Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (8/5), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 14ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada a 4ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, se aprovados, sejam encaminhados para sanção.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 3/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria o adicional de sobreaviso e dá outras providências (Processo n.º 17/23). A matéria foi aprovada em Primeira Discussão, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de maio.

Na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciarão quatro matérias em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 4ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 17/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado (Processo n.º 68/23).

Na justificativa, a chefe do Executivo cita que o PL “se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a qual exige, expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deverá ser autorizado por lei específica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos”. Ao final, a prefeita cita que “os valores a serem repassados às entidades são provenientes do Fundo Municipal de Esportes”.

Também em Primeira Discussão na 14ª Sessão Ordinária, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência (Processo n.º 266/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar diz que “direito constitucional à educação estabelece complexa condição de concretização desse direito levando o poder público a garantir a isonomia nas condições de acesso, porém deve-se considerar a situação peculiar de cada um dos estudantes”.

Ainda em primeiro turno, o Plenário aprecia o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru (Processo n.º 41/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar defende que quanto “antes o paciente por meio de seu representante legal ou familiar próximo conseguir agilizar o processo burocrático para pleitear determinado benefício cujo requisito é a apresentação de seu prontuário, menor serão as chances deste ser prejudicado pela morosidade do serviço público”.

Por fim, poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa da Câmara, que promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 72/23).

Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora destaca que a “reposição a que se refere o referido projeto, restabelece o equilíbrio nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bauru, em relação ao período inflacionário havido no período de 1° de janeiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, correspondente a 7,24%. O período em questão representa 14 meses, pois a última reposição inflacionária foi efetuada em 01/01/2022. Essa reposição não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários”.

A proposta do Legislativo também reajusta o vale-compras dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.100,00. Também serão beneficiados os estagiários do Poder Legislativo, com o equivalente a dois terços do valor do vale-compras mensal. Caso a proposta seja aprovada, o reajuste dos vencimentos e vale-compras retroagirá a 1° de março deste ano.

A Mesa Diretora explica ainda a diferença entre reajuste e aumento salarial. “O primeiro é o direito à revisão geral anual de vencimentos baseada nas perdas inflacionárias acumuladas nos doze meses que antecedem a data-base da categoria (reajuste inflacionário). O segundo trata de um aumento acima da inflação, valorização da remuneração (ganho real).”

Em Discussão Única, estão dois Projetos de Decreto Legislativo, que dão denominação a vias públicas do município e duas Moções de Aplauso. De autoria do vereador vereador Serginho Brum (PDT), os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo, que dá denominação de Rua Joaquim Mendes de Toledo Sobrinho a via pública conhecida como Rua 28, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tendo início na Rua Junildo Greatti, termina na Rua 33 (Minuta 65/22) (Processo n.º 70/23).

Também em Discussão Única, os vereadores apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria Eduardo Borgo (PMB), que dá denominação de Rua Sidney Christian Pereira dos Santos a via pública conhecida como Rua 44, no loteamento denominado Sítios Reunidos de Santa Maria, que tendo início na Rua 42, termina na Rua 72 (Minuta 14/23) (Processo n.º 71/23).

Moções de Aplauso

O vereador Beto Móveis (Cidadania) promove homenagem a Leandro Garcia Ferreira pelos serviços prestados ao município de Bauru à frente da Diretoria de Divisão de Iluminação Pública (Moção n.º 44/23).

Por fim, o vereador Coronel Meira (União Brasil) presta homenagem ao Cabo PM Jason Samuel Roma, pela brilhante carreira conquistada na Polícia Militar do Estado de São Paulo, com grande grau de profissionalismo e conhecimento legal (Moção n.º 45/23).

Acompanhe

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Uso da Tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, Dr. Júlio Pinheiro Baima, médico associado em Bauru da Organização Brasileira para Doença de Crohn e Colite, também usará a Tribuna da Câmara. Ele solicitou o espaço para falar sobre a Campanha Maio Roxo, mês de conscientização sobre as doenças inflamatórias intestinais.