis inicialmente pelo site das imobiliárias.

Macedo Júnior informou que a Secretaria Municipal de Obras conta com dois avaliadores, e que a maioria dos processos onde o trabalho deles é solicitado diz respeito a processos de locação. De acordo com o engenheiro, a maioria das avaliações é feita em parceria entre os dois avaliadores.

Indagado se existe alguma diferença de avaliação entre imóveis que serão objeto de desapropriação ou de compra e venda, o engenheiro disse desconhecer tais especificidades. O engenheiro disse que não sofreu pressão para emissão dos laudos de avaliação, mas que no fim do exercício anual é comum aumentar o volume de trabalho.

Questionado se o pai da prefeita Suéllen Rosim, Dozimar Rosim, ou cunhado da chefe do Executivo, Walmir Henrique Vitorelli Braga, estavam em alguma vistoria aos imóveis desapropriados, o engenheiro respondeu negativamente. Indagado sobre a porcentagem do valor do imóvel, que normalmente é cobrado em aluguel mensal, o engenheiro disse que no âmbito do Executivo, a porcentagem praticada é entre 0,3 e 1%.

Chiara Ranieri questionou José Wilson se, no caso do imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, antiga escola Staff, onde hoje funciona a sede da Secretaria de Educação, foi solicitada a avaliação do posto de combustíveis vizinho ao prédio, o que foi negado pelo servidor. Sobre a quadra do imóvel localizado na Rua João Poletti, n.º 3-54 e na Rua Saint Martin, n.º 29-40, na Vila Guedes de Azevedo, antiga escola Guedes de Azevedo, o engenheiro disse que a avaliação foi cogitada na vistoria presencial, mas não foi formalizada.

Ranieri questionou o engenheiro se os avaliadores têm em mãos os processos administrativos dos imóveis quando vão fazer as avaliações, o que foi respondido afirmamente por José Wilson. Indagado pela vereadora, o engenheiro explicou que as avaliações não levam em consideração a utilização do prédio posterior à compra ou desapropriação.

Questionado por Eduardo Borgo, o engenheiro informou que, em alguns casos, a avaliação dos imóveis utiliza um parâmetro menor de atribuição de valor, seguindo os parâmetros por ele utilizados, motivado pela deterioração do imóvel.

Indagado por Borgo, o servidor explicou que há cinco métodos de avaliação de imóveis regulados pela Norma Brasileira (NBR). No caso do Poder Executivo municipal são utilizados os métodos comparativos direto de dados de fatores, involutivo e evolutivo. Nos processos de desapropriação de 2021, os três métodos foram empregados.

José Wilson informou que nem sempre o valor venal do imóvel é levado em consideração nas avaliações, sendo utilizado quando o imóvel carece de dados oficiais.

Indagado pelo membro do colegiado, vereador Serginho Brum, o engenheiro informou que as avaliações podem divergir de avaliador para avaliador e que as divergências são comuns.

Fernando Borges Camargo

Em seguida, o colegiado ouviu o engenheiro da Secretaria Municipal de Educação, Fernando Borges Camargo, que também participou do processo administrativo de desapropriação dos imóveis da pasta em 2021.

O relator Eduardo Borgo questionou Borges Camargo sobre o estado dos imóveis da educação. O engenheiro explicou que todos os prédios da Secretaria de Educação carecem de reformas e demais serviços de manutenção predial, pontuando o baixo número de servidores da pasta lotados nesta divisão.

Indagado pelo relator, o engenheiro informou que dos imóveis desapropriados, ele visitou apenas dois; sendo eles o imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre; e o localizado na Rua Cussy Júnior, n.º 6-58. Fernando Borges Camargo ressaltou que sua função é acompanhar as obras que estão acontecendo e verificar a necessidade de indicação de reformas.

Provocado por Borgo, o engenheiro disse que o processo de reforma é demorado e que se o Executivo pode adquirir um prédio em boas condições e que pode receber alunos de imediato, essa escolha pode ser vantajosa. O servidor informou que cerca de sete escolas estão com processo para reformas em andamento.

Chiara Ranieri questionou o engenheiro se ele tinha conhecimento da legislação municipal, de sua autoria, que regula a manutenção periódica dos prédios escolares, o que foi negado pelo ouvido. A vereadora questionou Fernando se ele visitou as escolas que funcionam em imóveis temporários, avaliando se a aquisição dos mesmos atendia às necessidades dos alunos. O engenheiro disse que foi consultado para fazer adequações após a mudança das escolas. O servidor pontuou que alguns prédios, como o da antiga escola Guedes de Azevedo, carecem de adequações de acessibilidade e outras mudanças para atender ao que é pedido para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Indagado por Ranieri, o servidor reiterou que só visitou os imóveis para fazer a avaliação das modificações necessárias após a conclusão dos processos de aquisição.

Questionado por Serginho Brum, Fernando informou que quando visitou os dois prédios, ele não tinha conhecimento sobre a intenção do Executivo em desapropriá-los. Indagado por Eduardo Borgo, o servidor informou que nos três anos no serviço público, ele não tinha acompanhado outros processos de desapropriação ou compra e venda de imóveis.

Chiara Ranieri questionou o engenheiro sobre o andamento do projeto de construção da unidade onde ficava a Emei Apparecida Pereira Pezzato, na Vila Souto. Fernando disse que os projetos de arquitetura e complementares já foram desenhados e aprovados. O relator questionou o engenheiro se ele participa do processo de apontamento da necessidade de novas escolas, o que ele negou, afirmando que tal apontamento é feito pela central de vagas da Secretaria de Educação.

Questionado por Guilherme Berriel, Fernando informou que nas obras de ampliação e reforma do prédio da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru, diversos apontamentos posteriores ao projeto foram feitos, o que mudou o cronograma da obra.

Roberto Pallotta

No período da tarde, o primeiro a falar foi Roberto Pallotta, filho de Marília Guedes de Azevedo, ex-proprietária dos imóveis localizados na Rua João Poletti, n.º 3-54 e na Rua Saint Martin, n.º 29-40, na Vila Guedes de Azevedo, que totalizam uma área de 2.836,13 metros quadrados, no valor de R$ 5,9 milhões.

O imóvel abriga temporariamente, desde janeiro deste ano, a Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, que está em obras de reforma e sua sede fica na Rua Antonio Dezembro, n.º 5-15, no Parque Bauru. A desapropriação foi publicada, por meio do Decreto Municipal n.º 15.752, de 08 de dezembro de 2021, e teve o processo de desapropriação de maneira amigável.

De acordo com Pallotta, no começo do segundo semestre do ano passado ele foi convidado para uma reunião na Secretaria de Educação, onde lhe foi colocado pela secretaria Maria do Carmo Kobayashi, sobre a intenção da pasta em adiquirir o prédio onde funcionava a escola Guedes de Azevedo, na Rua João Poletti, n.º 3-54 e na Rua Saint Martin, n.º 29-40, na Vila Guedes de Azevedo.

De acordo com o ouvido, havia o interesse dos ex-proprietários na venda das propriedades e no encerramento das atividades da unidade de ensino que ali funcionava. Roberto disse acreditar que o processo de desapropriação tenha seguido todos os trâmites legais.

Eduardo Borgo questionou Roberto Pallotta se após a instauração da comissão de investigação algum servidor da Educação entrou em contato com ele, o que foi negado. Segundo o ouvido, desde o início das conversas, a desapropriação foi levantada pelo Executivo. O ex-proprietário disse que apesar das duas tentativas de compra anteriores, pelo interesse privado, eles nunca haviam anunciado o imóvel.

O ouvido negou ter sido procurado por algum corretor imobiliário para fazer intermediação na negociação do imóvel e afirmou já ter sido depositado o valor anunciado pela desapropriação no decreto.

Durante a oitiva, a vereadora Chiara Ranieri rememorou as reuniões realizadas pela Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis, com a Secretaria de Educação, em agosto de 2021, onde o interesse na aquisição de imóveis por compra, para efetivação de escolas, foi levantado. A parlamentar lembrou a surpresa que o anúncio das desapropriações causou nos vereadores.

Ranieri questionou Pallotta se em algum momento os ex-proprietários demonstraram não ter a intenção de vender a quadra esportiva da escola, o que foi negado pelo ouvido. Segundo o ex-proprietário, não houve manifestação concreta de interesse na compra dos imóveis com todos os itens, em “porteira fechada”.

Durante a oitiva, Eduardo Borgo mostrou ao depoente os documentos que demonstram a apresentação de propostas e contrapropostas, além dos aceites de venda durante o processo de desapropriação do imóvel, assinados pelo mesmo. Roberto Pallotta reiterou que, nas discussões, o objeto levantado sempre foi a desapropriação.

O representante da OAB Bauru, advogado Marcos Rios da Silva, questionou se o ex-proprietário teria feito alguma avaliação particular para verificar o valor ofertado pela Prefeitura. Roberto Pallotta informou que a família fez sim uma avaliação e que o valor da desapropriação era aquém do que valia o imóvel, mas que não existe intenção dos ex-proprietários em questionar o valor judicialmente porque ele foi aceito.

Newton Martins

Em seguida, às 15h, foi agendado o depoimento de Newton Martins, ex-proprietário das glebas de terras localizadas no prolongamento da Rua Bernardino de Campos, quadra 35, cruzamento com a Av. Maria Ranieri, na Vila Alto Paraíso. As duas glebas de terras, sem benfeitorias, de forma irregular, destacada das antigas comunhões das Fazenda Grande e Bauru Batalha, correspondem a uma área total de 8.906,35 metros quadrados, desapropriada via processo judicial, no valor de R$ 817 mil, e outra com uma área total 8.371,20 metros quadrados, também desapropriada via processo judicial, no valor de R$ R$ 762 mil.

Newton Martins informou que foi procurado em dezembro de 2021 por um corretor imobiliário, de nome Célio, representando a Imobiliária Reis Junior, no período da manhã, perguntando-lhe se ele tinha interesse na venda das suas glebas ao Executivo. No mesmo dia, à tarde, ele disse ter sido procurado por outro corretor, chamado Marco Pereira, com a mesma intenção.

Posteriormente, Célio entregou ao ex-proprietário, um documento pré-formatado para que a proposta fosse apresentada ao Executivo. Após isso, Newton Martins foi informado por terceiros que seu imóvel tinha sido desapropriado logo após o Natal do ano passado. O ex-proprietário acionou seus advogados e pediu uma reavaliação dos terrenos, junto à Secretaria Municipal de Educação, por acreditar que o valor pago pela desapropriação é abaixo do que os imóveis valem.

Indagado por Eduardo Borgo, Martins reiterou que só soube da desapropriação de suas glebas por terceiros após a desapropriação das mesmas terem sido publicadas no Diário Oficial do Município.

Provocado por Chiara Ranieri, Newton Martins reiterou que tinha interesse em vender as áreas ao Poder Público por um valor justo e que foi pego de surpresa pela desapropriação. Mané Losila questionou o ouvido se ele teve contato com algum servidor do município para uma possível negociação, o que foi negado pelo mesmo.

Mileni Zamboni Mendonça

A representante da Staff – Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Profissionais de Segurança e Vigilância Ltda, Mileni Zamboni Mendonça, foi a última a prestar informações ao colegiado. Mileni Mendonça é ex-proprietária do imóvel localizado na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre, e também esteve representando Waldete Aparecida Antônio Zamboni. Com área total de 3.167 metros quadrados, o Poder Executivo pagou o montante de R$ 4,5 milhões como indenização pela desapropriação do imóvel, que ocorreu de forma amigável.

Inicialmente, o prédio da Staff – Formação de Vigilantes serviria como sede volante para as Unidades Escolares em manutenção/reforma e, posteriormente, a uma nova Unidade Escolar. Diante dos apontamentos de impossibilidade de instalação de uma escola no local, por contrariar o artigo 10 da Lei Municipal n.º 6530/2014, com um posto de combustíveis a menos de 50 metros de distância, a Secretaria Municipal de Educação reafirmou o interesse na aquisição do imóvel para alocar a sua Sede Administrativa, que fica localizada na Rua Raposo Tavares, n.º 8-38, na Vila Santo Antônio, em imóvel alugado pelo Município.

Eduardo Borgo questionou a ouvida sobre a iniciativa de venda do imóvel. A ex-proprietária explicou que o prédio já havia sido colocado à venda quando ela foi contatada por um corretor de imóveis, chamado Fernando, representando a Top Imóveis, dizendo que o Executivo tinha interesse no imóvel.

Mileni informou que servidores da Secretaria de Educação e da Prefeitura Municipal estiveram diversas vezes em sua propriedade antes da desapropriação ser feita. A ouvida disse não ter grau de parentesco com nenhum servidor da Administração Pública.

Indagada por Borgo, Mileni Zamboni Mendonça informou que fez o repasse de um valor, correspondente à comissão de corretagem, em nome da imobiliária, após a desapropriação.

Chiara Ranieri questionou Mileni se ela conhece os proprietários do posto de combustíveis que funciona ao lado do imóvel, o que foi respondido negativamente pela ouvida. Mileni Zamboni Mendonça disse que em nenhum momento foi informado aos ex-proprietários sobre o que seria instalado no prédio após desapropriação.

Indagada por Borgo, a ex-proprietária disse que seu pai tinha contato com o dono da Top Imóveis, mas não conhecia o corretor imobiliário que intermediou o processo. Mileni disse que os ex-proprietários não fizeram contrapropostas porque aceitaram o valor oferecido pelo Executivo.

A ouvida reiterou que as negociações foram feitas por meio do corretor imobiliário, que acompanhava as visitas feitas pelos servidores da secretaria aos prédios. Indagada pelo relator, Mileni Zamboni Mendonça informou que o imóvel não chegou a ser anunciado porque o mesmo foi adquirido assim que a escola de formação de vigilantes que funcionava no local encerrou as suas atividades.

Próximas oitivas

Na terça-feira (22/3), a partir das 9h, o colegiado convocou para prestar depoimento o fiscal de posturas municipais da Prefeitura de Bauru, Marcelo da Costa Oliveira. Às 10h, foi convocado para o encontro, o diretor da divisão de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Daniel Moysés Barreto. Em seguida, às 11h, foram convidados Guilherme Clauss e Juliana Gusmão de Camargo Godiano, para a sexta reunião ordinária e a quinta rodada de oitivas.

No período da tarde, a partir das 14h, Paulo Kazuo Shoda foi convidado para prestar depoimento. Em seguida, às 15h, será ouvido Fernando Toyoji Tatemoto como convidado. Por último, às 16h, aguardam-se os esclarecimentos dos convidados Davilço Graminha e Wilson Graminha.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Programação de oitivas da ‘CEI da Educação’

22 de março

9h – Marcelo da Costa Oliveira, fiscal de posturas municipais da Prefeitura de Bauru (convocado)

10h – Daniel Moysés Barreto, diretor da divisão de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

11h – Guilherme Clauss e Juliana Gusmão de Camargo Godiano (convidados)

14h – Paulo Kazuo Shoda (convidado)

15h – Fernando Toyoji Tatemoto (convidado)

16h – Davilço Graminha e Wilson Graminha (convidados)

29 de março

14h – Célio Alarcon (convidado)

15h – Yvana Cristina Aparecida de Oliveira (convidada)

5 de abril

14h – Daniel de Oliveira Rato (convidado)

15h – Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, secretária municipal de Educação (convocada)

12 de abril

14h – Claudio Kadihara, agente de administração na gestão de finanças na Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Clóvis Aparecido Cavenaghi Pereira, assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

16h – Flávio Renato Almeida Reyes, procurador jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

19 de abril

14h – Everton de Araújo Basílio, secretário municipal de Economia e Finanças (convocado)

15h – Maurício Porto Pontes, procurador jurídico do município (convocado)

16h – Gustavo Russignoli Bugalho, secretário municipal de Negócios Jurídicos (convocado)

26 de abril

9h – Wagner Antonio Junior, diretor da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo (convocado)

10h – Marimiriam Dias Esqueda, diretora da Emef Waldomiro Fantini (convocada)

14h – José Vitor Fernandes Bertizoli, diretor de departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (convocado)

15h – Erika Luciana Jacob Navarro, diretora de departamento de Ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação (convocada)

16h – Yaeko Nakadakari Tsuhako, ex-diretora da Emei Aparecida Pereira Pezzatto (convidada)

Documentos

Para acesso a todos os 10 processos administrativos de desapropriações da Prefeitura Municipal de Bauru digitalizados, clique aqui.