Em Audiência Pública, administração propõe incremento de recursos ao Fundo de Esportes

Na Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira (22/06), convocada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM) para discutir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo, os secretários municipais de Finanças, Everson Demarchi, e de Esportes, Luís Francisco Faustini, sinalizaram a disposição da administração municipal em direcionar para o Fundo os valores que, hoje, são direcionados diretamente por empresas a projetos esportivos, por meio da isenção de 5% do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Isso porque a política fiscal de fomento já está proibida para a partir do ano que vem, pela nova legislação federal que versa sobre o regramento do recolhimento do tributo pelos municípios.

A mesma norma está sendo regulamentada por projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que tramita na Casa de Leis por meio do Processo 78/17 e vem sendo amplamente discutido pelos vereadores.

O texto proíbe a aplicação de benefícios fiscais que incorram no recolhimento de ISS em alíquota inferior a 2%, vetando, portanto, as isenções que resultam no financiamento de projetos esportivos atualmente. A exceção vale para as instituições bancárias, para as quais a alíquota do imposto é de 5%.

Assista à íntegra da Audiência Pública

Em 2017, 10 entidades têm sido contempladas por repasses de 69 empresas que aderiram ao programa de municipal de fomento ao esporte.

A média mensal de transferência de recursos, de janeiro a abril deste ano, foi de R$ 92.791,45. Se a nova regra do ISS estivesse em vigor desde esse ano, esse montante teria sido de R$ 19.466,25.

Com a sinalização do governo de que a diferença entre esses valores, que passarão a ser injetados nos cofres municipais, poderá ser destinada ao Fundo, o secretário Everson Demarchi, de Finanças, pontuou que caberá, portanto, ao Conselho Municipal de Esportes elaborar mecanismos objetivos e transparentes para a distribuição dos recursos entre as entidades, atualmente escolhidas pelas próprias empresas contribuintes.

Impasses

A vereadora Chiara Ranieri pontuou, contudo, a necessidade de que o poder público construa mecanismos para garantir que os projetos atualmente contemplados pelos repasses das empresas continuem sendo beneficiados.

“Pode ser que o mecanismo não seja via Fundo de Esportes. Temos que estudar e encontrar um caminho”, ponderou.

Outro impasse levantado pela parlamentar é de que, a partir do momento em que o dinheiro, hoje repassado pelas empresas, entrar nos cofres da Prefeitura, 40% dos valores estarão automaticamente retidos para o cumprimento das obrigações constitucionais de destinação de 15% das receitas para a Saúde e 25% para a Educação.

Política Pública

A vereadora Chiara Ranieri endossou a preocupação com os projetos desenvolvidos pelas entidades contempladas pelas isenções de ISS a empresas patrocinadoras, destacou a importância das buscas pelas adesões de instituições bancárias ao programa de fomento e voltou a reiterar a necessidade de construção de políticas públicas efetivas destinadas ao esporte.

Segundo ela, as discussões em torno do Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá as metas da administração para os próximos quatro anos, de 2018 a 2021, e da própria Lei Orçamentária Anual (LOA – 2018), peças que ainda serão enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Municipais, consistem na oportunidade ideal para o aprofundamento deste debate.

Chiara destacou ainda ser fundamental a valorização do esporte de base, em parceria com as comunidades de Bauru.

Ao lado de Roger Barude e Fábio Manfrinato, Chiara Ranieri conduziu os trabalhos na noite desta 5ª feira

O Fundo

Chiara também pontuou a importância de se rever a legislação em torno do Fundo Municipal do Desenvolvimento Esportivo.

Segundo ela, além dos recursos repassados às modalidades por meio desta fonte de financiamento, a Prefeitura de Bauru destina valores a alugueis de imóveis, manutenção predial e compra de equipamentos, por exemplo, que dão suporte aos projetos.

“É preciso que tenhamos mais clareza do quanto o município colabora com o esporte e com cada modalidade”, observou a vereadora ao fim da audiência.

Neste ano, o Fundo Municipal de Esportes vai distribuir R$ 718 mil entre 20 projetos esportivos.

Durante a reunião, representantes de modalidades e atletas protocolaram na Câmara Municipal abaixo-assinado, reivindicando a liberação desses recursos.

O projeto de lei que contempla os repasses, contudo, só deu entrada formalmente na tramitação legislativo no último 12 de junho e já foi liberado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após a realização de reunião na última terça-feira (20/06), com a participação do secretário e de membros do Conselho Municipal de Esportes.

Legislativo à disposição

Também participaram da Audiência Pública os vereadores Mané Losila (PDT), Sandro Bussola (PDT), Roger Barude (PPS) e Fábio Manfrinato (PP); os dois últimos, membro e presidente da Comissão de Esportes do Legislativo de Bauru.

Barude chamou de desastrosa a nova legislação federal que inibe o fomento a projetos por meio de isenções do município ao ISS.

Manfrinato, por sua vez, colocou a comissão à disposição para a construção de alternativas que impactem o menos possível as atividades das modalidades atualmente contempladas pela política fiscal e que representam a cidade de Bauru nos Jogos Abertos e Regionais, bem como em competições de ligas, associações, federações e confederações.