Na manhã desta sexta-feira (18/07), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Bauru para veículos transportando pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O encontro foi idealizado pelos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Júnior Rodrigues (PSD).

Durante o encontro, a Emdurb informou que, atualmente, a Zona Azul, sistema de estacionamento rotativo utilizado em Bauru, conta com 2.500 vagas, das quais 70 são destinadas para pessoas com deficiência (PcD). E, até o final deste ano, o objetivo é criar mais 1.000 vagas rotativas o que, automaticamente, ampliará a disponibilidade de vagas para PcDs, especialmente na região sul do município.

Parte das entidades presentes na audiência defendeu que não deve haver um rateamento de vagas desse tipo para atender as necessidades de autistas. Embora tenha ressaltado que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) os reconhece como PcDs, Ariane Queiróz de Sá, presidente do Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa com Deficiência, afirmou que precisam haver critérios para atestar a falta ou dificuldade de mobilidade do indivíduo.

A mesma linha de argumentação foi seguida por Kátia Aparecida da Silva, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comude). Para ela, o fato de pessoas com TEA serem abarcadas pela legislação vigente em âmbito federal não leva à concessão automática de alguns direitos. “Essa equiparação não significa que todas as políticas públicas podem ser aplicadas indistintamente para todas as deficiências”, alegou a presidente do Comude, que propôs a criação de ações específicas para famílias TEA.

Entidades que representam pessoas com Transtorno do Espectro Autista e alguns pais se manifestaram para defender que elas possuem comprometimento da mobilidade. Médica pediátrica e coordenadora da Afapab (Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru), Kátia Semeghini Caputo enfatizou que autistas não têm noção de profundidade, o que dificulta alguns movimentos. O próprio Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), guia da Associação Psiquiátrica Americana, já elenca esse critério.

Paulo Renato Andrade, pai atípico, apresentou outra situação. Ele precisa levar o filho há 28 sessões de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) por semana. A falta de vagas de estacionamento específicas dificultam a rotina.

Representando o Lions Clube Bauru Autismo, Taise Pimenta também mencionou que a demora para encontrar um local onde estacionar o carro propicia episódios de desregulação no autista, o que leva a respostas sensoriais e comportamentais que chegam a desencadear convulsões em alguns casos. Renata Ferreguti, líder do grupo Família TEA Bauru, ainda mencionou que medicações utilizadas no tratamento do TEA podem gerar o aumento de peso como efeito colateral, o que dificulta a ação da família diante de uma crise desse tipo. E acrescentou, por fim: “a questão aqui é criar uma forma de contemplar todas as deficiências”.

O encontro também propiciou o debate legal sobre o tema. Jorge Moura, presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Subcomissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Bauru, relembrou uma ação do Ministério Público que suspendeu a lei municipal proposta pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil), em 2020, com o objetivo de permitir que pessoas com TEA usassem vagas de estacionamento reservadas a indivíduos com mobilidade de reduzida.

De acordo com Moura, o argumento usado pelo promotor responsável pela decisão não apontou que o município não pode criar vagas específicas para pessoas com TEA ou deficiências ocultas. Na verdade, o advogado defende que esse é o caminho: “Cabe a esta Casa e ao Poder Executivo promover um estudo para regular como as vagas serão criadas”, disse.

Presente na audiência, o vereador Pastor Bira (Podemos) informou que um Projeto de Lei de sua autoria já tramita na Câmara. Trata-se do processo nº 226/2025, que dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com Transtorno de Espectro Autista devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (CIA) criada pela Lei Municipal nº 7234, de 25 de junho de 2019, como deficiente para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de estacionar em vaga de deficientes no Município de Bauru.

Bira convidou os colegas parlamentares a participarem da discussão sobre o projeto em busca de melhorias e modificações que atendam demandas surgidas durante a audiência desta sexta-feira. Diálogo importante para Junior Rodrigues e Segalla: “A discussão é saudável. Agora nos cabe discutir, dentro da legalidade, o que pode ser feito para sanar esse problema”, disse Rodrigues, que também defendeu a necessidade de uma ação para detectar vagas de estacionamento clandestino que tiram espaço para a criação de novas vagas pelas ruas da cidade.

Quem participou do encontro

Além dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Júnior Rodrigues (PSD), idealizadores do encontro, os parlamentares Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos) e Pastor Bira (Podemos) participaram do encontro.

Convocados, o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes, e a presidente da Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru), Gislaine Magrini, também compareceram à audiência. Assim como o chefe de Gabinete da Prefeitura, Leonardo Marcari; o presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Subcomissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, Jorge Antonio Soriano Moura; a coordenadora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comude), Kátia Aparecida da Silva; a presidente do Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa com Deficiência, Ariani Queiroz de Sá; e representantes de entidades que atendem e acolhem pessoas com TEA.