Na tarde desta segunda-feira (26/05), a Câmara Municipal realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 18 matérias, das quais 16 foram aprovadas. Confira abaixo como transcorreram as votações.

Instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI)

A sessão plenária começou com a leitura de requerimento para a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa apurar denúncias envolvendo a atuação do Fundo Social de Solidariedade de Bauru e supostos desvios de bens sob a sua guarda. Assinado por 15 vereadores, o documento foi aceito automaticamente, sem a necessidade de aprovação plenária nem encaminhamento à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, cabe ao plenário designar os vereadores que compõem a CEI, assegurando a representação proporcional dos partidos em sua composição. Assim, os cinco partidos com maior representação neste mandato apontaram os seguintes nomes para fazerem parte do grupo: Dário Dudário (PSD), Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos) e André Maldonado (PP). Por decisão do colegiado, Bussola foi escolhido presidente e André Maldonado relator da Comissão.

Agora, a CEI tem o prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, para concluir as apurações. Sua primeira reunião já foi agendada para esta terça-feira (27/05), às 9h30.

Assinaram o requerimento para sua instauração os vereadores André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Junior Lokadora (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

Uso da Tribuna

Na sequência, a presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA), Doreli Maria Zampieri, fez uso da tribuna para apresentar a nova diretoria do órgão para o biênio 2025/2027. O conselho é composto por 15 membros titulares, com igual número de suplentes, tanto do Poder Público quanto da sociedade civil. A nova formação tomou posse no mês de março deste ano.

Ela também aproveitou para fazer um panorama da situação da causa animal no município e fazer um pedido de socorro: “estamos desesperados, estamos em um caos de animais abandonados, de crias, de animais doentes”. Ela lamentou que, enquanto os protetores e ONGs tiram de seu próprio orçamento e fazem diversas ações para ajudar os animais, o poder público negligencia há anos a situação.

Doreli ainda listou pontos críticos que afetam a causa animal, como a impunidade ao abandono e maus tratos, a falta de fiscais para averiguar denúncias, a terceirização de serviços (como a do castramóvel e de resgate de animais de grande e pequeno porte) e a falta de divulgação do telefone do Centro de Controle de Zoonoses.

Votações plenárias

Segunda Discussão

Entrando na fase de votações da sessão ordinária, os vereadores aprovaram em Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 48/2025 (processo nº 144/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera o valor que o Poder Executivo, mediante Termo de Fomento (subvenção), pode repassar de recursos públicos para o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (CIPS), a Legião Mirim de Bauru e a Legião Feminina de Bauru, organizações da sociedade civil que executam o Programa Aprendizagem Profissional.

Primeira Discussão

Já em Primeira Discussão, constavam na pauta nove projetos. Seis deles eram de iniciativa da chefe do Poder Executivo e tratavam da destinação de áreas nos Distritos Industriais I, II e III, sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso, para seis empresas na cidade.

Cinco PLs foram aprovados e destinaram áreas para as seguintes empresas: GMG Inox Ltda (PL nº 29/2025 – processo nº 74/2025), C. Canedo Comercial Limitada (PL nº 30/2025 – processo nº 75/2025), Marcel da Costa Ordia (PL nº 31/2025 – processo nº 76/2025), Copical Comercial de Pinturas Caio Ltda (PL nº 32/2025 – processo nº 77/2025) e Cetro Soluções em Embalagens Ltda (PL nº 40/2025 – processo nº 98/2025) – este último projeto em específico recebeu o voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo).

Já o PL nº 57/2025 (processo nº 167/2025), que destina área à Sistel Comércio e Serviços Eletro-Eletrônicos Ltda, recebeu um pedido de prazo do relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Edson Miguel (Republicanos), pois não estava com a documentação completa.

Também passaram pela primeira rodada de apreciação três Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. O PR sob o processo nº 143/2025, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara à Prefeitura de Bauru, foi sobrestado por uma sessão a pedido da vereadora Estela Almagro (PT).

Por sua vez, os projetos sob os processos nº 150/2025 e nº 151/2025 criam novas vagas no quadro funcional da Casa de Leis: uma nova vaga do cargo efetivo de Procurador Legislativo e 21 vagas do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, respectivamente. Enquanto o primeiro foi aprovado por unanimidade, o segundo foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Arnaldinho Ribeiro (Avante), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).

Discussão Única

Dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados em Discussão Única pelo plenário. O PDL do vereador Junior Rodrigues (PSD) dá denominação de Rua Sebastião Antonio do Amaral a uma via pública da cidade (processo nº 168/2025) e o PDL do vereador Emerson Construtor (Podemos) dá denominação de Severino José da Silva a uma área verde do município (processo nº 169/2025).

Moções

Por fim, seis moções de aplauso foram apreciadas e aprovadas pelo plenário nesta segunda-feira.

Dário Dudário (PSD) é o autor da moção nº 85/2025, destinada ao Pastor Elias Lira por sua nomeação ao cargo de Pastor Presidente da Assembleia de Deus Ministério do Belém em Bauru. Dário também propõe, em conjunto com o vereador Junior Rodrigues (PSD), a Moção nº 87/2025 à Clínica Renaissance – Residencial Sênior pelos 10 anos de sua criação, celebrando uma história de amor, respeito e dedicação.

Já o vereador Marcelo Afonso (PSD) é o proponente da Moção nº 86/2025, destinada ao Senhor Márcio Henrique Valente Pinke pelo sucesso em sua carreira e pelo exemplo de dedicação, superação e compromisso com a arte.

Cabo Helinho (PL) é autor de outras duas homenagens. A Moção nº 88/2025 é para a Divisão Especializada de Investigações Criminais (DEIC), na pessoa do Delegado Divisionário Titular, Dr. Ricardo Dias, pela competência, dedicação e profissionalismo. Em seguida, a Moção nº 90/2025 é destinado às Policiais Militares Femininas do Estado de São Paulo, em nome de todas as Oficiais e Praças, como símbolo de respeito, gratidão e admiração pela trajetória dessas profissionais, que seguem inspirando gerações e abrindo caminhos para uma sociedade mais igualitária, justa e segura.

Finalizando a Ordem do Dia da plenária, os vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Markinho Souza (MDB) assinaram a Moção nº 89/2025 ao Centro de Professorado Paulista (CPP) pelos 95 anos de sua fundação.

Projetos que deram entrada

Três projetos de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD) começaram a tramitar na Câmara Municipal nesta segunda-feira. São eles:

– Projeto de Lei nº 55/2025 (processo nº 174/2025): altera o inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.034, de 2 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação das entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 59/2025 (processo nº 175/2025): altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (LOA 2025), em observância ao seu artigo 60 e autoriza abertura de crédito adicional especial nos termos do artigo 40, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Emenda Impositiva – Associação Nova Era Tênis de Mesa.

– Projeto de Lei nº 58/2025 (processo nº 177/2025): altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.387, de 28 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Outros dois projetos são de autoria de vereadores:

– Processo nº 176/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor Felício Damião Pinto | Autoria: Dário Dudário (PSD).

– Processo nº 178/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Pastor Guaracy de Lima | Autoria: Emerson Construtor (Podemos).