A Câmara Municipal de Bauru promove Reunião Pública, nesta sexta-feira (20/10), às 9h, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir sobre o acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Bauru e os órgãos de fiscalização para a conclusão da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis.

Foram convocados para o encontro, o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto; a secretária de Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini; a secretária de Planejamento (Seplan), Flávia Thais Oliveira de Souza; o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Dias Joaquim, os procuradores jurídicos responsáveis pelo acompanhamento do processo administrativo da ETE Vargem Limpa na Prefeitura e os representantes do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD); o supervisor de Filial da Caixa Econômica Federal, Sérgio Ribeiro Ferraz de Almeida; o gerente de Filial de Governos Bauru da Caixa Econômica Federal, Sergio Amadeo; o superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Antônio Minuk; o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), da área do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciulli de Castro; o Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Fabrício Carrer, e os membros do Conselho Municipal dos Usuários de Água e Esgoto (Comusae), do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema) e do Conselho Gestor do Fundo de Tratamento do Esgoto (FTE).

Histórico

Tramita na Câmara Municipal de Bauru, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 15 de junho, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), Coronel Meira (União Brasil), nomeou o vereador Mané Losila como relator da matéria, que opinou pela normal tramitação.

Os membros da CJLR, os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Junior Lokadora (PP) também deram pela normal tramitação da matéria no colegiado. No dia 3 de outubro, a vereadora Estela Almagro (PT), também membro da CJLR, solicitou uma Reunião Pública para tratar do assunto no Plenário da Casa de Leis, agendada para o dia 20, às 9h.

No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC).

De acordo com parecer do consultor jurídico do Poder Legislativo, Arildo de Lima Jr., o “regime de urgência não dispensa às exigências regimentais relacionadas às comissões permanentes, nas prerrogativas de seus pareceres (Artigo 176, do Regimento Interno), não podendo a matéria se discutida e votada sem seus necessários pareceres”.

Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Participação

Os munícipes poderão participar da Reunião Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.