Na tarde da sexta-feira (19/09), a Câmara Municipal promoveu no plenário “Benedito Moreira Pinto” uma Reunião Pública para debater o Projeto de Lei n.º 64/2025, que pretende reestruturar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru (processo nº 206/2025). De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), a matéria deu entrada na Casa durante a 22ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 30 de junho.

A iniciativa do encontro foi da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, presidida pelo vereador Mané Losila (MDB) e que também conta como membros os vereadores André Maldonado (PP), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), que foi o único representante do colegiado presente.

Também compareceram os vereadores Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos) e Márcio Teixeira (PL) e a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM), além de servidores públicos municipais interessados no assunto.

Sobre o projeto

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é um grupo de funcionários e empregadores de uma empresa ou órgão público que trabalha para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos. A sua formação é obrigatória para a maioria das empresas no Brasil, conforme a legislação trabalhista e a Norma Regulamentadora 5 (NR-5).

O projeto de lei n.º 64/2025 pretende reestruturar a CIPA do Poder Executivo tendo em vista atualizações justamente na NR-5, após a publicação da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 4.219/2022, que entrou em vigor em março de 2023.

A publicação acrescentou às atribuições da CIPA temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, nas suas atividades e práticas. Dessa forma, a legislação municipal também precisaria ser atualizada, afirma a exposição de motivos do PL.

Se o texto for aprovado, a chefe do Poder Executivo argumenta que a “CIPA atuará exclusivamente como educadora, ou seja, atuará na conscientização dos servidores e na divulgação de informações” sobre a temática. Para isso, contaria com “o apoio da Gerência de Assistência Social e Psicológica e do Núcleo Especializado de Atendimento à Servidora Pública, criado pelo Decreto Municipal nº 15.089, de 11 de novembro de 2020”.

Ausência de gestores e escuta de servidores

Com a ausência de secretários convidados e gestores, vereadores presentes teceram críticas ao desinteresse demonstrado pela Prefeitura em relação ao debate do tema. Também foram pontuadas questões sobre o modelo de votação para a eleição dos membros da CIPA e a falta de informações e de comprovação quanto à participação de órgãos competentes na Comissão.

Já servidores públicos municipais que compareceram à reunião compartilharam os desafios enfrentados pela CIPA atualmente. Por exemplo, a necessidade da inclusão de normas de segurança contra assédio moral e sexual contra os servidores (o que o PL em trâmite prevê), a importância da criação de uma ouvidoria exclusiva para receber denúncias de assédio moral, a atenção à realização de um mapa de risco e vistoria dos problemas estruturais da Prefeitura, entre outros.

O atual presidente da CIPA, Daniel Edson de Brito, ainda esclareceu que a função da Comissão é tornar o ambiente mais seguro para o trabalhador atuando na prevenção: “depois que aconteceu, não é responsabilidade da CIPA investigar. Está no inciso 16.” Ele ainda afirmou que há planos para fazer cartilhas contra assédio.

A sugestão final foi que a própria Comissão de Justiça, Constituição e Redação peça o sobrestamento da matéria no plenário para que se possa agendar uma audiência pública para debater o tema, garantindo a presença de secretários convocados. O PL n.º 64/2025 está na pauta de discussão e votação da 34ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (22/09).