Na tarde desta terça-feira (25/7), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, promoveu a quinta reunião de trabalho e a terceira rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Miltinho Sardin (PTB) como relator. Outros parlamentares membros são Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, e o representante da 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marcos Rios da Silva.

Durante toda a tarde, os membros do colegiado ouviram os depoimentos do ex-secretário de Planejamento (período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016), o engenheiro Antônio Grillo Neto, e do ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2009 a setembro de 2010), o advogado Luiz Nunes Pegoraro.

Ausentes

O arquiteto Edmilson Queiroz Dias, ex-secretário de Planejamento que esteve à frente da pasta municipal de setembro de 2016 a dezembro de 2016, foi convidado para o encontro, mas não compareceu e também não justificou a ausência via ofício.

Já o ex-secretário de Negócios Jurídicos na gestão do prefeito Clodoaldo Gazzetta (2017 a 2020), o advogado Antonio Carlos Garms, foi convidado para o encontro, mas não compareceu e justificou a ausência via ofício.

DEPOIMENTOS

Antônio Grillo Neto

No Plenário da Casa de Leis, o ex-secretário de Planejamento, engenheiro civil Antônio Grillo Neto, foi o primeiro a ser ouvido pelo colegiado. Ele foi responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) no período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016.

O vereador Coronel Meira (União Brasil) foi o primeiro a realizar questionamentos. Em sua fala, citou a Lei Municipal n.º 6.626/2015, que dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município, popularmente conhecida como a legislação das contrapartidas de empreendimentos imobiliários, indagando se o ex-secretário teria participado da elaboração da legislação. Antônio informou que não participou nem da elaboração da minuta, nem do Decreto Municipal, que instituiu os procedimentos para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Termo de Referência Técnico (TRT).

Durante a sua fala, Antônio explicou que havia uma comissão que fazia os estudos, composta por técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, da Secretaria Municipal de Obras e outras pastas municipais, com o objetivo de propor as medidas de mitigações. Segundo ele, a aprovação não era do secretário de Planejamento, mas das pastas responsáveis pelas respectivas obras.

De acordo com o depoente, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) começou a ser estudado durante os anos em que esteve à frente da pasta. Ainda apontou que havia muitas dúvidas em relação à mitigação/contrapartida, destacando que o Executivo não tinha força legal.

Antônio esclarece que não havia parâmetro sobre o que e como seria cobrada a mitigação. Conforme pontuou, naquele momento, estavam “inventando um caminho”, sempre legal, para o cumprimento da legislação. Destacou que, junto à promotoria pública, de forma não oficial, foi estabelecido que seria cobrado 1% do custo da obra para contrapartida, sendo o valor da obra calculado e definido para o empreendedor imobiliário.

Segundo o engenheiro civil, caso fosse um valor em dinheiro, deveria ser depositado para a Prefeitura, mas ressaltou que também não havia previsão legal em relação ao destinatário do recurso. Também pontuou que muitas vezes solicitavam material como brita para a Secretaria de Obras, já que o recurso financeiro poderia não ser utilizado em benefício da região do empreendimento.

Questionado, o ex-secretário informou que o “Habite-se” só era entregue após cumprimento da mitigação pelo construtor, apontando ainda não se recordar de nenhum caso em que a Prefeitura alterou a mitigação.

Em seguida, respondendo ao presidente do colegiado, vereador Mané Losila (MDB), Antônio esclareceu que não chegou a participar de nenhum processo após o estabelecimento de definições das mitigações, já que isso se deu no final de sua gestão na secretaria.

O vereador relator da CEI, Miltinho Sardin (PTB), também indagou acerca do “Habite-se”, sendo respondido pelo ex-secretário que o documento só deveria ser entregue após a conclusão da mitigação do empreendimento.

Logo após, o representante da OAB Bauru, o advogado Marcos Rios da Silva, questionou se as mitigações eram feitas de forma igualitária entre as empresas, durante o período em que Antônio esteve à frente da Seplan. Segundo o depoente, não é possível garantir, mas disse achar que a mesma forma tenha sido utilizada pelo grupo responsável pelo estudo e definição das mitigações.

Ao final, o ex-secretário enfatizou não ter conhecimento quanto às ações de irregularidades durante o seu mandato. Reforçou ainda que o período foi marcado por um momento de transição, onde havia a norma de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não haviam regras estabelecidas quanto às medidas de mitigação/contrapartida.

Luiz Nunes Pegoraro

O último a ser ouvido pelo colegiado foi o ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2009 a setembro de 2010), o advogado Luiz Nunes Pegoraro.

Em relação às medidas de mitigação que teriam ocorrido à sua época, Luiz Pegoraro destacou que todas elas ocorriam dentro da Secretaria de Planejamento (Seplan), além disso, ainda não havia previsão legal, portanto a pasta municipal não tinha participação.

Respondendo ao questionamento do vereador Coronel Meira, o ouvido disse entender que, juridicamente, o Prefeito pode realizar alterações nas contrapartidas, desde que justificadas. “É discricionário, ele [chefe do Executivo] tem essa liberdade para essa decisão, mas tem que ter amparo para poder não acompanhar”, destacou.

Finalizando, o representante da OAB Bauru, o advogado Marcos Rios da Silva indagou acerca da possibilidade de conceder alvará antes da mitigação ter sido concluída. De acordo com o advogado Luiz Pegoraro, o alvará só é entregue após a finalização da contrapartida.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.

Programação das oitivas da “CEI das Contrapartidas”

A próxima reunião ordinária da “CEI das Contrapartidas” será realizada no dia 8 de agosto, a partir das 14h, em razão do feriado do aniversário de Bauru (1º/8).

8 de agosto

14h30 – Orlando Costa Dias, médico e vice-prefeito de Bauru, ex-secretário de Saúde (período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022) (convocado)

15h15 – Natasha Lamônica Moinhos, arquiteta, servidora municipal lotada na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) (convocada)

16h – Edson Antonio Perazzi de Aquino, arquiteto, presidente do Conselho do Município de Bauru (período de julho de 2022 até o momento) (convidado)

16h45 – Márcio Antônio Tonin Colim, arquiteto, ex-presidente do Conselho do Município de Bauru (período de maio de 2019 a maio de 2022) (convidado)

Prazo

A entrega do relatório final, cumprindo o prazo de 90 dias desde a instauração da CEI, deve ocorrer até o dia 2 de outubro. O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.