Na próxima segunda-feira (21/07), a Câmara Municipal realizará a 25ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura se reunirão no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para analisar 11 matérias. Confira a pauta de discussões e votações:

Em segunda discussão, retornam para apreciação do plenário dois projetos de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD): o PL nº 39/2025 (processo nº 85/2025), que se refere à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como “C” e do loteamento Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna”; e o PL nº 51/2025 (processo nº 138/2025), que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 7.767/2023, que por sua vez altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais.

Já em discussão única, estão em pauta um parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CCJ) da Casa e um veto total da prefeita. Ambos referem-se a projetos que tratam de modificações em legislações que autorizam o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) – Leis Municipais nº 7689/2023 e nº 7692/2023. As duas matérias têm entendimentos diferentes.

A modificação em debate está no artigo 2º, que passaria a ter a seguinte redação: “Deverá ser acompanhado do convênio a ser celebrado o plano de trabalho atualizado, contendo a descrição detalhada e a especificação dos serviços a serem executados”. Em junho, a Câmara aprovou a mudança com uma emenda modificativa de autoria legislativa, que acrescentou o seguinte: “Qualquer alteração feita no convênio, no plano de trabalho atualizado ou na descrição e especificação dos serviços a serem executados deve ser autorizada e/ou aprovada pela Câmara Municipal de Bauru”.

O Veto Total ao Autógrafo nº 8046, de 10 de junho de 2025 (processo nº 215/2025), argumenta que a emenda “é contrária ao objetivo almejado pela versão original da propositura, a qual visou conferir maior liberdade administrativa na gestão do convênio sob análise” e constata “vício material, posto que a emenda invade a esfera de competência do Poder Executivo”.

Por sua vez, o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da CCJ ao projeto de lei nº 43/2025 – este PL retorna a proposta de modificação no artigo segundo, sem a emenda modificativa (processo nº 109/2025) – conclui que a “a alteração, da forma como pretendida, viola a necessária aprovação dos termos do convênio pelo Poder Legislativo, já que os documentos pertinentes, como plano de trabalho, a minuta do convênio, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, dentre outros, não acompanham o PL”.

Para finalizar a Ordem do Dia, ainda constam na pauta sete moções de aplauso. Duas delas são de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos): a Moção de Aplauso nº 134/2025 destina-se a Luiz Fernando Ferreira de Lima por sua história de superação e sua contribuição para a formação de cidadãos por meio do esporte em nossa cidade; e a Moção de Aplauso nº 136/2025, é voltada ao Projeto Impakto pela transformação social através do esporte.

O vereador André Maldonado (PP) é o autor da Moção de Aplauso nº 135/2025. Ela é destinada à Alliance Jiu Jitsu Bauru por sua relevante contribuição ao esporte, à educação e à inclusão social no município de Bauru.

Duas moções dizem respeito a lideranças ou instituições religiosas. O vereador Dário Dudário (PSD) é o autor da Moção de Aplauso nº 137/2025, destinada ao Pastor Luiz Fernandes de Oliveira em reconhecimento à sua trajetória de fé, liderança e contribuição social. Já a Moção de Aplauso nº 138/2025, do vereador Pastor Bira (Podemos), reconhece a Igreja Batista Hope, na pessoa do Pastor Rafael Alves Ferraz e de sua esposa, Priscila Alves do Prado Ferraz, pela celebração de seu 7º ano de existência.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) é autor da Moção de Aplauso nº 139/2025, endereçada aos membros do Grupo Voluntários em Ação, em especial ao coordenador Miguel Daré, pelo importante trabalho desenvolvido na assistência às famílias e comunidades carentes de Bauru. por fim, a Moção de Aplauso nº 140/2025, da vereadora Estela Almagro (PT), é destinada ao “Coletivo Existir” pelo trabalho de acolhimento, defesa e luta pelo respeito à pauta da diversidade e de outras minorias em nossa sociedade.

Acompanhe

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (21/07) será transmitida ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.