A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (19/6), a 20ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Entre outras matérias, será apreciado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 18/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2.024 e dá outras providências (LDO 2024) (Processo n.º 73/23). A peça de planejamento foi apresentada no dia 2 de maio.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades e metas de gestão.

De acordo com a chefe do Executivo, a “previsão da receita para 2.024 foi calculada sob a circunstância de redução de verbas federais, em especial a diminuição de aproximadamente de 50% (cinquenta por cento) da quota do salário educação repassada ao Município. Por outro lado, no que tange às despesas, verifica-se um aumento do valor patrimonial da contribuição, em função do aumento percentual da alíquota, a ser recolhido junto à Funprev na busca do equilíbrio atuarial”.

A peça orçamentária da LDO 2024 encaminhado à Câmara prevê que no próximo ano as administrações direta e indireta terão mais de R$ 2,1 bilhões.

Já a previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para o ano de 2024 é de R$ 1,7 bilhão, sendo deduzida das estimativas da receita total dos valores previstos para as receitas de capital, das receitas intraorçamentárias, da contribuição dos servidores para a Previdência e do rendimento das aplicações financeiras do RPPS.

Também em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 12/23, que altera dispositivos da Lei n.º 3570, de 02 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 6483, de 20 de dezembro de 2013, e extingue cargos do quadro de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de funções de confiança na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e dá outras providências (Processo n.º 46/23).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que a proposta de legislação irá limitar “o número máximo de cargos em comissão e funções de confiança que a Emdurb, poderá ter em seu Quadro de Pessoal de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração e de Funções de Confiança, sendo: até 1 (uma) Secretária Executiva, até 6 (seis) Assessores, até 12 (doze) Gerentes, dentre os quais 5 (cinco) deverão ser obrigatoriamente providos por pessoal do quadro permanente da Empresa; até 20 (vinte) Chefes e até 40 (quarenta) Encarregados, sendo que estes dois últimos obrigatoriamente providos por pessoal do quadro permanente da Empresa”.

Ainda na justificativa da proposta, a chefe do Executivo esclarece que a aprovação do PL “acarretará a extinção de 1 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo, 2 (dois) cargos em comissão de Assessores Administrativos, 3 (três) cargos em comissão de Gerentes, 10 (dez) cargos de Chefe e 16 (dezesseis) cargos de Encarregados, resultando em uma redução anual de despesa estimada no valor de R$ 1.003,459,05 (um milhão, três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) no âmbito da Emdurb”.

Segunda Discussão

Na Pauta da 20ª Sessão Ordinária do ano, em segundo turno, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 22/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal n.º 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Sagra) (Processo n.º 91/23).

Por último, em Segunda Discussão, o Plenário da Casa de Leis aprecia o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização (Processo n.º 162/22).

As matérias foram aprovadas em Primeira Discussão durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho.

Na Ordem do Dia, serão apreciadas, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. Uma de iniciativa do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) ao casal Waldemar de Almeida e Joana Quinhoneiro de Almeida, conhecidos como Senhores Bacanas, pela trajetória de sucesso e de empreendedorismo familiar, enaltecendo cada vez mais o município de Bauru (Moção n.° 63/23), e a outra de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) ao Programa Municipal de Atendimento ao Idoso (Promai) pela qualidade dos serviços prestados à população bauruense (Moção n.° 64/23).

Acompanhe

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.