Nesta segunda-feira (21/07), a Câmara Municipal realizou a 25ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para analisar 11 matérias, entre projetos de lei do Poder Executivo, veto da prefeita, parecer de inconstitucionalidade de Comissão Permanente da Casa e moções. Do total, nove proposituras acabaram aprovadas. Confira quais foram elas e como transcorreram as votações:

Segunda Discussão

Iniciando a Ordem do Dia, dois projetos de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), em segunda discussão, foram sobrestados por duas sessões a pedido do vereador Sandro Bussola (MDB). Eles devem voltar para apreciação do plenário na sessão do dia 4 de agosto.

Os projetos são os seguintes: PL nº 39/2025 (processo nº 85/2025), que se refere à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como “C” e do loteamento Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna”; e PL nº 51/2025 (processo nº 138/2025), que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 7.767/2023, que por sua vez altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais.

Discussão Única

Na sequência, foram debatidos em discussão única um parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CCJ) da Casa e um veto total da prefeita. Ambos se referiam a projetos que tratam de modificações em legislações que autorizam o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) – Leis Municipais nº 7689/2023 e nº 7692/2023.

A modificação em debate estava no artigo 2º de ambas as leis, que passaria a ter a seguinte redação: “Deverá ser acompanhado do convênio a ser celebrado o plano de trabalho atualizado, contendo a descrição detalhada e a especificação dos serviços a serem executados”. O objetivo da alteração seria permitir a atualização anual do plano de trabalho, tendo em vista a necessidade de adequações pecuniárias ocorridas no período.

Em junho, a Câmara aprovou a mudança na Lei nº 7689/2023 com uma emenda modificativa de autoria legislativa, que acrescentou o seguinte: “Qualquer alteração feita no convênio, no plano de trabalho atualizado ou na descrição e especificação dos serviços a serem executados deve ser autorizada e/ou aprovada pela Câmara Municipal de Bauru”. A aprovação gerou o autógrafo nº 8046, de 10 de junho de 2025, que recebeu o Veto Total da prefeita (processo nº 215/2025).

A chefe do Poder Executivo argumenta que a emenda “é contrária ao objetivo almejado pela versão original da propositura, a qual visou conferir maior liberdade administrativa na gestão do convênio sob análise” e constata “vício material, posto que a emenda invade a esfera de competência do Poder Executivo”.

Por sua vez, o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da CCJ ao projeto de lei nº 43/2025 – este PL também propõe modificação no artigo segundo, mas na Lei nº 7692/2023 (processo nº 109/2025) – conclui que “a alteração, da forma como pretendida, viola a necessária aprovação dos termos do convênio pelo Poder Legislativo, já que os documentos pertinentes, como plano de trabalho, a minuta do convênio, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, dentre outros, não acompanham o PL”.

O debate em plenário começou com o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da CCJ. Ele foi aprovado com o voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo). O Veto Total também foi aprovado, mais uma vez com o voto contrário do vereador Borgo. Com isso, as legislações que autorizam o Poder Executivo a celebrar convênio com a Emdurb permanecem como estavam.

Moções

Finalizando as votações da tarde, sete moções de aplauso foram aprovadas pelos vereadores.

De autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), foram duas homenagens: a Moção de Aplauso nº 134/2025 a Luiz Fernando Ferreira de Lima por sua história de superação e sua contribuição para a formação de cidadãos por meio do esporte em nossa cidade; e a Moção de Aplauso nº 136/2025 ao Projeto Impakto pela transformação social através do esporte.

O vereador André Maldonado (PP) foi o autor da Moção de Aplauso nº 135/2025, destinada à Alliance Jiu Jitsu Bauru por sua relevante contribuição ao esporte, à educação e à inclusão social no município de Bauru.

Duas moções dizem respeito a lideranças ou instituições religiosas. O vereador Dário Dudário (PSD) apresentou a Moção de Aplauso nº 137/2025 ao Pastor Luiz Fernandes de Oliveira em reconhecimento à sua trajetória de fé, liderança e contribuição social; e o vereador Pastor Bira (Podemos) reconheceu a Igreja Batista Hope, na pessoa do Pastor Rafael Alves Ferraz e de sua esposa, Priscila Alves do Prado Ferraz, pela celebração de seu 7º ano de existência, com a Moção de Aplauso nº 138/2025.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) foi o autor da Moção de Aplauso nº 139/2025, endereçada aos membros do Grupo Voluntários em Ação, em especial ao coordenador Miguel Daré, pelo importante trabalho desenvolvido na assistência às famílias e comunidades carentes de Bauru. Por fim, a Moção de Aplauso nº 140/2025, da vereadora Estela Almagro (PT), foi destinada ao “Coletivo Existir” pelo trabalho de acolhimento, defesa e luta pelo respeito à pauta da diversidade e de outras minorias em nossa sociedade – ela recebeu o voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo).

Projetos que deram entrada

Dois projetos de autoria de vereadores começaram a tramitar na Casa de Leis nesta segunda-feira:

– Processo nº 227/2025 – Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede municipal de Bauru | Autoria: Sandro Bussola (MDB)

– Processo nº 229/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor Evaristo Rodriguez Gonzalez | Autoria: Márcio Teixeira (PL)