A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (14/10), a 37ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 50/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a correção dos valores de repasse de recursos públicos decorrente de ampliação de atendimentos, definidos no art. 1º da Lei Municipal nº 7776, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências (Processo n.º 228/24). A matéria foi aprovada em Primeira Discussão, por unanimidade, na última sessão legislativa (7/10).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “busca o aumento do número de alunos da Organização da Sociedade Civil – OSC, Centro Comunitário Assistencial e Educacional Anfbal Difrância – Creche e Berçário São Paulo, mediante Aditivo ao Termo de Colaboração em que serão alteradas as cláusulas: PRIMEIRA – DO OBJETO, QUARTA – DO FINANCIAMENTO”.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) esclarece que “projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que exige, expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deverá ser autorizado por lei especlflcit, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou estima o valor do repasse, e ainda, determina a finalidade da transferência dos recursos”.

Ainda na pauta da Sessão Ordinária, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que estabelece a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquia e empresa pública do Município de Bauru (Processo n.º 51/24). No dia 26 de agosto, o vereador Markinho Souza (MDB), solicitou o sobrestamento do processo por sete sessões ordinárias e uma sessão extraordinária.

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que a proposta de legislação “visa garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Ademais, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (Novo), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que institui no calendário oficial do Município de Bauru a “Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados Paliativos” e dá outras providências (Processo n.º 222/24). Caso aprovado o PL, a data será comemorada, anualmente, na semana em que incidir o segundo sábado do mês de outubro – Dia Mundial dos Cuidados Paliativos (WHPCD).

Na justificativa do PL, os vereadores destacam que a criação e a inclusão no Calendário Oficial do Município “deve-se à necessidade de trazer para o debate a importância dos cuidados paliativos como instrumento para melhorar a qualidade de vida das pessoas que apresentam doenças que ameaçam a vida, além da sensibilização da comunidade e das autoridades para a necessidade de criação de políticas públicas que ampliem o acesso das pessoas à esses cuidados”.

Ainda na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru Vitória Régia (Processo n.º 237/24).

Por fim, em primeiro turno, será apreciado pelo Plenário, o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Estrelas do Amanhã (Processo n.º 239/24).