Nesta segunda-feira (15/8), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 28ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 54/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza suplementação de recursos através de transposição no orçamento do Município, especificamente na Câmara Municipal de Bauru, exercício de 2022 (Processo n.° 120/22).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 80/22, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Racetronix Engenharia Industrial Ltda (Processo n.° 148/22).

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram por unanimidade, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara do Poder Legislativo, que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal com redução de remuneração do Servidor Público Efetivo, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências (Processo n.° 76/22).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 77/22, do vereador Miltinho Sardin (PTB), à Cleveri Modas, e a Moção de Aplauso n.º 78/22, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), ao Espaço Pacem.

USO DA TRIBUNA

Durante a Sessão Ordinária, Padre Rodrigo Pereira Sena, da Diocese de Bauru, usou a tribuna representando o bispo diocesano de Bauru, Dom Frei Rubens Sevilha, para anunciar a realização da 27ª Caminhada da Família, evento parte da Semana Nacional da Família, realizada entre os dias 14 e 21 de agosto, e que compõe o calendário das comemorações do aniversário de Bauru.

Em razão da Caminhada da Família, o sacerdote explicou que a referência de família para os cristãos é a família de Jesus Cristo. “Para nós, Cristãos, a nossa referência é Jesus. E, se, Jesus Cristo nasceu dentro de uma família e teve a companhia do seu pai, José, e de sua mãe, Maria, que esteve todo tempo com Jesus, nós só podemos entender que a família é uma instituição divina, é uma instituição que é boa”, disse.

O coordenador diocesano da pastoral observou que, para a Igreja Católica, a família é o instrumento ideal para o bom desenvolvimento do ser humano, pois, segundo ele, é no núcleo familiar que o indivíduo tem as suas primeiras experiências, que serão vivenciadas posteriormente em sociedade. “Antes de ter a experiência na sociedade, esse indivíduo aprende a se comportar dentro de uma família”, afirmou.

O presbítero defendeu que a família ocupa papel importante para o desenvolvimento da sociedade. “Lutar pela pessoa é lutar pela família e lutar pela família é lutar por uma sociedade melhor”, argumentou o Padre Rodrigo.

A caminhada, que será realizada no domingo, dia 21, terá início no Parque Vitória Régia, às 9h, e se encerrará com uma celebração eucarística na Praça Rui Barbosa, a partir das 12h.

ROL DE ORADORES

Guilherme Berriel (MDB) iniciou sua fala tratando sobre o retorno de Coronel Meira como candidato a deputado estadual pelo partido União Brasil e demonstrou sua felicidade pelo parlamentar.

Berriel usou a tribuna para falar sobre a questão do lixo no município. De acordo com o parlamentar, é possível ter duas destinações para os resíduos sólidos urbanos. Uma delas é a carbonização e outra a gaseificação. O vereador veiculou um vídeo tratando sobre o processo de gaseificação que transforma o resíduo em energia elétrica. “Enterrar lixo é enterrar dinheiro”, destacou o parlamentar ao relatar o que acontece em Bauru e o projeto futuro da atual Administração Municipal. Pedindo aparte, Eduardo Borgo (PMB) falou sobre a possibilidade de conversar com a única empresa em operação, mostrada pelo vídeo, para a viabilidade de implantação em Bauru.

Ainda durante a sua fala, Berriel apontou a existência de solução e a necessidade de repensar o modelo de lixo implementado no município, reforçando a viabilidade de um modelo que minimize o custo financeiro para a população ou para o poder público. O parlamentar destacou que no processo apresentado por ele é possível separar os resíduos recicláveis e orgânicos, além da possibilidade de geração de energia.

Iniciando a sua fala, José Roberto Segalla (União Brasil) chamou atenção para o estado atual da região do condomínio residencial Pinheiros, conhecido como Pinheirinho, na região oeste da cidade, próximo às avenidas Elias Miguel Maluf e Waldemar Guimarães Ferreira, na Vila Industrial, onde a Prefeitura realizou uma obra de recuperação de uma erosão em 2021. Segundo o vereador, a localidade, hoje, está desmatada e se tornou uma área de acúmulo de entulho descartado irregularmente por munícipes. Segalla pediu providências ao Poder Executivo.

A respeito da mesma região, o parlamentar destacou que a sinalização de entrada de uma escola de futebol foi feita com a colocação de fileiras de pneus. Segalla pediu que a prefeitura vá ao local a fim de orientar os proprietários para que modifique a forma de sinalização, tendo em vista o risco de foco de dengue que os pneus oferecem em plena temporada, com muitos casos da doença na cidade.

O vereador solicitou que a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) realize a construção de uma praça, que já possui projeto, na rua Bento Duarte de Souza, na Vila Industrial. Atrelado ao projeto, segundo ele, há o entendimento de que as linhas de ônibus urbano serão tracejadas até a futura praça.

Por fim, Segalla comentou sobre a Audiência Pública, programada para a próxima quinta-feira (18/8), às 19h, no Plenário da Casa de Leis, na qual está prevista a discussão sobre o projeto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS), conhecida como Lei de Zoneamento, e cobrou do Poder Executivo a definição de uma data para a entrega do PL ao Legislativo Municipal. Em aparte, Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista na Câmara, esclareceu que a Audiência tem o objetivo de apresentar e, em seguida, entregar a proposta de legislação a Casa de Leis.

Julio Cesar (PP) utilizou a tribuna para falar sobre os acidentes de trânsito com vítimas ocorridos na última semana no município. O vereador ainda tratou sobre o trabalho de educação para o trânsito desenvolvido com as crianças bauruenses e solicitou ao Poder Executivo o reforço dessa iniciativa.

Pedindo aparte, Junior Rodrigues (PSD) falou sobre a possibilidade, através da pasta de Educação, de ampliar o projeto Motorista do Futuro, do qual o parlamentar Julio Cesar colabora.

Julio Cesar ainda tratou sobre a causa animal e informou que a viatura que estava na pasta da Saúde já foi encaminhada para a Secretaria de Meio Ambiente para servir a equipe de fiscalização de casos de maus tratos, além de outra que será encaminhada para a pasta.

O parlamentar informou que esteve na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista em decorrência da demora do atendimento pediátrico, pontuando que foi surpreendido com a atitude de uma enfermeira que, em contato com a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima, possibilitou com que parte da demanda de pediatria fosse atendida no local. Julio Cesar reforçou a informação à Comissão de Saúde da Casa de Leis.

Eduardo Borgo parabenizou os servidores da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) pelo processo de diminuição da dívida da Companhia junto à Caixa Econômica Federal de R$ 1,7 bilhão para R$ 348 milhões, conforme divulgado pela imprensa na última sexta-feira (12/8). Em seguida, o vereador direcionou à chefe do Poder Executivo questionamentos sobre o futuro da Companhia. “O que pretende fazer com a Cohab? Vai fechar? Vai trabalhar na área de habitação? Qual é o projeto para a Cohab?”, indagou Borgo.

Pedindo aparte, Pastor Bira (Podemos) indagou se o valor do seguro da Cohab, que teria sido desviado em atos de corrupção, está incluso no montante de R$ 348 milhões da dívida junto à Caixa Econômica divulgado. Retomando a palavra, Borgo disse ter dúvidas se a Prefeitura Municipal assumirá a integralidade da dívida, haja vista que, segundo ele, o Poder Executivo responde a 70% do valor.

Em aparte, Marcelo Afonso (Patriota) destacou que, além das dívidas a serem quitadas, é preciso considerar a viabilidade de geração de receita da Companhia a fim de se decidir sobre os projetos futuros da Cohab.

Mané Losila (MDB) ressaltou e parabenizou, em nome da Josiane Carrapato, coordenadora do Programa IST/Aids, do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), toda a equipe pelo reconhecimento recebido pelo Ambulatório de Assistência à Saúde de Pacientes Travestis e Transsexuais (Ambulatório TT) de Bauru no XXXVI Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, durante a 17ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS”, realizada pelos Conselhos das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).

O vereador agradeceu e mostrou satisfação em relação à contratação da construtora que irá realizar a reconstrução da Emei Prof Apparecida Pereira Pezzato, na Vila Souto. O parlamentar solicitou que, quando as crianças retornarem ao prédio original, a casa onde estão atualmente possa ser reformada para que as vagas sejam ampliadas na região.

Losila agradeceu ainda ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru pela realização de interceptação das galerias em um ponto específico da Vila Cardia, onde não chegava água em tempos de escassez e, mesmo em tempos normais, já se tinha uma dificuldade de acesso.

Mané Losila finalizou sua fala abordando acerca da tecnologia 5G. O parlamentar destacou que ele, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Poder Legislativo, reforça o pedido de que a legislação da rede 5G no município seja apresentada o mais rápido possível.

Marcelo Afonso recapitulou a atuação do seu mandato nas intermediações do condomínio residencial Bellagio, no bairro Santa Cecília, onde há uma erosão de grandes proporções. O vídeo veiculado pelo vereador foi de uma visita ao local no dia 25 de fevereiro de 2021, quando conversou com o síndico do condomínio.

De acordo com o parlamentar, a prefeitura deu início às obras de contenção da erosão na última semana em conjunto com a iniciativa privada. “Após um ano e meio, a Semma [Secretaria Municipal do Meio Ambiente], a Secretaria Municipal de Obras está com o maquinário e a iniciativa privada tem levado 40 cargas por dia”, detalhou Afonso.

O presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), em sua fala na tribuna, tratou sobre a satisfação em relação à nova sede do Lar Escola Santa Luzia para Cegos que está sendo construída. O parlamentar agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) pela viabilização de repasse de R$ 400 mil para a execução dessa obra.

O vereador informou ainda a liberação de R$ 1,1 milhão pelo deputado federal para a construção de uma ponte na avenida Nuno de Assis, sobre o Rio Bauru, viabilizando ainda a mão dupla do viaduto Nicola Avallone Jr. De acordo com Markinho, desde a última sexta-feira foi aberta, pelo programa “SP Sem Papel” do Governo do Estado de São Paulo, a possibilidade de cadastramento da obra.

Assim como Guilherme Berriel, Souza tratou sobre a questão do lixo e deixou como sugestão a realização de nova Audiência Pública para que as indústrias e usinas pudessem vir à Câmara Municipal apresentar as suas tecnologias, que tenham licença ambiental e que sustentem o porte do município. O parlamentar ainda sugeriu que o encontro ocorresse antes da apresentação pela Caixa Federal. Eduardo Borgo, pedindo aparte, informou que uma Audiência Pública será chamada pela Comissão de Meio Ambiente para tratar sobre o assunto.

Junior Rodrigues informou que protocolou um Projeto de Lei na Câmara que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público. “Esse tipo de deficiência é classificado no hall de pessoas que têm algum tipo de deficiência na nossa cidade e país. Já que é considerado, por que não reservar o direito ao acesso do banheiro também para essas pessoas?”, argumentou.

Respondendo ao vereador Eduardo Borgo, a respeito do que a Prefeitura pretende fazer com a Cohab, Junior Rodrigues avaliou que o primeiro passo foi dado com o processo de redução da dívida da Companhia com a Caixa Econômica Federal de R$ 1,7 bilhão para R$ 348 milhões. “O pontapé inicial foi dado. Não tinha como se discutir o que fazer com a Cohab sem antes saber qual era o valor que nós íamos pagar e qual a dívida que a gente tinha”, disse.

Pedindo aparte, Eduardo Borgo questionou se os recursos apontados como desvio por corrupção feito por dirigentes da Cohab investigados estariam inclusos no montante da dívida com a Caixa divulgado na última semana e afirmou, também, que esse valor de R$ 348 milhões já havia sido anunciado em 2019 como o valor real da dívida. Em seguida, Junior Rodrigues destacou que se não houve diferença em relação aos cerca de R$ 350 milhões, desta vez os servidores da Cohab em conjunto com os trabalhos da Secretaria Municipal de Economia e Finanças conseguiram aumentar o prazo de pagamento junto à Caixa Econômica de 20 a 30 anos.

Coronel Meira (União Brasil) iniciou sua fala veiculando imagens do aniversário do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I). Para o parlamentar, em razão da posição estratégica do município no estado, há necessidade de realização, em um futuro próximo, de uma escola de formação de soldados. Pedindo aparte, Marcelo Afonso acrescentou a necessidade de uma Guarda Municipal em Bauru. Segundo Meira, o município necessita e tem a possibilidade.

Ainda no início de sua fala, o vereador agradeceu a Eduardo Borgo pela atitude de ter deixado a candidatura em apoio à sua.

Meira utilizou a tribuna para também tratar acerca da Cohab, pontuando ser importante ter conhecimento de que a dívida mensal da companhia é praticamente o valor do orçamento do município.

Segundo o vereador, os R$ 54 milhões furtados estão incluídos na dívida, pela impossibilidade de separação. Meira pontuou que na época em que a lei autorizativa para o acordo da Cohab foi aprovada, assim como ele, muitas pessoas desconheciam a integralidade dos contratos, tendo neste a exclusão do, segundo ele, maior contrato, o que contabilizou um valor menor. O vereador pontuou ainda que a legislação foi aprovada por unanimidade na Casa de Leis em razão da Câmara ter reconhecido “que era uma dívida a ser paga, e precisa ser paga, para não comprometer o município como um todo”.

Meira pontuou que, de acordo com a demonstração da Cohab nas negociações, a companhia tem capacidade de ter uma proposta para habitação social. “Não existe acabar com a Cohab enquanto não se findar os contratos. Mas nós temos que repensar a Cohab sim, uma Cohab diferente, uma Cohab limpa”, destacou Meira, que completou ter, a companhia, uma finalidade importante na sociedade.

Chiara Ranieri (União Brasil) convidou os vereadores para comparecerem à próxima reunião da Comissão Processante (CP), agendada para a terça-feira (16/8), na qual ocorrerá o último depoimento, o da prefeita Suéllen Rosim (PSC), e, por isso, marcará o encerramento da fase de produção de provas testemunhais da Comissão.

Em seguida, continuou Chiara, a defesa da Prefeita poderá apresentar novas provas e terá o prazo de 5 dias para apresentar suas alegações finais. Ao final desse prazo, o relator, Guilherme Berriel fará o parecer final, que, se for pela procedência da acusação, será apreciado e julgado pelo plenário da Câmara em uma sessão específica.

Chiara chamou atenção em relação ao processo que deverá ser concluído no prazo de 90 dias contados da data da notificação da denunciada, ou seja, até 22 de setembro, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto-Lei 201/67. Ao final, o Plenário, a partir de maioria qualificada (12 votos), decidirá pela cassação ou não do mandato da prefeita Suéllen Rosim (PSC). A parlamentar fez um alerta aos colegas parlamentares quanto à presença: “Peço atenção de todos os vereadores, que, óbvio, deverão estar presentes para esse julgamento”.

Junior Lokadora (PP) mostrou imagens sobre a situação do sambódromo do município, o qual considerou estar “abandonado”. O vereador pontuou ser triste ver a situação do local e solicitou a manutenção pela Administração pública.

Ainda em sua fala, Lokadora tratou acerca da obra paralisada do prédio da Emef Dirce Boemer Guedes de Azevedo, no Parque Bauru, relembrando que em junho deste ano esteve no local e mostrou o abandono da unidade escolar. De acordo com ele, por uma nova visita ocorrida neste mês de agosto, verificou-se que os ferros foram furtados, ação essa alertada pelo vereador na visita anterior. Pedindo aparte, Marcelo Afonso disse que na diligência que fizeram realizou ofício da retirada dos brinquedos e disse acreditar que os brinquedos poderiam ser remanejados. Lokadora questionou a Administração Municipal o motivo dos brinquedos da escola serem levados para outros locais, possibilitando que as crianças possam utilizá-los.

O vereador finalizou sua fala tratando sobre a falha na coleta do lixo em bairros periféricos e destacou a situação da rua Ernesto Gomes da Silva, no Parque Jaraguá.

EMENTÁRIO

Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 87/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera a alíquota patronal da Secretaria Municipal da Educação, referente aos Professores e Diretores de Escola e dá outras providências (Processo n.º 151/22).

De autoria da chefe do Executivo, deu entrada na 28ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (15/8), o Projeto de Lei n.º 84/22, que dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 132.349 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, a alteração da sua destinação, autoriza a sua alienação mediante licitação na modalidade concorrência, para loteador/construtor selecionado, produzir e comercializar unidades habitacionais, destinadas a público alvo de programas habitacionais, após parcelamento da área e oferecer em garantia crédito imobiliário (Processo n.º 153/22).

Na justificativa do PL, a Prefeita Municipal diz que “dará prosseguimento ao Programa Nossa Casa, na área previamente selecionada, com a continuidade desse, o município irá viabilizar a construção de 500 (quinhentas) casas no moldes do programa. A construção dessas casas ajuda o município a reduzir o déficit de moradia de baixa renda”.

A chefe do Executivo deu entrada também no Projeto de Lei n.º 82/22, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (Processo n.º 154/22).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que o PL visa “estabelecer a cooperação mútua entre o Estado e o Município visando à integração do sistema de atendimento de emergência da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Atendimento 190 e 193) do COPOM – Bauru, com o sistema do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192), do Município de Bauru”.

Outro PL que inicia a tramitação nas comissões nesta terça-feira (16/8), de iniciativa do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), dispõe sobre autorização para transporte de animais domésticos em coletivo público na cidade de Bauru (Processo n.º 155/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar justificou que o PL “visa a regulamentar o transporte público coletivo municipal de animais domésticos de pequeno porte, garantindo aos tutores dos animais a mobilidade quanto ao atendimento médico veterinário, por hospitais veterinários, clínicas, postos de vacinação e congêneres”.

Ainda na justificativa do PL, a matéria “garante o transporte adequado de animais domésticos ou de estimação, assegurando-lhes o direito à vida e bem-estar, uma vez que não se pode desconsiderar a importância desses seres na vida do ser humano”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes, na terça-feira (16/8).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (22/8), às 13h.