Autorização para ocupação sustentável nas APAs está na Pauta da Sessão

Os vereadores de Bauru se reúnem a partir das 14h desta segunda-feira (24/07), no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Para o mesmo dia, após a finalização dos trabalhos, foi convocada Sessão Extraordinária.

Três Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) estão na Pauta. Em destaque, a proposta que altera dispositivos do Plano Diretor Participativo, a fim de regulamentar a ocupação urbana sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Junto ao texto original, será apreciada Mensagem Modificativa, também encaminhada pelo Poder Executivo, que deixa expressa a permissão para o parcelamento de solo nessas Unidades de Conservação, condicionada às diretrizes de estudos técnicos, chamados de Planos de Manejo.

Os ajustes de redação não alteram substancialmente o conteúdo do Projeto de Lei, discutido em três Audiências Públicas – uma, inclusive, convocada pelo Poder Legislativo após o envio da Mensagem Modificativa, já alinhada com o Ministério Público.

A proposta também foi apreciada pelo Conselho do Município de Bauru e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Nas Audiências Públicas, gestores governamentais garantiram que o projeto não ameaça a vegetação dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica, que são protegidos por leis estaduais e federais.

O Poder Executivo, no entanto, garante que a regulamentação da ocupação sustentável nas APAs é ferramenta importante para o processo de “destravamento da cidade”.

Bauru possui 3 APAs instituídas: Água Parada, Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. Juntas, elas correspondem a 66% do território municipal.

Para a primeira, o Bauru já dispõe de um Plano de Manejo. Para as demais, os estudos estão em fase de licitação pela Prefeitura.

ISS

Também volta à Pauta, após ter sido sobrestado por três semanas, projeto que alinha as normas municipais ao novo regramento federal acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços (Processo 76/17).

A polêmica da proposta gira em torno da proibição da política municipal de fomento que autoriza as empresas a destinarem 5% do valor que devem recolher com o tributo a projetos esportivos.

Em 2017, 10 entidades têm sido contempladas por repasses de 69 empresas que aderiram a esse programa. A média mensal de transferência de recursos, de janeiro a abril deste ano, foi de R$ 92.791,45.

Os vereadores também apreciam projeto que revoga a lei que concedeu uma área de terreno do município à empresa Santos e Franco Indústria e Comércio de Conexões (Processo 132/17)

Discussão Única

Ainda na Pauta, Projeto de Decreto Legislativo, do vereador Roger Barude (PPS), que dá o nome de Rua Alberto Swards Lucchesi a uma via pública da cidade.

Os parlamentares também votam a concessão do Título de Cidadão Bauruense ao reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, por iniciativa do vereador Ricardo Cabelo (PPS); à diretora da Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB), por iniciativa de Fábio Manfrinato (PP); e ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Evandro Uip, por iniciativa de Coronel Meira (PSB).

Moções em Pauta

De Aplauso à empresária Claudia Siscar pela retomada do projeto “Amigos da Boa Música” e por propagar a música erudita em Bauru

Autoria: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

De Aplauso ao escritor e educador Julio Cesar Paes pela relevante contribuição à área de educação especial, trabalhando ativamente em prol da inclusão escolar

Autoria: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

De Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que adote medida eficiente e necessária para equiparar a diferença salarial entre os Postos de 2º Tenente da Polícia Militar com os vencimentos dos Postos de 1º Tenente da Polícia Militar

Autoria: Vereador Coronel Meira (PSB)