Nesta segunda-feira (25/4), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 12ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, em Primeira Discussão, pela maioria dos vereadores presentes, com 9 votos favoráveis e 7 contrários, o sobrestamento por duas Sessões Ordinárias, do Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21). A solicitação foi feita pelo vereador Eduardo Borgo (PMB). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 9 de maio.

Em Primeira Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 1/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Anteo Olivatto Junior Eireli – ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.° 22/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.° 66/22).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (2/5).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 30/22, do vereador Guilherme Berriel (MDB) à banda Sinfônica Municipal de Bauru, e a Moção de Aplauso n.º 31/22, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), à Igreja Tempo de Adoração Ministério de Bauru.

TRIBUNA LIVRE

Antecedendo ao Rol de Oradores desta Sessão Ordinária, Carlos Alexandre de Carvalho, presidente da Comissão de Saúde Pública da OAB Bauru destacou a importância do colegiado frente aos problemas colocados à população. O advogado pontuou a falta de vagas nos hospitais do município e a necessidade de que as demandas na saúde sejam discutidas e esclarecidas com os munícipes como fatores que levaram à efetivação do colegiado.

Carvalho convidou os parlamentares e toda a população para participarem, na próxima quinta-feira (28/4), às 19h, da reunião que lança oficialmente a Comissão de Saúde Pública da OAB Bauru. Outro assunto que será discutido no encontro é o aumento da obesidade enquanto questão de saúde pública.

ROL DE ORADORES

Estela Almagro (PT) usou a Tribuna Livre para lembrar a luta dos povos indígenas do Brasil, destacando a importância de que o Governo Federal consolide uma agenda permanente de reparação histórica das violências impostas à essa população. “Descolonizar é a nova palavra de ordem, não só aqui, no mundo, e que implica em assumir compromissos e o reconhecimento governamental que consolide uma agenda permanente de reparação”, destacou a parlamentar. Durante a sua fala, a parlamentar pontuou o recente aumento da extração ilegal de minérios e madeira em terras pertencentes às reservas indígenas. “Uma vergonha do Brasil para o mundo”, declarou Estela. A vereadora ressaltou ainda a realização da 18ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília, e a aprovação, na Casa de Leis, da Moção de Apelo contra o “Marco Temporal” e a garantia do direito às terras dos povos originários do Brasil.

Sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, Almagro pontuou a sequência de decisões que, mesmo com os recursos, não permitem a conclusão das obras da ETE Bauru. “Só aconteceu o que aconteceu pela incompetência daqueles que tinham a caneta”, declarou a parlamentar. Estela destacou ainda a sua posição contrária à entrega da ETE à iniciativa privada.

Almagro informou que formalizou uma representação à Mesa da Câmara após a ausência dos Secretários Municipais que foram convocados para uma Audiência Pública na última quarta-feira (20/4). Para a parlamentar, tal acontecimento representa mais uma quebra do Pacto Federativo pelo Executivo.

Guilherme Berriel (MDB) pediu que a Secretaria de Esportes e Lazer (Semel) reponha os brinquedos do Parque Vitória Régia, alvo de degradação. Pedindo aparte, Markinho Souza (PSDB) destacou que a violação desses instrumentos é resultado de uma crise de Saúde Pública enfrentada pelo município.

Berriel declarou-se favorável à cessão da operação da ETE Vargem Limpa à iniciativa privada. “É o melhor modelo”, declarou Berriel, pedindo que o Executivo agilize o processo. O parlamentar ainda revelou preocupação com a falta de terrenos de propriedade do município para edificação de novos distritos industriais.

Julio Cesar (PP) dissertou sobre a sua visita à Emeii Valéria Dalva de Agostinho, no Jardim Ivone, apontando a necessidade de que sejam instalados toldos e coberturas para proteger a comunidade escolar do sol e que mais servidores sejam destinados à unidade, frente ao seu tamanho.

O vereador voltou a destacar a importância do Projeto Cemeia para o município, reiterando a necessidade de que o Executivo destine um servidor à iniciativa. Pedindo aparte, Estela Almagro ressaltou a necessidade de que o governo municipal efetive um Plano de Fomento da Agricultura Urbana em Bauru.

Julio Cesar informou ainda que esteve no Residencial Água da Grama, no Jardim Nova Esperança, tratando sobre a situação da Emei Vera Lúcia Cury Savi com os moradores do local. O parlamentar falou também sobre a sua visita ao Núcleo Residencial Edison Bastos Gasparini, onde também conversou com os moradores sobre as demandas do bairro.

No início de sua fala, Eduardo Borgo (PMB) rememorou os cortes na saúde promovidos pelo Governo do Estado durante a pandemia, desaprovando tal postura do poder frente à falta de vagas nas UTIs do município. “A falta de investimentos desse governo assassino matou pelo menos 150 pessoas que sequer tiveram a chance de ter um leito de UTI para serem internadas”, declarou o parlamentar, informando que a justiça do município condenou o Estado a pagar indenização a uma das vítimas da pandemia.

Borgo pediu, no Rol de Oradores, que o Executivo utilize os R$ 94 milhões que virão para o Município, no desenvolvimento da cidade e na efetivação de um novo Distrito Industrial, em uma gleba de 6 milhões de metros quadrados, doada pelo Governo Estadual, em 2018.

Marcelo Afonso (Patriota) elencou os bairros que visitou, entre eles o Parque Granja Cecília e o Jardim Imperial, conversando com moradores e encaminhando as demandas por eles apontadas. O parlamentar também falou sobre o projeto ‘Abrace o Parque’, que promove, de forma voluntária, melhorias no Parque Vitória Régia.

Markinho Souza demonstrou satisfação pelo começo da substituição da fiação de iluminação na Avenida Nuno de Assis, que passará a ser subterrânea e com lâmpadas de LED. “Ficamos muito felizes porque é um assunto que temos cobrado”, declarou o presidente da Casa de Leis.

Sobre a ETE Vargem Limpa, Markinho disse acreditar que a possibilidade de concessão apresentada pelo Executivo seja a solução do problema. “Quero conhecer a fundo a proposta e acho que essa Câmara Municipal deve se debruçar sobre esse problema”, declarou o vereador.

Miltinho Sardin (PSD) informou que, segundo resposta de Fábio Abritta, diretor de relações institucionais da concessionária ViaRondon, os instrumentos instalados na saída no Km 336 da Marechal Rondon são controladores de tráfego e não radares de velocidade.

O vereador ainda destacou que fez um pedido para que um estudo aprimorado fosse realizado na quadra 15 da Rua Gustavo Maciel, próximo ao hospital Beneficência Portuguesa, visando a implementação de sinalização de trânsito adequada.

Finalizando o uso da tribuna, Miltinho Sardin tratou sobre a visita, em convite realizado pela Secretaria de Educação, a uma unidade da Escola do Futuro, em Itapevi, que conta com a plataforma Google for Education, como sendo uma soluções tecnológicas para alunos e professores. O vereador teceu elogios à iniciativa que contempla 1.000 alunos, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com aulas em período integral.

Pastor Bira (Podemos) tratou sobre a Lei Municipal n.º 7.034/18, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Conforme o parlamentar, o Parágrafo Único do texto, que trata sobre as exigências para que uma Organização Social de Saúde (OSS) vença um processo licitatório e concessão, é inconstitucional, por exigir que todo e qualquer membro eleito ou indicado para compor o Conselho de Administração da organização deverá, no ato de sua posse, ter obrigatoriamente o Ensino Superior Completo. Para Bira, o parágrafo pode gerar direcionamento e dar preferências a determinadas organizações.

O vereador informou que o processo que contratou as organizações para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Bela Vista, Ipiranga e Geisel esbarra na inconstitucionalidade. “Algumas OSSs estão acenando com a possibilidade de um recurso, que pode ser impetrado até o dia 29 de abril, para que este edital seja cancelado”, alertou o orador.

Junior Rodrigues (PSD) informou que a Secretaria de Planejamento (Seplan) colocou à disposição dos munícipes uma plataforma que permitirá a emissão online do ‘Habite-se’ pela plataforma Aprova Digital. Conforme o vereador, tal medida é um dos instrumentos que contribuirá para a “desburocratização” do município. O parlamentar também falou sobre a visita à Escola do Futuro, pontuando as questões que serão atacadas pelo Executivo em busca da efetivação de uma unidade como esta em Bauru. “Dá orgulho de ver a estrutura que foi colocada ali”, declarou Junior, informando que o custo estimado para uma unidade como a de Itapevi é de cerca de R$ 15 milhões.

Sobre a continuidade das obras da ETE Vargem Limpa, Coronel Meira (União Brasil) explicou a possibilidade de que a finalização da construção da estação de tratamento e a sua operacionalização por 20 anos seja firmada por uma Parceria Público-Privada (PPP). “Esse é o grande momento para dar uma destinação à estação e ter a certeza de que ela vai funcionar”, declarou Meira. Para o vereador, a garantia de que a empresa que finalize as obras seja responsável pela operacionalização assegurará a funcionalidade da ETE Vargem Limpa.

Chiara Ranieri (União Brasil) deu continuidade ao assunto ressaltando a dificuldade enfrentada pelos vereadores ao acompanhar as diversas mudanças no projeto e as decisões políticas do Executivo na construção ETE Vargem Limpa. Pedindo aparte, o líder da base governista na Câmara, vereador Junior Rodrigues (PSD), esclareceu que a possibilidade de terceirização da obra foi ventilada com a publicação do decreto expedido pelo presidente Jair Bolsonaro, no início do mês de abril, autorizando essa medida com base no Marco Legal do Saneamento.

Chiara pontuou, entre tudo, a falta de projetos e de planejamentos no governo Suéllen Rosim, destacando a falta de avanços. “É importante anunciar, é importante desenvolver o projeto e executar e entregar assim que terminar. É importante a entrega, independente de ser no começo, no meio ou no fim”, destacou a vereadora.

Junior Lokadora (PP) iniciou a sua fala parabenizando o Esporte Clube Noroeste pela classificação para a semifinal da Série A3 do Campeonato Paulista. O vereador também veiculou imagens da final do campeonato da Copinha do Futebol Amador da Cidade Bauru, celebrando a modalidade. Citando o registro de dois casos de sarampo no estado de São Paulo, o parlamentar alertou sobre a necessidade da vacinação nas crianças, pedindo que os pais adotem a campanha de imunização.

Lokadora saudou a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, repercutida pelo vereador Miltinho Sardin, na Sessão Ordinária do dia 18 de abril, de extensão do atendimento em quatro UBS para desafogar as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) Bela Vista e do Geisel. Segundo o Sardin, até o final do mês de abril, às UBSs do Centro, do Chapadão/Mendonça, do Bela Vista e da Falcão vão atender casos de pediatria nas segundas-feiras, das 7h às 19h, e, nas terças-feiras, das 7h às 13h.

Ementário

Apenas o projeto de Lei, de autoria de diversos vereadores, deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. A proposta altera a redação do Art. 24 da Lei n.º 4368, de 10 de fevereiro de 1999, que disciplina a arborização urbana no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 73/22).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (2/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (26/4), durante todo o dia, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realizou a décima segunda reunião ordinária e a décima primeira rodada de oitiva do colegiado, que ouviu os diretores de escolas, os diretores de departamentos de Ensino Fundamental e Infantil da Secretaria de Educação, o corretor de imóveis e o ex-proprietário de imóvel.

Na quarta-feira (27/4), às 9h, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) promove Audiência Pública para debater sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down, no calendário oficial do município. Leia mais

Já na quinta-feira (28/4), às 9h, a Câmara Municipal recebe Audiência Pública, promovida pela Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), para apresentação, análise e discussão de minuta de Lei referente aos Distritos Industriais que visa revisar, unificar, adequar e atualizar as legislações referentes ao assunto. A iniciativa é do vereador Guilherme Berriel (MDB).

Também na quarta-feira (28/4), a partir das 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para apresentação pelo Poder Executivo do Projeto Habitacional para a gleba de terra na Quinta da Bela Olinda para moradia social, conforme Reunião Pública realizada no dia 22 de março.