Nesta segunda-feira (26/6), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 21ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 12/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei nº 3570, de 02 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 6483, de 20 de dezembro de 2013, e extingue cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de funções de confiança na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB, e dá outras providências (Processo n.º 46/23).

Em dois turnos, os parlamentares aprovaram pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Eduardo Borgo (PMB), o Projeto de Lei n.º 18/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2.024 e dá outras providências (LDO 2024) (Processo n.º 73/23).

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 21/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transferência de recursos, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Lei Municipal nº 7664, de 16 de dezembro de 2022 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) – implantação do sistema de gestão inteligente) (Processo n.º 83/23).

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil) e Estela Almagro (PT), que institui o Protocolo “Não Nos Calaremos” para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público (Processo n.º 80/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (26/6) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os vereadores da Câmara Municipal também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, na 21ª Sessão Ordinária, três Moções de Aplauso: de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), a Moção n.º 65/23 ao Projeto Dojô Yoshin Ryu; a Moção n.º 66/23, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB) ao artista musical Seghers Alexander Constantino, o DJ Lecco, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 67/23, de autoria do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), a Walter Masseri.

ROL DE ORADORES

Iniciando o Uso da Tribuna, o vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou sua fala tratando sobre a área da Saúde. O vereador comentou a respeito de um caso em que uma mulher tem tido a sua cirurgia adiada constantemente. Diante disso, demonstrou indignação e reprovação ao Governo do Estado anterior e atual pela forma como a Saúde é tratada. Ainda fez um apelo para que a Administração Municipal possa interferir em casos de doenças graves, como o relatado. “Eu lamento que a vida humana seja banalizada como tem sido”, destacou.

Durante a sua fala, o parlamentar também informou que está solicitando novamente informações a respeito das denúncias recebidas em relação aos grandes geradores de lixo. De acordo com ele, já havia questionado a Administração através do Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), mas as respostas não foram satisfatórias.

“Alguns empresários relatam que não existe uma isonomia na fiscalização dos grandes geradores”, apontou, acrescentando que ao mesmo tempo em que alguns recebem a coleta da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), outros precisam realizar de modo particular. Pastor Bira ainda pontuou que as denúncias recebidas também foram encaminhadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) repercutiu a campanha de conscientização intitulada de “Junho Vermelho”, dedicada ao fortalecimento da doação de sangue, com objetivo de buscar novos voluntários para a causa. Doador recorrente, o vereador apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências (Processo n.º 111/23), que deu entrada para a tramitação nesta segunda-feira (26/6). “Doar sangue é salvar vidas. Fica o apelo a todos os vereadores para que aprovem o Projeto de Lei”, defendeu.

O vereador tratou sobre o problema de escassez de água que Bauru enfrenta quando há períodos de estiagem. Marcelo Afonso reforçou sugestões realizadas em intervenções anteriores na Tribuna de que o Governo Municipal, ao invés da perfuração de poços artesianos, busque a captação de águas superficiais em fontes naturais existentes e em regiões próximas ao município. Como exemplos, o parlamentar destacou as fontes naturais existentes como: a bacia do Ribeirão Água Parada, localizada entre Bauru e Avaí; a Represa Água da Ressaca, localizada no Jardim Estoril, e o Sítio Boa Vista.

Já o vereador Coronel Meira (União Brasil) utilizou a tribuna para falar acerca do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru. Segundo o vereador, a seção de transparência da autarquia demonstra “um problema de gestão terrível” e como exemplo apresentou a arrecadação total desde 2020, que foi de R$ 136 milhões; em 2021, R$ 135 milhões; em 2022, R$ 153 milhões; e em maio deste ano R$ 70 milhões, com previsão anual de R$ 220 milhões.

O parlamentar ainda destacou que a conta de energia da autarquia é de R$ 40 milhões ao ano, sendo o maior consumidor do município. De acordo com Meira, é possível reduzir o gasto e, até mesmo, zerar. Duas alternativas foram apresentadas para isso. A primeira delas seria através da compra pelo mercado livre de energia, o que geraria uma economia de 30%. A outra, seria a partir da implantação de placa solar fotovoltaica, com investimento de R$ 100 milhões para atender toda a demanda do DAE, podendo gerar receita através da energia excedente produzida.

Para ele, essa realidade não muda porque “não querem” e porque não há gestão nem comprometimento. Meira ainda comentou sobre a perda de água, que apresenta grande taxa. Outra questão foi em relação à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, apontando a necessidade de voltar a se discutir detalhes da obra que iniciou no passado. “Lamento dizer, o Projeto de Lei que tramita nessa Casa de concessão pode não ser aprovado e, se não for, vai ser um retrocesso”, concluiu.

No início de sua fala, Junior Lokadora (PP) defendeu a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas. Na última sexta-feira (23/6), a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, determinou que a Câmara Municipal instaure a CEI, após um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT) na esteira da rejeição, em Plenário, à abertura desse procedimento durante a 18ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 5 de junho.

Lokadora argumentou que, com a CEI, os vereadores realizam as funções de investigação e fiscalização do Poder Executivo. O parlamentar fez menção à “CEI da Educação”, realizada em 2022, que apurou as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões.

Em seguida, Lokadora abordou sobre o piso salarial da enfermagem e de uma possível paralisação de enfermeiros e técnicos de enfermagem para a próxima quinta-feira (29/6). De acordo com o vereador, o município de Bauru possui recursos para que seja atualizado o piso salarial de enfermagem, não tendo que aguardar o julgamento da ação sobre a validade do pagamento do piso, que fora retomado na última sexta-feira (23/6), no Supremo Tribunal Federal (STF). No microfone de aparte, Coronel Meira disse que há um estudo sendo realizado acerca do impacto do reajuste salarial na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Ao final, o parlamentar cobrou a execução, por parte do Governo Municipal, de duas legislações aprovadas, de sua autoria. Trata-se da Lei nº 7572, de junho de 2022, que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade às relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo no Município de Bauru, em tempo real, e da Lei Municipal n.º 7.696, de 2 de junho de 2023, recém publicada, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru.

Estela Almagro (PT) iniciou sua fala destacando a “imensa tristeza” como vereadora eleita e que, com o seu voto, ajudou a eleger a Mesa Diretora atual. Para ela, a posição da Mesa frente à decisão da Justiça pela instalação da CEI, ratifica uma posição que já havia sido tomada. “Uma decisão que estava tomada não com respaldo no entendimento burocrático ou jurídico, mas numa posição, que para a minha indignação, parece não oferecer nenhum desconforto aos membros da Mesa: a de submissão total ao Poder Executivo, às decisões da prefeita Suéllen Rosim”, concluiu.

Segundo a vereadora, tal atitude só fez com que a situação chamasse ainda mais atenção sobre o “complô” formado entre o Poder Executivo e os membros da Mesa.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) elogiou a Prefeitura pela inauguração do Complexo de Esportes e Lazer do bairro Ferradura Mirim. O vereador destacou a revitalização do espaço realizada pelo Poder Executivo e pela oferta de um espaço de lazer para a comunidade periférica da região.

Em seguida, Berriel repercutiu a reportagem publicada no último sábado (24/6), na imprensa local, que denuncia que a fila por exames e consultas, com 70 mil pessoas, tem espera de até 40 anos em Bauru. “De endocrinologia pediátrica, ou seja, para criança, é 40 anos a fila de espera por consulta. Quando a pessoa for chamada, ela terá mais de quarenta. De que adianta?”, criticou o vereador, em relação à Saúde do município de Bauru e do governo do Estado de São Paulo.

No final, Berriel chamou atenção para as dívidas acumuladas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), que chegariam ao valor de R$ 76 milhões, e ironizou uma possível venda da empresa. “Quanto vale a Emdurb? Para não dizer que vale nada, acho que vale um real. Para não dizer que é de graça, eu acredito que valha um real”, declarou.

Em seguida, José Roberto Segalla (União Brasil) tratou sobre a falta de manutenção dos equipamentos e espaços instalados pela Administração Municipal, apontando ser necessário programar fiscalização e manutenção preventiva. Em relação a isso, exemplificou com a praça Laurice Skaf Zogheib, na Vila Industrial, que apresenta equipamentos danificados.

O vereador ainda falou sobre os recapes que têm sido feitos pela cidade, pontuando o ocorrido na rua Joaquim da Silva Martha, no Altos da Cidade, em que após o serviço ter sido feito, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru abriu um buraco no local. Ainda informou que fez um pedido, solicitando que nas vias de maior fluxo seja feita a correção do nivelamento dos poços de visita.

O parlamentar Julio Cesar (PP) informou que o Governo Municipal irá transferir os atendimentos da Unidade de Saúde da Família (USF) Nove de Julho / Fortunato Rocha Lima, localizada na rua Ernesto Gomes da Silva, n.º 2-136, no Parque Jaraguá, imóvel antigo que apresenta problemas estruturais, paredes trincadas e equipamentos de ar condicionado quebrados, para um outro local. O vereador e a secretária de Saúde, Giulia Puttomatti, estiveram na unidade nos últimos dias para verificar as condições do prédio público. De acordo com o vereador, enquanto a reforma for executada, somente os atendimentos odontológicos serão mantidos no mesmo local.

Em seguida, Julio Cesar tratou sobre três locais do município que aguardam reparos e ações por parte do Poder Executivo, após pedidos de moradores dos respectivos não terem sido atendidos. O vereador abordou sobre a praça Adolfo Bezerra de Menezes, na Vila Lemos, e do ponto de ônibus em frente à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na avenida Nações Unidas, que necessitam manutenção do calçamento, tendo ocorrido acidentes com pedestres idosos, e do cruzamento entre as ruas Tomé de Souza e Padre Anchieta, na Vila Seabra, onde teriam ocorrido acidentes devido à ausência de sinais de trânsito.

Eduardo Borgo (PMB) também utilizou seu tempo na tribuna para falar sobre a atitude da Mesa Diretora frente à decisão da Justiça pela instalação da CEI. O parlamentar considerou ser “inacreditável” o que tem ocorrido na Casa de Leis. “Eu nunca imaginei que fosse presenciar uma situação igual a gente está presenciando: com ranger de dentes para impedir uma investigação”, destacou.

Em seguida, Borgo veiculou um vídeo sobre a discussão em relação à instalação da CEI, ocorrida na sessão legislativa anterior. Acrescentando a isso, o vereador teceu críticas ao presidente da Casa pela atitude diante desse processo. “O presidente da Casa tem atribuições e prerrogativas de representar o Poder Legislativo, não é o interesse da Prefeita”, pontuou.

Ementário

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota) que dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências (Processo n.º 111/23).

De acordo com o parlamentar, “a conscientização da população sobre a importância da doação voluntária de sangue e incentivar a prática dessa ação. Doar sangue é um ato solidário e altruísta que pode salvar vidas, mas muitas pessoas ainda têm receio ou desconhecem o processo de doação. A medida de oferecer a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue é uma forma de reconhecer e valorizar a contribuição dessas pessoas para a sociedade. Além disso, a iniciativa pode estimular outras pessoas a doarem sangue, aumentando o número de doadores voluntários e regulares, o que é importante para garantir o abastecimento dos bancos de sangue e atender às demandas de transfusões em casos de emergência ou doenças”.

Também deu entrada na 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 32/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – Bauru (FMPM-BAURU), e dá outras providências (Processo n.º 112/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita as pautas pactuadas e em andamento na esfera federal e ressalta que “em Âmbito Municipal, vinculados à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, possuímos as seguintes instâncias que atuam com foco na política pública para mulheres: 1- Conselho Municipal de Políticas para Mulheres (Lei Municipal n.º 6.494, de 10 de março de 2.014); II- Coordenaria de Políticas para Mulheres (Lei Municipal n.º 6.556, de 24 de setembro de 2.014); e III – Centro de Referência da Mulher/ Centro de Referência Especializado de Assistência Social”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, “se faz necessário o fortalecimento e ampliação de ações que tenham como objetivo o empoderamento da mulher e a garantia da não violação de direitos, prioritariamente no que se refere as questões relacionadas a violência”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (27/6).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (3/7), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta sexta-feira (30/6), às 9h, as Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle, e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência do Poder Legislativo promovem Reunião Pública para tratativa referente aos Processos Administrativos n.º 59.721/2018, n.º 36.857/2021 e o n.º 91.457/2021, sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. O encontro é de iniciativa conjunta dos vereadores Estela Almagro, presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, e do vereador Junior Lokadora (PP), presidente Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

Por fim, também na sexta-feira (30/6), a partir das 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para tratar sobre melhorias na infraestrutura como: instalação de Ecoponto, iluminação pública, recape asfáltico, zeladoria e sinalização viária nos bairros Núcleo Residencial Edson Bastos Gasparini, Pousada da Esperança, Jardim Helena, Vila São Paulo, Jardim Nova Bauru e Núcleo Vanuire.