Pauta da Sessão traz três projetos do Poder Executivo em Primeira Discussão
Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (26/02), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária, a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, Facebook, pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e TV Câmara Bauru (Canal 10 da NET ou 60.3 no UFH Digital).
Três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo para a apreciação da Casa estão na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Dois deles já estiverem em Plenário, mas não foram votados.
É o caso da proposta que declara de Utilidade Público o Esporte Clube Noroeste (Processo 30/18). Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) destaca a relevância do trabalho social desenvolvido pela entidade.
Nesta semana, o texto foi apreciado e liberado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com parecer pela Normal Tramitação.
O segundo projeto que retorna à Pauta é o que retira de uma gleba municipal com mais de 577 mil metros quadrados o perfil de ocupação industrial (Processo 259/17).
Acompanha o texto Mensagem Modificativa e Aditiva, encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, que já deixa expressa a nova afetação pretendida para a gleba, para onde a administração planeja a construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS).
Já o último projeto em Primeira Discussão tem o intuito de especificar a razão e finalidade da doação de área municipal em favor da União, autorizada pela Lei Municipal 6.846/16, que será destinada para a ampliação da Delegacia da Polícia Federal em Bauru (Processo 18/18).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que o texto visa apenas à adequação do procedimento à formalidade necessária e exigida pela União.
A doação foi efetivada, em 2016, para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta, formalizado junto ao Ministério Público Federal (MPF), decorrente de inquérito no qual se apurou a invasão, por parte do município, de áreas pertencentes ao governo federal, no Distrito Industrial II, onde várias empresas já se encontram instaladas.
Discussão Única
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru também volta a discutir Moção de Apelo, assinada por todos os vereadores, reivindicando a extinção da cobrança do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
