Nesta segunda-feira (17/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 7ª Sessão Ordinária de 2025 no plenário “Benedito Moreira Pinto”, na qual os vereadores apreciaram cinco matérias em primeira e segunda discussão. Delas, três foram aprovadas. Confira os detalhes dos debates plenários:

Em Segunda Discussão, os três projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) em pauta foram aprovados por unanimidade. Eles tratam do repasse de recursos públicos federais, mediante Termo de Colaboração, para as entidades Wise Madness (PL nº 23/25), Casa da Esperança (PL nº 24/2025) e Lar Escola Santa Luzia (PL nº 25/25) – processos nº 61/2025, nº 62/2025 e nº 63/2025, respectivamente. Os três repasses totalizam R$ 666.890,00.

Já os dois projetos em Primeira Discussão não chegaram à votação.

Na última sessão ordinária, o PL nº 17/25 (processo nº 40/25), também de autoria da chefe do Poder Executivo, havia sido retirado da pauta após pedido da vereadora Estela Almagro (PT), relatora da Comissão Interpartidária, que informou estar aguardando o envio de informações requeridas anteriormente. Uma vez que as informações ainda não chegaram, a situação do projeto permaneceu a mesma – retirado da pauta.

O PL pede autorização para a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024.

Em seguida, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (processo nº 50/2025), de iniciativa dos vereadores André Maldonado (PP), Dário Luis (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Markinho Souza (MDB), recebeu um pedido de sobrestamento por três sessões ordinárias do vereador Sandro Bussola (MDB). Este é o segundo pedido de sobrestamento que a matéria, que pretende dar nova redação ao parágrafo 5º do artigo 18 da Lei Orgânica do Município, sofre.

A modificação visa adequar a legislação à resolução da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2114928- 90.2024.8.26.0000, requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) pela prefeita Suéllen Rosim. Ela implica na mudança no prazo para oferecimento das informações solicitadas pelo Legislativo junto ao Poder Executivo, que passa de 15 para 30 dias.

Em tribuna, falaram brevemente sobre o assunto a vereadora Estela Almagro (PT) e o presidente da Casa, Markinho Souza (MDB). Estela defendeu que o projeto coloca a “Câmara trabalhando contra a Câmara” e prejudica um recurso em andamento, apresentado pela procuradoria do Poder Legislativo, que contesta a decisão do TJ-SP. Por sua vez, Markinho argumentou que, a partir do momento que o prazo de 15 dias para retorno dos pedidos de informação foi declarado sem eficácia, o que acaba regrando o tema é a ADIN. Nesse sentido, segundo ele, o objetivo da proposta que adequa o prazo para 30 dias é garantir que a Lei Orgânica do Município seja a responsável pela regra vigente.

Pedido de Comissão Processante retirado

Logo no início dos trabalhos da Sessão Ordinária, foi informado que o pedido de abertura de Comissão Processante contra o presidente da Casa, Markinho Souza (MDB), foi retirado de votação após desistência do próprio autor do documento, Diego Santiago Rodrigues. Ele pedia a cassação do mandato de Markinho por quebra de decoro parlamentar na sessão ordinária de 6 de março.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, mais 8 projetos começaram a tramitar na Casa de Leis. Do total, três são de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD):

– Projeto de Lei nº 37/2025 (processo nº 84/2025): aprova a prorrogação de convênios, mediante Termos Aditivos, visando repassar recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica (Bom Pastor e Esquadrão da Vida).

– Projeto de Lei nº 39/2025 (processo nº 85/2025): refere-se à desafetação da Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como “C” e do loteamento Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna”.

– Projeto de Lei nº 41/2025 (processo nº 91/2025): autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Os outros cinco projetos são propostos por vereadores:

– Processo nº 86/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Doutor Abel Apparecido Cortez à via pública conhecida como Rua 02, tendo início no fim da Rua 01, termina na Avenida José Vicente Aiello, no loteamento Terras Madi (Minuta nº 135/2024) | Autor: José Roberto Segalla (União Brasil).

– Processo nº 87/2025: Projeto de Lei que autoriza o funcionamento em horário noturno das Creches da rede municipal de ensino | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Processo nº 88/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor Antonio Donizete Vieira | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Processo nº 89/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Acir José Pontes à via pública conhecida como Rua Projetada 29, que tem início na Avenida Projetada 2 e término na Avenida Projetada 1, localizada no loteamento Bauru Azevedo (Minuta nº 35/25) | Autor: Márcio Teixeira (PL).

– Processo nº 90/2025: Projeto de Resolução que inclui parágrafo único ao artigo 137 da Resolução nº 263/90 – Regimento Interno (alteração de moção aprovada) | Autor: Dário Dudário (PSD).