Nesta segunda-feira (14/07), a Câmara Municipal realizou a 24ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para analisar 16 matérias, das quais 14 acabaram aprovadas. Logo na sequência, durante a 6ª Sessão Extraordinária de 2025, os projetos aprovados em primeira discussão passaram por uma segunda rodada de votação. Confira abaixo o resultado das discussões.

SESSÃO ORDINÁRIA

Segunda discussão

O Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 193/2025, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Ele institui no Calendário Oficial do Município de Bauru o “Dia do Rolê Vicentino”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de julho.

Primeira Discussão

Em primeira discussão, o plenário da Casa analisou sete projetos apresentados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD).

O PL nº 67/2025 (processo nº 210/2025), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, foi retirado da pauta após pedido do vereador Junior Lokadora (Podemos), membro da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência.

O teor do PL é o mesmo do texto aprovado pela Câmara em março deste ano (processo nº 91/2025), mas agora contempla previsões trazidas no Manual para Instrução de Pleitos, cuja última versão foi disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional em 17 de abril de 2025. Assim como ocorreu naquela ocasião, um longo debate sobre a necessidade de submeter a matéria à análise da Comissão Interpartidária da Casa se desenrolou.

Antes de colocar o projeto em discussão, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), informou que a Comissão Interpartidária apresentou um pedido para analisar o PL nº 67/2025 e o PL nº 69/2025, que seria discutido adiante. Na sequência, ele deu publicidade ao ofício protocolado por um grupo de 12 parlamentares que, baseados no artigo 145 do Regimento Interno da Câmara, pediam a submissão da solicitação do colegiado à decisão do plenário.

Após breve suspensão da sessão e manifestações contrárias de vereadores da oposição que integram a Comissão Interpartidária, Eduardo Borgo (Novo) fez outra solicitação, com o mesmo intuito de Natalino da Pousada (PDT) – presidente do colegiado -, e pediu a submissão de seu requerimento à análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Assim, às 17h30, a sessão foi suspensa novamente.

Com a retomada dos trabalhos, Junior Rodrigues (PSD), designado como relator pela Comissão de Justiça, pediu esclarecimentos sobre a fundamentação do pedido de Borgo, o que levou a uma terceira suspensão da sessão. No retorno, às 18h26, o parlamentar do Novo formulou textualmente o pedido, que foi lido pela Mesa Diretora e direcionado para a Comissão de Justiça analisá-lo durante novo intervalo.

Reiniciada por volta das 19h, a sessão prosseguiu com a leitura do parecer da Comissão de Justiça, cujo entendimento foi de que o envio dos PLs para a Comissão Interpartidária deveria ser deliberado pelo plenário. Colocado em votação, o parecer da CCJ foi acatado pelo placar de 13 votos a 7. Foram favoráveis à decisão da Comissão de Justiça: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Foram contrários ao parecer: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Cabo Helinho (PL). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

O envio do PL nº 67/2025 para a Interpartidária, no entanto, não chegou a ser votado pelo plenário. Isso porque, durante a manifestação das comissões permanentes da Casa por onde o projeto tramita obrigatoriamente, o vereador Junior Lokadora (Podemos), membro da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, solicitou prazo para análise do projeto.

Também foi retirado da pauta o PL nº 39/2025 (processo nº 85/2025), que se refere à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como “C” e do loteamento Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna”.

Já o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025) foi aprovado por unanimidade. Ele altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV. Com a mudança, o saldo do déficit atuarial de que trata a Lei passará a ser atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, e parecer do atuário responsável.

O PL nº 65/2025 (processo nº 208/2025), por sua vez, também foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Ele altera a Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025. A mudança, segundo a prefeita Suéllen Rosim, é para garantir os recursos necessários para dar continuidade à reforma e ampliação dos estádios distritais e à construção do ginásio poliesportivo Vargem Limpa I.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 68/2025 (processo nº 211/2025), que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”. O objetivo, segundo a justificativa que acompanha o texto do projeto, é fomentar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, incrementar a arrecadação pública e contribuir com a saúde fiscal do Município. O programa abrangerá créditos tributários (inclusive os devidos por substituição tributária, como IPTU, ISSQN, ITBI, ISS Retido e taxas) e não tributários (multas administrativas, contribuições, entre outros) vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Outra matéria alvo de discussões na plenária da semana, o PL nº 69/2025 (processo nº 212/2025) acabou aprovado. Ele dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), nº 7.816, de 05 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 7.500, de 01 de dezembro de 2.021 (Plano Plurianual – PPA) 2022-2025 e dá outras providências. A medida está relacionada a ajustes orçamentários que buscam viabilizar a implantação do novo organograma da Administração Municipal, que prevê a criação de três pastas, as Secretarias Municipais de Governo, Comunicação e Eventos e Habitação.

Antes da votação do projeto, o plenário apreciou uma mensagem modificativa e aditiva encaminhada ao Legislativo pela prefeita Suéllen Rosim com correções na sua redação. Ela foi aprovada por 14 votos a 6. Votaram favoravelmente Pastor Bira (Podemos), Junior Rodrigues (PSD), Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Miltinho Sardin (PSD). Votaram contra a mensagem: Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Natalino da Pousada (PDT) e Cabo Helinho (PL). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

Na sequência, foi retomada a discussão sobre o encaminhamento do PL nº 69/2025 para a Comissão Interpartidária. Colocado em votação, o encaminhamento foi negado pela maioria do plenário. Votaram contra o envio 12 vereadores: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Junior Rodrigues (PSD). Votaram favoravelmente 8 parlamentares: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Como informado anteriormente, o presidente da Casa não vota.

Enfim colocado em discussão, o PL acabou aprovado por 13 votos a 7. Votaram a favor: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Júlio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Mané Losila (MDB) e Pastor Bira (Podemos). Votaram contra: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Natalino da Pousada (PDT). Markinho Souza, presidente da Casa, não vota.

Por fim, o PL nº 66/2025 (processo nº 213/2025) também foi aprovado. Ele altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências com o objetivo de viabilizar a execução de emendas impositivas.

Discussão Única

As três matérias pautadas para discussão única foram aprovadas. O Projeto de Decreto Legislativo inscrito sob o nº 214/2025 é do vereador Cabo Helinho (PL). Ele concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor Expedito Bonetti. O PDL do vereador Sandro Bussola (MDB) dá denominação de Praça Antonio Limão Sardinha a uma praça do Jardim Solange – processo nº 2017/2025. E o PDL inscrito sob o processo nº 219/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), dá denominação de Rua Paulo Busch a uma via do Residencial Fazenda da Mata.

Moções de aplauso

As cinco moções colocadas em discussão nesta segunda-feira também foram aprovadas.

A moção de aplauso nº 128/2025 é do vereador Dário Dudário (PSD). Ela é destinada ao empresário Jaime de Oliveira Rios Junior, proprietário da Pizzaria Ninus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense.

O vereador Sandro Bussola (MDB) é o autor das moções nº 129/2025 e 130/2025. Elas são destinadas, respectivamente, ao Senhor Lázaro Aparecido Mendes por sua inspiradora trajetória de superação na vida, e ao Insanos Moto Clube pelo brilhante trabalho social realizado na cidade de Bauru.

O vereador Marcelo Afonso (PSD) é o autor de outras duas homenagens. A moção de aplauso nº 131/2025 é para o Senhor Ismael Onorio de Assis por sua relevante contribuição à economia local. Já a moção de aplauso nº 132/25 é para o Senhor Márcio Rogério Pontes Ferraz pelos relevantes serviços prestados à cidade de Bauru no segmento de materiais.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Aprovados em primeira discussão durante a sessão ordinária desta segunda-feira, os PLs nº 49/2025 (processo nº 132/2025), nº 65/2025 (processo nº 208/2025), nº 68/2025 (processo nº 211/2025) e nº 66/2025 (processo nº 213/2025) passaram pela segunda rodada de votação na sessão extraordinária realizada na sequência e acabaram aprovados por unanimidade.

Já o PL nº 69/2025 (processo nº 212/2025) foi aprovado, mas recebeu, novamente, votos contrários dos vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Natalino da Pousada (PDT).

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA

Na sessão plenária desta segunda-feira, seis projetos de lei deram entrada para tramitação legislativa. Quatro deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:

– Projeto de Lei nº 70/25 (processo nº 221/2025), que altera a redação do §27, do art. 96 da Lei Municipal nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, CTMB – Código Tributário do Município de Bauru.

– Projeto de Lei nº 71/25 (processo nº 222/2025), que dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 7823, de 21 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.

– Projeto de Lei nº 72/25 (processo nº 223/2025), que revoga a Lei Municipal nº 3027, de 17 de maio de 1988, que autoriza o Executivo a doar terreno à EMBRATEL – Empresa do Sistema Telebrás.

– Projeto de Lei nº 73/25 (processo nº 224/2025), que cria cargos efetivos de Especialista em Saúde – Assistente Social, no quadro quantitativo de Especialistas em Saúde da Lei Municipal nº 5950, de 02 de agosto de 2010.

Os outros dois novos projetos em trâmite são de autoria de vereadores da Casa:

– Projeto de Lei (processo nº 225/2025), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.055, de 23 de abril de 2018, que proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências. Autoria: vereador Julio Cesar (PP).

– Projeto de Lei (processo nº 226/2025), que dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com transtorno de espectro autista (T.E.A.), devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (C.IA) criada pela Lei Municipal nº 7234, de 25 de junho de 2019, ser considerado deficiente para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de estacionar em vaga de deficientes no Município de Bauru. Autoria: vereador Pastor Bira (Podemos).