Nesta quinta-feira (23/2), em decorrência dos pontos facultativos de segunda-feira (20/2) e terça-feira (21/2), em razão do Carnaval, e do ponto facultativo na quarta-feira de Cinzas (22/2), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 3ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 30/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento (Processo n.º 85/22). A proposta segue, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Em Discussão Única, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Decreto Legislativo: o processo n.º 19/23, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que dá denominação de Doutor Osny Ferreira a uma via pública da cidade; o processo n.º 20/23, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que concede a Medalha “Sebastião Paiva” a Ilza Adriano Carneiro Reginato e o processo n.º 22/23, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Doutor Enio Trujillo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, quatro Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. Foram aprovadas duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota): à empresa Granifer do Brasil (Moção n.º 9/23) e a Moção n.º 11/23, ao SENAI Bauru. Também foram aprovadas, a Moção de Aplauso n.º 10/23 aos Promotores de Justiça e agentes de Promotoria do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo de Bauru, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB); a Moção de Aplauso n.º 12/23 ao Bethel 25 Mizpait, da Ordem das Filhas de Jó, de autoria de diversos vereadores da 33ª Legislatura, e, por fim, a Moção de Apelo n.º 13/23 aos Deputados Estaduais, no sentido de rejeitarem o veto total ao Projeto de Lei nº 665/2020, de autoria de diversos vereadores.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, o vereador Pastor Bira (Podemos) manifestou o seu pesar pelo falecimento de dois amigos.

O parlamentar ainda veiculou imagens do Bosque Eliseu Victor Fornetti (Bosque do Parque União), alvo de destruição por conta dos temporais, e agradeceu o mutirão de limpeza realizado pelas secretarias de Administrações Regionais (Sear), de Obras e do Meio Ambiente (Semma). Pastor Bira disse esperar que também seja feita a limpeza e a contenção de uma erosão.

Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues, falou da necessidade de uma obra de drenagem no bosque para solucionar o problema das erosões que ocorrem por conta das chuvas. Miltinho Sardin também usou a palavra e pontuou que tem reiterado a questão da erosão e da cerca no local, mas que não há sucesso na execução.

Retomando, Pastor Bira também abordou a necessidade de efetivar uma ação para que novos servidores sejam contratados e para que sejam convocados aqueles que já prestaram concurso. O apontamento se faz com o objetivo das secretarias, entre elas Sear e Semma, conterem mais servidores para a execução dos serviços.

Ao final, o vereador reiterou a solicitação de operação tapa buraco no Núcleo Octávio Rasi e tratou sobre a importância da vigilância dos agentes de saúde em relação à dengue.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), abordou com pesar a tragédia ocorrida nos municípios do litoral do estado.

Durante a sua fala, o parlamentar tratou a respeito do encontro com a presidente da OAB Bauru, Márcia Negrisoli, destacando os três assuntos abordados: Moção de Apelo para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja negado o aumento das taxas processuais; criação de uma assistência judiciária municipal gratuita, através de uma parceria entre a Prefeitura e a OAB; e a criação de uma legislação municipal que prevê a atribuição aos advogados de autenticar documentos.

Outro assunto abordado por Junior Rodrigues foi sobre a ida a São Paulo para tratar sobre os Programas Municipais de Assistência Social, visando, entre outras demandas, a ampliação de unidades do Bom Prato no município. Entretanto, apontou a impossibilidade de uma segunda unidade, mas que a implantação do Bom Prato Móvel seria mais viável. De acordo com o vereador, a unidade fixa de Bauru oferece cerca de 1.200 refeições por dia e a móvel, poderia acrescentar aproximadamente 300 marmitas, que seriam entregues nos locais necessitados.

Pedindo aparte, Coronel Meira pontuou que, apesar da iniciativa ser boa, o número de refeições acrescentadas não seria suficiente para sanar as demandas. Ainda apontou a necessidade de um programa próprio do município.

Junior Rodrigues retomou a fala e ressaltou o programa municipal “Cozinha Comunitária”, localizado no Jardim Redentor, onde são oferecidos café da manhã, almoço e cursos profissionalizantes. Segundo o parlamentar, há solicitação para abertura de mais duas unidades.

Marcelo Afonso (Patriota) defendeu que metade dos recursos que teriam sido apresentados pela Prefeitura como investimentos de recape asfáltico e de emendas de recape (R$ 40 milhões e R$ 12 milhões, respectivamente) poderiam ser utilizados em obras de drenagens de pelo menos 86 quadras das vias cidade. O vereador, ao recordar da Reunião Pública do dia 8 de fevereiro, que teve a infraestrutura de bairros e vias da cidade como tema, avaliou que o poder Executivo não tem respondido aos ofícios e solicitações dos parlamentares.

Em seguida, Marcelo Afonso veiculou um vídeo que mostra uma munícipe da rua Judith Costa França, no Jardim Pacífico, que teve a sua casa alagada com as chuvas da última sexta-feira (17/2). O vereador defendeu que o Governo de Bauru faça o desassoreamento do córrego próximo à rua Afro França, localizada na mesma região, visando a remoção de resíduos acumulados no fundo do rio e minimizando, assim, inundações das residências próximas.

Ao final, Marcelo Afonso comentou sobre um imóvel localizado na Avenida Comendador Daniel Pacífico, na Vila Martha, onde serão instalados um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com um investimento de R$ 700 mil obtidos por meio de parcerias e de R$ 148 mil de contrapartida da Administração Municipal. O local pertence ao município desde 2018, em 2022 foram captados os recursos para as reformas e, neste momento, há um processo de licitação sem prazo para o início das obras.

Em sua fala, Coronel Meira (União Brasil) criticou a manutenção dos serviços de zeladoria da cidade por parte da Administração Municipal. O parlamentar veiculou fotos do chafariz da Praça República do Líbano, localizada no cruzamento entre as avenidas Nações Unidas e Rodrigues Alves, que estaria com água parada com larvas do mosquito da dengue e ausência de manutenção.

Em seguida, Meira defendeu que seja criada uma legislação municipal que estabeleça regras para comerciantes de ferro velho e crie mecanismos que fortaleçam o trabalho de investigação da Polícia Civil sobre os casos de furtos de fios de cobre em Bauru. O vereador afirmou que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) pretende designar o procurador do município Maurício Porto para que ele desenvolva uma minuta de Projeto de Lei sobre o tema. “Essa minuta de Projeto de Lei não é para hoje. É para ontem, porque o furto não para”, cobrou.

Em seguida, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) resgatou uma discussão realizada há cerca de um ano, sobre a questão das obras de drenagem e erosões que existem no município. Tendo isso em vista, informou sobre uma Reunião Pública que será realizada na próxima quinta-feira, dia 2 de março, para apresentação das obras de drenagem e combate a erosão pela prefeitura.

Junior Lokadora (PP) cobrou novamente do governo municipal uma maior fiscalização sobre os terrenos particulares em diferentes partes da cidade que estão apresentando vegetação elevada e acúmulo de lixo. Enquanto veiculava imagens de terrenos dos bairros Vila São João do Ipiranga, Jardim Vitória e Santa Cecília, o parlamentar afirmou que essa é a maior demanda da população que chega ao seu gabinete atualmente.

Dando continuidade ao rol de oradores, a vereadora Estela Almagro (PT) tratou sobre dois assuntos. Primeiramente, retomou a fala de Junior Rodrigues a respeito do Programa de Combate à Fome. Para a parlamentar, os programas que já existem não são capazes de sanar as necessidades da cidade, assim como o número de marmitas que seriam distribuídas pelo Bom Prato Móvel também não serão, já que são cerca de 30 mil pessoas passando fome no município. Em relação ao último programa, em sua opinião, a ação poderia ser utilizada como campanha para o pleito eleitoral de 2024.

Ainda reforçou a necessidade de debater a segurança alimentar e a importância do pequeno produtor para o combate à fome. Além disso, relembrou as sugestões de diversos vereadores da criação de uma estrutura própria do município para combater o problema.

O segundo assunto abordado foi em relação ao “caos que está por trás da organização da Secretaria de Saúde”, tanto financeiro como político-administrativo, destacando a situação do Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga. Estela informou que a questão veio à tona com a manifestação dos servidores, que apontaram diversos problemas. A unidade em questão tornou-se referência em psiquiatria, mas, de acordo com a vereadora, não foram dadas condições necessárias para isso. Em decorrência desses apontamentos e da visita realizada, será instaurado um processo pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, que “vai escancarar as vísceras de um serviço falido”, destacou.

Conforme relatado pela parlamentar, entre os problemas, estão: insuficiência de servidores, estrutura física e ambiente inadequados, e condições de trabalho inadequadas. Estela destacou que a situação é “desumana” e “contraria qualquer regra de civilidade e não pode ser admitido em uma cidade do tamanho de Bauru”.

Guilherme Berriel (MDB), que também visitou a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga com a Comissão de Fiscalização e Controle do Legislativo, denunciou a longa espera por atendimento da unidade hospitalar, bem como as más condições de infraestrutura do local, como sinais de infiltração nas paredes do prédio e máquinas de ar condicionado quebradas. O parlamentar criticou a reforma realizada no local que teria sido feita pela Igreja Rasgando os Céus há cerca de um ano.

Pedindo aparte, Marcelo Afonso (Patriota), que frequenta a Igreja Rasgando os Céus, disse que a responsabilidade pelas más condições do prédio da UPA é do Governo Municipal, pois seria ele o encarregado pela manutenção da unidade.

Na sequência, Berriel, assim como na Sessão Ordinária anterior, criticou a possibilidade da Prefeitura doar uma área do Distrito Industrial IV para a Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), em acordo com o Ministério Público (MP). Membro da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento da Câmara, o vereador avalia que essa possível medida “enfraquece” os distritos industriais e, ao final, cobrou posicionamento da secretária municipal da pasta de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Gislaine Magrini. “Cadê a secretária de Desenvolvimento Econômico se posicionando contra isso?”, questionou.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) também utilizou a tribuna e tratou sobre o Residencial Pinheirinho e outros problemas da região. Acerca do residencial, informou que após diversos apontamentos, alguns deles foram superados.

Entretanto, pontuou a respeito de um terreno que faz fundo com o residencial, que além de estar a jusante, se tornou uma área de descarte irregular. Conforme a informação do vereador, a água da chuva, além de formar lagoas no local, também adentra o residencial, atingindo as casas. Outro problema é acerca do estacionamento irregular de veículos em frente a uma escolinha de futebol na mesma região. De acordo com Segalla, foram feitos dois ofícios, solicitando a limpeza do terreno e a solução do problema do estacionamento.

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi em relação a uma rua paralela à avenida Elias Miguel Maluf, na qual veículos estão caindo em uma canaleta profunda. O vereador cobrou o poder Executivo para que seja feita a instalação de um guard rail na via, e ressaltou que, naquele local, a responsabilidade não seria do DER, e sim, do município.

Ao final, Segalla tratou sobre o radar meteorológico da Unesp/Bauru, que já está muito antigo e, segundo ele, a universidade não tem mais interesse no equipamento, apontando ser necessário unir esforços para resolver a questão. Assim, destacou ser necessário um trabalho de recuperação ou de aquisição de um novo radar.

Julio Cesar (PP) iniciou a sua fala informando que se reuniu com o conselho gestor da Unidade Saúde da Família (USF) Parque Santa Edwirges, para discutir sobre a falta de equipamentos de ar condicionado, ausência de estrutura para acessibilidade e más condições estruturais do local. O vereador disse que fez um ofício há 30 dias para o poder Executivo solicitando que as condições do local sejam regularizadas.

Julio Cesar também comentou sobre a visita da Comissão de Fiscalização e Controle na UPA Ipiranga e endossou as críticas dos seus colegas parlamentares Estela Almagro e Guilherme Berriel acerca das más condições estruturais da unidade, que apresenta longa espera por atendimento, leitos irregulares e sistemas de refrigeração com equipamentos danificados, fazendo com que a temperatura da farmácia, por alguns momentos, esteja inadequada para o armazenamento de medicamentos.

Ainda sobre Saúde, o vereador chamou atenção para a situação dos munícipes gastrostomizados que aguardam pelo atendimento de servidores do Poder Público para manutenção ou troca da sonda. De acordo com o vereador, há uma indefinição quanto à instância do Executivo responsável pelo atendimento, o municipal ou estadual, o que tem atrasado o tratamento desses pacientes.

Mané Losila (MDB) iniciou sua fala parabenizando as escolas de samba e os blocos do Carnaval municipal de 2023, destacando a escola de samba Mocidade Unida da Vila Falcão e o Bloco Dragões da Vila, que foram vitoriosos.

O parlamentar, durante a tribuna, tratou acerca das substituições do governo, tanto do secretário de Esportes, quanto do presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

Dando destaque ao último, Losila registrou a solicitação ao presidente que irá assumir o departamento para que seja realizado um plano de recuperação das vias que foram destruídas pela setorização, enfatizando a Avenida Elias Miguel Maluf. De acordo com ele, “o DAE causou um desastre no asfalto”. O vereador ainda sugeriu à prefeita para que realize algum modelo de convênio com a empresa, para que participe e colabore no plano de recape da cidade anualmente.

Mané Losila reforçou a cobrança para que o PL do 5G seja implantado e lamentou, assim como outros vereadores, o desastre no litoral do estado.

Concluindo sua fala, abordou a Campanha da Fraternidade de 2023 da igreja católica, que tem a fome como tema. Conforme Losila, em razão da importância do assunto, irá convocar uma reunião para que a chefe do Executivo, a Sebes e os demais envolvidos possam expor e explicar o que tem sido feito no município para combater a fome.

Markinho Souza (Fed. PSDB / Cidadania) parabenizou os munícipes, escolas de samba e blocos que participaram dos desfiles de Carnaval da cidade e comemorou os ganhos econômicos que o evento proporcionou para vendedores ambulantes. “O Carnaval foi muito bom para os vendedores ambulantes, foi bom para escolas e a gente fica muito feliz que o Carnaval de Bauru aconteceu”, disse Markinho.

O parlamentar relatou o caso de uma cidadã bauruense, internada na seção de atendimentos de psiquiatria da UPA Ipiranga desde a última sexta-feira (17/2), cuja família está aguardando a sua transferência para um hospital da cidade de Jaú a ser realizada pelo governo do Estado, após obter um mandado de segurança para internação compulsória da paciente, que sofre de alcoolismo. Markinho criticou a lentidão da resposta do Executivo estadual. “É um absurdo como o Estado trata essas pessoas com problema de psiquiatria, com problema de bebida e de drogas”, declarou.

Assim como outros parlamentares, Markinho chamou atenção para as más condições da UPA Ipiranga, que apresenta equipamentos quebrados, ausência de leitos e longa espera por atendimento. O vereador sugeriu que a Secretaria Municipal de Saúde transfira os atendimentos especializados em psiquiatria para o Posto Avançado da COVID-19, unidade localizada ao lado do Pronto Socorro Central, a fim de desafogar a fila de atendimento na UPA Ipiranga.

Finalizando o rol de oradores, Miltinho Sardin (PTB) tratou sobre o encontro com o vice-governador, Felício Ramuth, em São Paulo, juntamente com a prefeita Suéllen Rosim, para tratar sobre diversos assuntos importantes para Bauru. Entre eles, destacam-se os problemas referentes ao aeroporto que, de acordo com o parlamentar, se não forem solucionados neste momento, tendo todo aparato político, não serão resolvidos em outra ocasião.

Em relação à mudança presidencial do DAE, disse esperar que os problemas do departamento sejam solucionados e viu como uma boa oportunidade para que se dê atenção às ações, visando a sua efetividade.

Já acerca dos terrenos apontados por Junior Lokadora, Sardin destacou que a questão realmente precisa ser revista, por se tratar de saúde pública. Conforme o parlamentar, diversas denúncias foram feitas, mas não há execução das limpezas. Ainda referente às solicitações dos vereadores, destinou sua fala à prefeita, pontuando a importância do pedido de Losila sobre a tecnologia do 5G.

Sardin aproveitou a tribuna para informar que o recape da Avenida Antenor de Almeida, após diversas reiterações, está sendo realizado.

O vereador concluiu sugerindo à Emdurb que avalie a possibilidade de retomar as linhas noturnas de ônibus da região sul, que foram retiradas durante a pandemia de COVID-19. De acordo com ele, esse é um pedido de um grupo de empresários de fast food, em razão dos funcionários estarem tendo problemas de locomoção.

Ementário

Nenhum projeto deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (27/2), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta sexta-feira (24/2), a partir das 9h, a Câmara Municipal de Bauru recebe no plenário “Benedito Moreira Pinto”, uma Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º quadrimestre e anual do exercício de 2022. A iniciativa é da secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo.