Por iniciativa presidente do Poder Legislativo, vereador Markinho Souza (PSDB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta sexta-feira (2/9), uma Reunião Pública para tratar sobre a individualização dos hidrômetros das unidades dos condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Bauru.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Lokadora (PP), Chiara Ranieri (União Brasil) e Mané Losila (MDB).

Estiveram de maneira presencial representando o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, o presidente da autarquia, Marcos Saraiva; o diretor da divisão de Assuntos Jurídicos, Gustavo Cecato Mazzoni Pelegrini; o diretor do Serviço de Controle de Perdas, Wesley Passeto de Freitas, e a diretora do Serviço de Receita, Andreia Huss.

Também participaram do encontro, os síndicos do condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV): o advogado Fernando Henrique Sobra dos Santos, representando o residencial Monte Verde; o representante do residencial Manacás, Christian Pereira; a síndica do residencial Santana, Roselaine Martins; o advogado do residencial Santana, Marcos Alves de Souza; o síndico do Residencial Ipês, Ramon Ruiz; o síndico do residencial Chácaras das Flores 2, Alex Paiva Silva; o síndico do Residencial Bauru H CDHU 1, Valmir Nunes Rodrigues; o advogado do residencial Monte Verde, Renato Angelo Verdiani; o advogado Luiz Claudio Domingues, e a assessora parlamentar do vereador Mané Losila (MDB), Fátima Ferre.

Discussão

Abrindo o encontro, o presidente do Poder Legislativo, vereador Markinho Souza (PSDB), pontuou acompanhar o assunto desde o seu primeiro mandato. Apontou as diversas situações ligadas ao tema, como a cobrança de valores questionáveis de alguns condomínios e a falha da própria Caixa em não acompanhar de perto o funcionamento dos condomínios. Destacou que o encontro serve para debater as possibilidades, encontrar alternativas para que os condomínios continuem funcionando e para que também se resolva o problema com a autarquia. Para o parlamentar, é necessário encontrar uma forma definitiva que resolva a questão.

Marcos Saraiva, presidente do DAE, apontou que em um determinado momento, o departamento acabou perdendo o controle dos seus devedores e destacou a necessidade de equalizar a situação. Em relação ao MCMV, as dívidas são altas, como condomínios que já devem cerca de R$ 2,3 milhões, já ajuizados. De acordo com ele, o total de dívidas é de aproximadamente R$ 12 milhões.

Com base nesses dados, Saraiva informou que o DAE está trabalhando junto ao jurídico para estudar as condições e possibilidades de realizar o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Para o presidente, é necessário ser realizado em etapas e reforçou que a autarquia não pode deixar de cobrar, porque seria enquadrado como renúncia de receita.

Saraiva pontuou que o grande problema é a não individualização de água dos condomínios, pois os que pagam acabam sofrendo as consequências daqueles inadimplentes. Segundo ele, de 17 condomínios, dois são impossíveis de realizar a individualização e, por esse motivo, estão discutindo com a Caixa Econômica Federal a possibilidade dela se tornar parceira nas modificações estruturais necessárias. Com os demais, a decisão é a de realizar a individualização. Aqueles que optarem por não acatar a medida, terão de assinar um documento.

Já para os condomínios que ainda não foram finalizados, mas apresentam condições para realizar a individualização, isso deverá ser feito. O DAE dará um prazo para realizar todos os requisitos apontados e, caso não sejam cumpridos, o departamento emitirá uma multa. Saraiva ainda destacou que a alternativa torna mais fácil e mais justa a cobrança.

O diretor da divisão de Assuntos Jurídicos do DAE, Gustavo Cecato Mazzoni Pelegrini, informou que há um processo administrativo para discutir a questão e estão retomando agora as discussões. Acerca do modo como será executado, pontuou que foram analisados modelos de outras cidades. De acordo com Gustavo, os programas de Refis são nesse sentido. O processo consiste em consolidar o débito e a partir disso iniciar um processo de escalonamento das dívidas. Para o diretor jurídico, em um primeiro momento, o foco estará voltado às dívidas dos condomínios de interesse social, e depois, a medida será aplicada no resto da cidade.

Christian Pereira, síndico do residencial Manacás, questionou a respeito da possibilidade de estar havendo duplicidade da conta, em razão de haver mais de um hidrômetro na parte da frente do condomínio. O diretor do Serviço de Controle de Perdas, Wesley Passeto de Freitas, informou que não há duplicidade da conta. Segundo ele, ocorre a leitura do macro e do micromedidor, mas há um sistema que abate o valor.

A síndica do residencial Santana, Roselaine Martins, abordou acerca dos vazamentos no condomínio e sobre a dívida ser de responsabilidade da construtora. Saraiva explicou que hoje a conta é de responsabilidade do condomínio e que a alternativa seria o condomínio acionar a construtora para que pague, caso seja de sua responsabilidade.

A síndica retomou a fala, apontando que no Santana a dívida também era da construtora, entretanto o condomínio está pagando, porque a antiga síndica parcelou a dívida. O diretor jurídico do DAE, Gustavo Pelegrini, destacou que, neste caso, como a síndica assumiu a dívida, para o DAE houve uma confissão de dívida.

O presidente da autarquia, Marcos Saraiva, reforçou que a individualização precisa ser realizada o mais rápido possível. Saraiva ainda explicou que o corte de água só é executado quando não há pagamento da dívida atual. Já os débitos judicializadas e os de mais de três meses são foco do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e não resultam em corte.

O síndico do Residencial Ipês, Ramon Ruiz, tratou sobre a obrigação da individualidade da água e pontuou que em seu condomínio não haveria necessidade de tal medida. Pontuou acerca da dificuldade financeira dos condomínios de pagar essas dívidas exorbitantes. Ramon questionou ainda a respeito de haver um programa que diminua o preço da água para as residências de interesse social.

Marcos Saraiva pontuou que a escolha pela não individualização precisa constar em um documento que responsabilize por tal medida. Ainda explicou que para os condomínios de interesse social, a taxa já é cobrada do valor mais baixo. Wesley Passeto de Freitas, diretor de Controle de Perdas do DAE, complementou pontuando que a proposta da individualização da água é de acabar com a inadimplência.

O síndico do residencial Chácaras das Flores 2, Alex Paiva Silva, pontuou que não acha interessante a individualização em razão de poder se tornar um problema ainda maior. Segundo ele, a medida possibilitaria com que os moradores deixassem de pagar o condomínio e com que a garantidora deixasse de atuar.

Renato Angelo Verdiani, advogado do residencial Monte Verde, indagou em relação à possibilidade de suspensão dos processos até que o Refis seja realizado. O diretor jurídico do DAE, Gustavo Pelegrini, afirmou que a sugestão pode ser uma possibilidade.

O advogado Luiz Claudio Domingues, representante de alguns condomínios, questionou a respeito da possibilidade de incluir os condomínios de interesse social na legislação que não cobra de templos religiosos.

O presidente Saraiva e o diretor jurídico Gustavo pontuaram que isso não poderia acontecer porque traria muito prejuízo ao DAE. O presidente do departamento reforçou que o DAE está disposto a fazer a individualização e que a autarquia não vai e nem pode deixar de cortar a água dos inadimplentes, senão é a autarquia quem vai ter responsabilizações.

Questionado pelo síndico do Residencial Bauru H CDHU 1, Valmir Nunes Rodrigues, Saraiva pontuou que a individualização física é de responsabilidade do condomínio e o que for documental não tem custo.

Fátima Ferre, assessora do vereador Mané Losila (MDB), elencou alguns questionamentos a respeito da individualização. O primeiro deles, em relação ao não pagamento da conta de água pelo responsável pelo macromedidor, no caso, o condomínio. Saraiva explicou que o corte seria apenas do macromedidor, não pode ser feito atingindo o micro.

A segunda pergunta foi a respeito de como juridicamente o Refis será executado, apontando que por estarmos em período eleitoral, a aplicação ainda demoraria a ocorrer. O diretor jurídico da autarquia, Gustavo Pelegrini, afirmou que ainda levaria um tempo para que o programa pudesse ser aplicado. Saraiva destacou que os acordos que já estavam em andamento permanecem até que se haja o Refis. “Não é uma coisa tão rápida como às vezes a gente quer. Existe todo um trâmite, um processo e ritos que precisam ser seguidos”, pontuou o presidente do DAE.

Respondendo a assessora parlamentar do Mané Losila, Saraiva informou que o diretor jurídico do DAE está estudando a questão da aplicação do Refis servir apenas para as residências de interesse social ou se seria adotado em todo o município.

O síndico do residencial Chácaras das Flores 2, Alex Paiva Silva, questionou a respeito de como funcionaria a medição da água quando da individualização. O presidente Marcos Saraiva explicou que com a individualização o DAE é quem faz a medição e cobrança.

Fernando Henrique Sobra dos Santos, advogado e representante do residencial Monte Verde, questionou a possibilidade de estudo de sobrestamento de processo e buscar um parcelamento de conta enquanto não se tem o Refis.

Marcos Saraiva, presidente do DAE, enfatizou que o maior problema não é referente à dívida anterior, mas o não cumprimento do pagamento do mês atual.

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza, finalizou a reunião pontuando que uma proposta foi apresentada pelo DAE, cabendo, a partir de agora, a cada síndico realizar a sua escolha. Reforçou que a não individualização dos condomínios recorre ao risco de se ter a água cortada em razão da inadimplência de um condômino. O presidente do Poder Legislativo sugeriu aos condomínios que façam a individualização e encontrem uma alternativa jurídica de fazer com que os moradores entendam acerca das taxas.