A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (24/10), a 38ª Sessão Ordinária e a 16ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Os trabalhos começam logo após a Propaganda Eleitoral Gratuita, que será exibida na TV, das 13h às 13h20.

Na Pauta da Sessão, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão quatro Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e um Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que, se aprovados, já poderão ser discutidos e votados em segundo turno, na 16ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Em primeiro turno, os vereadores votarão o Projeto de Lei n.º 81/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que revoga as Leis Municipais n.º 6.635, de 02 de março de 2.015 e n.º 6.771, de 29 de março de 2.016, que autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de uma área localizada no Distrito Industrial I à empresa Astolfi & Avolio Ltda, cadastrada na Prefeitura Municipal como setor 03, quadra 1.244, lote 2 (Processo n.° 149/22).

Na justificativa da matéria, a chefe do Executivo cita que a “revogação da lei se faz necessária uma vez que a empresa não tomou posse da área concedida, permanecendo no patrimônio público”.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.º 85/22 que altera a Lei nº 7501, de 1º de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (Processo n.° 163/22).

Retorna à pauta, e, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 96/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru e reduz o valor da passagem (tarifa pública) de ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru para R$ 4,75 (Processo n.° 172/22). Na sessão legislativa do dia 10 de outubro, o vereador Eduardo Borgo (PMB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, requereu que a matéria tramitasse pela comissão permanente da Casa de Leis que preside.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que “a concessão da subvenção econômica, sob a forma de subsídio, tem como objetivo evitar o aumento no valor da passagem que agrave ainda mais a situação econômico-financeira da população usuária do serviço, e ao mesmo tempo evitar uma possível crise do sistema de Transporte Público Coletivo de Bauru que poderia gerar desde falhas na prestação do serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros até sua paralisação total”.

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) salienta que “a estimativa de impacto da despesa com a subvenção econômica prevista neste projeto de Lei é de no máximo R$ 8.607.191,04 (oito milhões, seiscentos e sete mil, cento e noventa e um reais e quatro centavos). Os valores estimados para 2.022, são da ordem aproximada de R$ 2.869.063,68 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e serão financiados com recursos próprios do tesouro municipal”. Ao final, a chefe do Executivo destaca que “o Projeto de Lei prevê expressamente a necessidade de adequação nas peças orçamentárias, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), para mencionar a previsão de recursos para o pagamento da subvenção econômica (subsídio tarifário)”.

Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 98/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Plasunit – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Processo n.° 179/22).

Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 38ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Elas (Processo n.º 171/22).

Já em Discussão Única, os vereadores apreciam dois projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil). O primeiro é o processo n.º 222/22, que denomina de rua Tenente Coronel PM Osmani dos Santos Almeida uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta n.º 17/22), e o segundo processo é o de n.º 223/22, que dá denominação de rua Egidio Covolan a uma via pública do Conjunto Residencial Vila do Serrado (Minuta n.º 6/20).

Moções de Aplauso

De autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura, será apreciada a Moção n.º 103/22, em homenagem ao técnico Antônio Carlos Barbosa por todos os serviços prestados à comunidade esportiva e ao basquetebol brasileiro, pelo reconhecimento internacional e por levar o nome de Bauru pelo mundo.

Já o vereador Coronel Meira (União Brasil) presta homenagem à Vera Lúcia Pascoalino e ao seu esposo, Senhor Alceu Pascoalino, pelo maravilhoso exemplo de vida e de dedicação ao próximo, bem como pela luta incansável pelo bairro da Vila Dutra e sua comunidade (Moção n.º 104/22).

Durante o seu mandato como vereador, Gilson Rodrigues (PSDB) promoveu homenagem ao Nacional Atlético Clube de Bauru em comemoração aos seus 65 anos de fundação (Moção n.º 105/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.