Cinco projetos retornam à pauta na próxima sessão ordinária de 17 de março
Na próxima segunda-feira (17/03), a Câmara Municipal de Bauru realizará a 7ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores se reunirão no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar cinco matérias. Três em segunda e duas em primeira discussão.
Em segunda discussão estão em pauta três projetos da prefeita Suéllen Rosim (PSD) aprovados na primeira rodada de votação na sessão legislativa do dia 13 de março. Eles tratam do repasse de recursos públicos federais, mediante Termo de Colaboração, para as entidades Wise Madness (PL nº 23/25), Casa da Esperança (PL nº 24/2025) e Lar Escola Santa Luzia (PL nº 25/25) – processos nº 61/2025, nº 62/2025 e nº 63/2025, respectivamente. Os três repasses totalizam R$ 666.890,00.
Já em primeira discussão, os vereadores devem analisar um projeto de lei e um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Bauru. A autoria do PL nº 17/25 (processo nº 40/25) é da chefe do Poder Executivo. Ele pede autorização para a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024.
Na última sessão ordinária (finalizada no dia 13 de março), a matéria foi retirada da pauta após pedido da vereadora Estela Almagro (PT), relatora da Comissão Interpartidária, que informou estar aguardando o envio de informações requeridas anteriormente.
Em seguida, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (processo nº 50/2025) é dos vereadores André Maldonado (PP), Dário Luis (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Markinho Souza (MDB). Sobrestado por três sessões ordinárias na plenária do dia 24 de fevereiro, ele dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 18 da Lei Orgânica do Município.
A modificação visa adequar a legislação à resolução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2114928- 90.2024.8.26.0000, requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela prefeita Suéllen Rosim. Ela implica na mudança no prazo para oferecimento das informações solicitadas pelo Legislativo junto ao Poder Executivo, que passa de 15 para 30 dias.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a proposta atende orientação da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, que se baseia em decisão do TJSP que declarou inconstitucional a redação vigente do referido parágrafo da Lei Orgânica, uma vez que ele não guarda simetria com as normas estaduais e federais.
Acompanhe
A sessão ordinária de segunda-feira (17/03) será transmitida ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
