Com o fim do recesso, os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, nesta segunda-feira (6/2), para a primeira Sessão Ordinária de 2023.

Para viabilizar a tramitação de novos projetos e de outros já em andamento, foram definidas as composições de 13 Comissões Permanentes e de um Conselho da Casa de Leis para os próximos dois anos. Leia mais

Na Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em Segunda Discussão, com voto contrário da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de diversos vereadores da Câmara de Bauru, que acrescenta o Artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Bauru, para instituir o Orçamento Impositivo (Processo n.º 217/22). Com a aprovação em dois turnos, os vereadores poderão, a partir de 2024, apresentar emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A proposta segue, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Em Discussão Única, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária, por meio de votação em bloco, cinco Moções de Aplauso. A Moção n.º 128/22 ao Centro Avançado Translacional do Obeso (CATO), do vereador Eduardo Borgo (PMB); a Moção n.º 129/22 a Fábio Ramos, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); a Moção n.º 130/22 ao Projeto Galpão, na pessoa de seu coordenador Marcos Gino da Silva, do vereador Beto Móveis (Cidadania), e, por fim, duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD): a Francisco Anisio Ribeiro Silva (Moção n.º 131/22) e a Moção n.º 132/22 ao Bauru Basket.

NOVA LIDERANÇA

Via ofício, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) indicou o vereador Miltinho Sardin (PTB) como novo líder da base governista na Câmara Municipal, o documento foi lido durante a 1ª Sessão Ordinária de 2023.

VISITAS INSTITUCIONAIS

Antes do início da primeira Sessão Ordinária de 2023, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) esteve na Sala da Presidência para uma visita cortesia ao Poder Legislativo bauruense e participou do início dos trabalhos legislativos. Ela esteve acompanhada do chefe de Gabinete, Rafael Lima, e do assessor de Gabinete, Leonardo Marcari.

O deputado estadual, Raul Aparecido Gonçalves Paula (Podemos), o Dr. Raul, também realizou uma visita institucional à presidência e aos demais vereadores da Casa de Leis, durante o intervalo regimental desta segunda-feira (6/2). Ele esteve acompanhado do assistente parlamentar, Bruno Primo.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da tribuna, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) anunciou a Reunião Pública, que ocorrerá nesta quarta-feira, a respeito da infraestrutura da cidade, tendo como foco os bairros Jardim Godoy, Jardim TV, Parque Val de Palmas e Vila São Manoel.

Outro tema tratado pelo parlamentar foi em relação aos acessos da rodovia Marechal Rondon (SP-300). De acordo com Marcelo Afonso, foi provado que a rua Severino Cabane, no Núcleo Vanuire, pertence ao município, portanto o acesso não será mais pelo local, mas pela avenida Vereador Salvador Adelino Afonso. Entretanto, destacou que, apesar do projeto ter melhorado, ainda falta a alça de acesso no local.

Já sobre o acesso da rodovia na alameda dos Jasmins, no Parque Vista Alegre, apontou que foi comprovado não ter ocorrido reunião pública, nem existir carta de anuência, defendidas pela Concessionária ViaRondon para poder adentrar ao bairro. Dessa forma, Marcelo Afonso destacou defender o projeto inicial, em que a determinação é de que o acesso não ocorra pelo local.

Coronel Meira (União Brasil) defendeu que a Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten) faça o processamento dos resíduos da construção civil, que são recolhidos em caçambas de entulho diariamente dos munícipes, a fim de utilizar o agregado para conserto de ruas e avenidas de Bauru pela Secretaria Municipal de Obras. O vereador se justificou apresentando imagens de buracos e erosões formados recentemente, sugerindo que os resíduos da construção poderiam ser aproveitados pela pasta de Obras durante os reparos nas vias públicas do município.

Em seguida, o parlamentar comentou sobre a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Meira defendeu que o acordo junto à Caixa Econômica Federal seja assinado o quanto antes, para que a Prefeitura comece a pagar a dívida que a companhia possui com o banco estatal e levantou dúvidas sobre quais são as pretensões da Administração Municipal para a Cohab nos próximos dois anos de mandato. O vereador chamou atenção para os anúncios do Governo Federal de retomada de programas habitacionais na cidade e avaliou que a Cohab pode ter “protagonismo” em futuras comercializações de imóveis de programas de habitação social na cidade em conjunto com construtoras.

Por fim, Meira defendeu que haja a implementação de mais radares e lombadas eletrônicas no município, com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito na cidade. “Para resolver o problema do trânsito, só tem uma saída: redução da velocidade dos veículos. E para reduzir a velocidade dos veículos, só tem uma saída: radar”, justificou.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) iniciou solicitando que a Mesa da Câmara avaliasse a possibilidade de uma homenagem ao ex-deputado estadual Roberto Purini ocorrer ao final da sessão.

Durante a sua fala, a parlamentar abordou acerca do programa “Mais Creches”, que, segundo ela, se confirmou como uma representação daquilo que já havia se mostrado ineficaz no passado, no que diz respeito à contratação de vagas em creches privadas. “Essa iniciativa foi mais uma vez para acalmar o Ministério Público”, disse, apontando ser um “grande equívoco desse governo”, já que, até o momento, há apenas um interessado.

Chiara Ranieri ainda veiculou um vídeo de uma escola no Jardim América e criticou o Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE). De acordo com a parlamentar, a escola foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de água na semana passada e, em razão disso, solicitou um caminhão-pipa do departamento para abastecimento da unidade escolar. Entretanto, o serviço de levar a mangueira do caminhão até a caixa d’água teve de ser executado por funcionários da escola. “Isso é serviço que se preste?”, questionou, acrescentando: “Se acontecer um acidente, a responsabilidade é de quem?”.

Junior Lokadora (PP) cobrou do Poder Executivo que haja uma fiscalização mais efetiva acerca de terrenos particulares, em diferentes regiões da cidade, que estejam com vegetação elevada e com acúmulo de lixo. O vereador alerta que os imóveis públicos ou privados sem limpeza estão servindo de ambiente para animais peçonhentos e outras pragas, aumentando, por sua vez, a demanda nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) com incidência de casos de crianças e adultos com picadas de escorpiões.

O vereador chamou atenção para o estado de conservação dos Estádios Distritais do município, que não tiveram serviços de manutenção com a finalização dos campeonatos de futebol amador. Lokadora solicitou que a Prefeitura faça reparos nos equipamentos públicos antes do início dos torneios deste ano.

Na sequência, o parlamentar veiculou uma matéria da TV Câmara sobre a Comunidade do Piquete, no Núcleo Fortunato Rocha Lima, que aguarda a regularização fundiária da região há cinco anos. No vídeo, Lokadora destacou a ausência de saneamento básico e coleta de lixo na rua Preciosa Souto de Anchieta e declarou que retornará ao local daqui a 6 meses a fim de averiguar o andamento do processo de regularização das famílias remanejadas pelo Poder Público no local.

Em seguida, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) veiculou imagens de fiscalização nos bairros Chácaras Cornélia, Val de Palmas e Vila Santista, destacando que os locais apresentam vias públicas intransitáveis. Em razão disso, o parlamentar solicitou à Administração Municipal que tome uma medida preventiva, garantindo o mínimo de segurança.

Pastor Edson Miguel também abordou sobre os problemas no trânsito do município, destacando uma ocorrência no Núcleo Mary Dota, mais especificamente no cruzamento da avenida Marcos de Paula Rafael com a rua Flávio Xavier Arantes. Segundo o vereador, diversos pedidos de instalação de semáforo foram realizados para aquela região. Além disso, o parlamentar lembrou que as solicitações de medidas de segurança no trânsito, principalmente no que tange a velocidade, são feitas em outros bairros e reiterou a necessidade de haver, pelo menos, estudos nos locais.

Finalizando sua fala, Pastor Edson Miguel, lamentou o falecimento do “Super Chico”, na madrugada desta segunda-feira. Francisco Guedes Bombini tinha 6 anos e sofreu uma parada cardíaca enquanto dormia.

Em sua fala, Estela Almagro (PT) tratou sobre o Governo Federal. A vereadora celebrou medidas recentes tomadas pela União em diferentes Ministérios, como o resgate do combate ao desmatamento, o investimento na área da Saúde visando acelerar a realização de cirurgias represadas, a recriação do Ministério da Cultura e a criação do Ministério dos Povos Indígenas para direcionar a política indigenista nacional.

Ao final, Estela se posicionou criticamente em relação aos atos antidemocráticos realizados na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília (DF), quando houve depredação de patrimônio público no Palácio do Planalto, Congresso Nacional e ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dando sequência ao Rol dos Oradores da primeira sessão legislativa, o vereador Guilherme Berriel (MDB) iniciou sua fala lamentando a morte do “Super Chico” e do ex-deputado estadual Roberto Purini, do qual também relembrou a sua importância para o município.

O parlamentar tratou sobre o edital aberto para a concessão de direito real de uso de áreas, de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), acerca dos 13 lotes que foram oferecidos para o empresariado nos Distritos industriais II e IV. Berriel contou que visitou todos eles e destacou que, apesar de alguns conterem estrutura básica adequada, isso não é unanimidade. “Como vai atrair o empresário com um terreno que não tem energia elétrica?”, indagou.

Berriel ainda utilizou a tribuna para abordar acerca do DAE, destacando a respeito do Poço do Distrito Industrial III que, segundo ele, ficou muito longe do reservatório. Em sua opinião, o departamento não tem planejamento energético, gastando muito além da necessidade. “O custo operacional de um poço longe do reservatório é muito maior do que do poço ao lado do reservatório”, apontou.

Já em relação ao Poço da Praça Portugal, enfatizou ser inadmissível que a bomba queime pela quinta vez.

José Roberto Segalla (União Brasil) celebrou a parceria entre a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Lauro de Souza Lima, hospital especialista em dermatologia, em especial, ao tratamento da hanseníase. Segundo o vereador, enfermeiros de Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município estão tendo orientações com funcionários do centro de referência. Pacientes da rede pública de saúde já estão sendo direcionados para atendimento na área de dermatologia geral do hospital.

Segalla solicitou à Prefeitura o reparo da rede elétrica e troca de lâmpadas das praças públicas do bairro Jardim Estoril, região em que os moradores, a partir de mão de obra e investimentos próprios, realizaram manutenção e tratamento urbanístico nos equipamentos públicos. O parlamentar fez um ofício ao Governo Municipal e irá se reunir com os Secretários de Obras e Planejamento, Leandro Joaquim e Luis Fuzel, respectivamente, para projetar os reparos a serem feitos nas praças do bairro.

Em sua fala, o vereador Julio Cesar (PP) tratou inicialmente sobre as unidades de Saúde do município e informou que esteve em algumas delas. Segundo ele, a Unidade de Saúde da Família Nove de Julho / Fortunato Rocha Lima, no Parque Jaraguá, se encontra em situação caótica em relação a sua estrutura. De acordo com a informação repassada pelo parlamentar, a unidade será retirada do local temporariamente e um novo prédio será construído para atender as demandas da região.

O vereador também informou acerca do estado de conservação de outras unidades e destacou que os responsáveis realizam os pedidos, entretanto, não são atendidos pela Administração Pública.

Em relação à causa animal, Julio Cesar tratou sobre a Praça Pet, projeto que será implementado pela Prefeitura e que apresenta como objetivo o incentivo ao convívio social. A obra terá início em frente ao projeto “Abrace o Parque”, de iniciativa voluntária em prol da preservação do Parque Vitória Régia.

Eduardo Borgo (PMB) recordou de atuações do seu mandato na área da Saúde do município, como a proposição do projeto que viria a se tornar a Lei Municipal n.º 7475/2021 (que autoriza a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para estabelecimentos de saúde privados) e da matéria legislativa, posteriormente transformada na Lei Municipal n.º 7447/2021, que dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do Município de Bauru.

De acordo com o vereador, a Lei Municipal n.º 7447/2021 fez com que os Poderes Executivos Municipal e Estadual organizassem a demanda por cirurgias na cidade e iniciassem um processo que visa unificar a lista de espera por procedimentos cirúrgicos do Estado e do Município.

Durante o uso da tribuna, o vereador Mané Losila (MDB) lamentou a morte do “Super Chico” e também do ex-deputado estadual Roberto Purini.

O parlamentar tratou a respeito da implementação do programa “Respeito à Vida” do Detran-SP, que realiza ações para redução de acidentes e fatalidades de trânsito. Além disso, informou que alguns recapes, onde há maior incidência de acidentes, estão dando início e disse esperar que outros instrumentos de trânsito que foram solicitados também sejam atendidos.

Losila aproveitou o momento para também falar sobre a instalação do time de vôlei masculino do Sesi-SP para Bauru. De acordo com o vereador, no lugar da construção de um teatro, foi realizado mais um ginásio no Sesi-SP. “Eu espero que Bauru seja efetivamente um polo de esporte de alto rendimento, como assim tem se concretizado”, destacou.

Ainda em sua fala, o parlamentar agradeceu a prefeita pelo atendimento do pedido de que a Associação de Pais para Integração Escolar da Criança Especial (Apiece) fosse instalada na casa ao lado do prédio atual, que é da Prefeitura.

Ao final de sua fala, Losila reforçou o pedido de mutirão de solução dos vazamentos de água na região da Vila Falcão e de serviço de tapa buraco.

Markinho Souza (PSDB) fez um apelo à Prefeitura para que, em períodos de chuva, haja um planejamento logístico para a resolução do asfalto irregular causado pelos buracos nas vias e da vegetação elevada em diferentes regiões da cidade. Para o vereador, a Administração Municipal deve ter um preparo específico a fim de que os problemas das ruas e avenidas com buracos e das áreas de vegetação elevada sejam resolvidos de forma definitiva.

Em seguida, o novo líder da base governista na Câmara Municipal, vereador Miltinho Sardin (PTB), enfatizou estar disponível para conversas entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Em relação ao apontamento da vereadora Chiara Ranieri a respeito do DAE, o parlamentar repassou a informação dada pelo presidente do departamento, Marcos Saraiva. De acordo com ele, um treinamento de Norma Regulamentadora (NR) n.º 5 (trabalho em altura) terá início neste mês de fevereiro para capacitar oito funcionários do DAE, para realizar o serviço de abastecimento dos reservatório de água dos imóveis da cidade.

Já a respeito da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), tratada pelo Coronel Meira, Sardin pontuou que a prefeita Suéllen Rosim esteve em Brasília na semana passada e informou que a assinatura desse contrato com a Caixa Econômica Federal ocorrerá até o final deste semestre.

Miltinho Sardin ainda pediu paciência à população acerca das demandas de tapa-buraco e de limpeza pública, em razão do período intenso de chuva.

Serginho Brum (PDT), atual vice-presidente do Legislativo, disse que o objetivo da Mesa Diretora para o próximo biênio é dar “celeridade aos processos” em tramitação na Casa de Leis.

Na sequência, o vereador comentou sobre o Sambódromo, interditado desde 2019 pela Defesa Civil, após a abertura de uma erosão ao lado da passarela do samba que atingiu um poste de energia elétrica e parte de um dos camarotes. Serginho Brum recordou que há uma empresa contratada pela Prefeitura a fim de produzir um laudo técnico sobre a viabilidade do solo do local. De acordo com o parlamentar, que está acompanhando o trabalho da empresa no local, o andamento dos estudos aponta que o “sambódromo está condenado”, afirmou.

O vereador Pastor Bira (Podemos) utilizou a Tribuna Livre também lamentando a morte do ex-deputado estadual Roberto Purini. O parlamentar agradeceu e comentou sobre uma área do Núcleo Octávio Rasi que receberá, no futuro, uma Unidade Básica de Saúde.

Durante sua fala, Pastor Bira também tratou acerca das árvores na iminência de caírem, podendo causar diversos prejuízos. O vereador lembrou que há uma legislação municipal, votada em 2022, que alterou a redação da Lei Municipal n.º 4.368/1999, que disciplina a arborização urbana no município de Bauru, inseriu as empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, a equipe do Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, podendo realizar a supressão de árvores em caso de emergência real ou urgência. Entretanto, a Defesa Civil não pode cortar uma árvore que esteja na situação iminente de queda. O parlamentar pontuou que a legislação é alvo de uma ação, que está sendo discutida para que a Defesa Civil possa realizar o serviço.

Finalizou parabenizando a direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bauru, que obrigou o Estado a criar mais 200 vagas para o serviço de avaliação, intervenção e inclusão escolar, atendendo assim, um total de 400 crianças.

Junior Rodrigues (PSD) reforçou o seu pronunciamento durante a Sessão de Posse do cargo de presidente do Poder Legislativo, em 1º de janeiro deste ano, em relação à sua atuação frente à Casa de Leis, de que, embora faça parte do mesmo partido da prefeita Suéllen Rosim (PSD), os Poderes Executivo e Legislativo serão independentes. “Tenho um compromisso com os demais vereadores, com esta Casa e com a população de Bauru”, justificou.

O presidente do Legislativo defendeu que o Governo Municipal encaminhe à Casa de Leis um novo PL de Parceria Público-Privada (PPP) a respeito da iluminação pública da cidade. O vereador recordou que estão sendo instaladas cerca de 18 mil lâmpadas tecnologia LED pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) nas principais avenidas da cidade – fruto de uma ação judicial do Ministério Público Federal (MPF), na qual a empresa foi condenada pelo descumprimento da tarifa social – e afirmou ser necessário formular uma proposta de parceria com a iniciativa privada, a fim de promover instalação da tecnologia LED nos demais pontos do parque de iluminação da cidade, sobretudo nas regiões periféricas.

Por fim, Junior Rodrigues propôs que a Prefeitura busque estender a parceria junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP) – contratada para analisar a viabilidade da implantação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa – para analisar possíveis projetos de drenagem para a avenida Nações Unidas, que sofre com problemas históricos de alagamento. Segundo o vereador, com os eventuais estudos promovidos pela fundação, a Administração Municipal teria mais segurança para iniciar um processo licitatório para execução dessa obra de grande porte na região central da cidade.

EMENTÁRIO

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 3/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que cria o adicional de sobreaviso e dá outras providências (Processo n.º 17/23). Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “versa sobre a consolidação das legislações referentes ao adicional do sobreaviso. A instituição do regime de sobreaviso serve para o pronto atendimento das necessidades essenciais e emergenciais do serviço público, como por exemplo: enchentes em finais de semana, incêndios em reservas, etc”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (7/2).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (13/2), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (8/2), às 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove uma Reunião Pública para tratar da infraestrutura dos bairros Jardim Godoy, Jardim TV, Parque Val de Palmas e das ruas Afro França e Judith França Costa, na Vila São Manoel.

Já na quinta-feira (9/2), às 16h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove uma Reunião Pública para discussões sobre a contratação de empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal.