Marcando o término do período de recesso parlamentar previsto pelo artigo 73-C do Regimento Interno da Casa, as sessões ordinárias da 34ª Legislatura da Câmara de Bauru serão retomadas nesta próxima segunda-feira (03/02).

Além do uso da tribuna pelos vereadores e da discussão e votação das matérias em pauta, a primeira sessão plenária do ano será marcada pela formação das novas composições das 13 Comissões Permanentes e de um Conselho da Casa. As formações definidas valerão para o biênio 2025-2026.

Como funciona a definição

De acordo com o Regimento Interno da Casa, os partidos com mais de uma cadeira na Câmara, por meio de seus líderes, têm prioridade para a indicação de membros para as Comissões. Para as vagas remanescentes, as legendas com apenas um vereador podem manifestar interesse em participar dos grupos. Todos os nomes indicados são submetidos à aprovação do Plenário.

Cada vereador pode integrar, no máximo, cinco Comissões Permanentes. A participação no Conselho de Honrarias e Méritos não é considerada para este limite. A exceção é o presidente da Câmara, que não pode participar dos colegiados.

Além disso, o Regimento Interno da Casa não proíbe a permanência de parlamentares em comissões das quais fizeram parte no biênio anterior. Já a presidência de cada comissão, bem como os dias e horários de suas reuniões, são posteriormente definidos entre seus membros.

As Comissões Permanentes

A Câmara de Bauru conta com 13 Comissões Permanentes. São elas: Comissão Interpartidária; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes; Comissão de Educação e Assistência Social; Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência; Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais; Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e Comissão de Ciência e Tecnologia. Ainda há o Conselho de Honrarias e Méritos.

As formações variam: as comissões de Justiça, de Economia e de Fiscalização e Controle possuem cinco membros cada; as comissões Interpartidária e de Ética são formadas por um vereador de cada partido com representação na Câmara; e as demais comissões e conselho contam com três membros cada.

Esses grupos consistem em órgãos técnicos destinados a realizar estudos, emitir pareceres e fiscalizar o Poder Executivo. Isso significa que todos os processos que dão entrada na Casa e chegam ao plenário são previamente analisados por determinadas comissões, de acordo com o tema da proposta legislativa.

Por exemplo, a legalidade e a constitucionalidade das matérias que tramitam pelo Poder Legislativo são obrigatoriamente averiguadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Já a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se dedica às questões de natureza orçamentária, financeira e fiscal. Por sua vez, a Comissão Interpartidária é responsável pela realização das Audiências Públicas de prestações de contas da Prefeitura.

As Comissões também são importantes, pois têm a prerrogativa de convocar Audiências Públicas diversas, requisitar informações do poder público e convocar ou convidar agentes públicos e instituições a fim de sanar dúvidas ou aprofundar discussões em pauta no Poder Legislativo.

Acompanhe

A 1ª Sessão Ordinária de 2025 será realizada no dia 3 de fevereiro, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (canais 10 da Claro/NET e 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.