Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (07/12), a partir das 13h, em mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

O acesso do público às Galerias da Casa de Leis segue suspenso, como medida preventiva à disseminação do novo coronavírus.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 10 da Claro/NET e pelo Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital); pela Rádio Câmara, nos 93,9 FM; e pela Internet, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.

Fundos Municipais

Na Pauta, será apreciado em Primeira Discussão, Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para utilizar saldos financeiros não comprometidos de 18 Fundos Municipais em despesas com saúde, vulnerabilidade social e previdência (Processo 192/20).

Antes do texto principal, duas emendas do vereador Coronel Meira (PSL) deverão ser votadas pelo Plenário.

A primeira vincula o uso dos recursos exclusivamente para medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública e combate da situação de crise desencadeada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que a proposta dá segurança para caso as verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 não sejam suficientes para suprir as despesas até o fim da pandemia.

No que se refere à previdência aponta ser mais vantajoso pagar o quanto for possível da cota patronal e da dívida já negociada com a Funprev.

Tais despesas foram suspensas pela administração municipal em agosto, com base na Lei Complementar 173/20. A legislação local em vigor exige que os futuros acordos desses débitos – que totalizarão R$ 20 milhões até o fim do ano – sejam corrigidos pelo IPCA/IBGE, incluindo juros de mora de 1% ao mês.

A segunda emenda propõe excluir o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros da relação de verbas que poderão ser utilizadas em caso de aprovação do projeto, que relaciona ainda outros 17 fundos.

O projeto pede o aval para utilizar, até o fim do estado de calamidade relacionado à pandemia, parte de recursos arrecadados até agosto deste ano.

Em Audiência Pública realizada no dia 14 de outubro, o secretário de Economia e Finanças, Everson Demarchi, assegurou que o total disponível será inferior a R$ 10 milhões.

O texto prevê a restituição dos fundos, com correção, em prazo de até 60 meses.

Subsídios congelados

Também está na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, Projeto de Lei que define os subsídios dos cargos de vereadores, prefeito, vice-prefeito e de secretários municipais para o período de 2021 a 2024, relativo à próxima Legislatura (Processo 227/20).

O Regimento Interno da Casa atribui à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento a função de propor a legislação que trata dos valores – que, de acordo com o texto em tramitação – serão mantidos em relação ao que já está em vigor em 2020.

No caso dos vereadores, o subsídio é o mesmo desde 2014: R$ 7.845,21.

Para os demais cargos, os valores ficam em R$ 18.155,30 (prefeito); R$ 6.333,66 (vice-prefeito); e R$ 9.694,86 (secretários).

Apesar de não haver reajustes ou correções, é necessária a aprovação do Projeto porque a Lei Municipal que trata do assunto tem vigência até 31 de dezembro de 2020.

Cargos na Funprev: sem impacto financeiro

De iniciativa do Poder Executivo, está na Pauta, em Primeira Discussão, Projeto de Lei que trata da criação de seis funções de confiança de chefia na estrutura da Funprev (Processo 177/20).

Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que essas funções já existem na prática. Por isso, se aprovado o texto, não haverá impacto no caixa da fundação de previdência.

A proposta visa regularizar a existência dessas funções, a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que ressaltam a necessidade de que a criação delas esteja respaldada por Lei.

Orçamento da Emdurb

Outro Projeto de Lei do Poder Executivo, na Ordem do Dia, pede autorização para o remanejamento de R$ 600 mil no Orçamento da Emdurb (Processo 179/20).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta explica que o ajuste é necessário para que sejam honradas despesas de dívidas já parceladas. O recurso, originalmente, seria utilizado para pagar obrigações tributárias e contributivas que não serão executadas em 2020.

Uso da Tribuna

Além das matérias da Pauta em Primeira Discussão, o Plenário deve votar em Segundo Turno outros quatro Projetos de Lei já aprovados na semana passada. Veja a íntegra

Antes da Ordem do Dia, os vereadores poderão fazer o uso da Tribuna, que também será ocupada, por até dez minutos, em videoconferência, pela professora Kátia Valérya dos Santos Souza.

Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, a ativista falará sobre a 2ª Semana Bauruense de Direitos Humanos “Roque Ferreira”.