A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (11/4), às 13h, a 10ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 16/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre a autorização ao Município de Bauru, para celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) por meio da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (UNDIME-SP) e pagar as respectivas anuidades (Processo n.º 52/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “proporcionará o aperfeiçoamento de todo o sistema municipal de ensino, com aprimoramento técnico dos Dirigentes Municipais de Educação, atualização dos métodos de organização e ensino dos alunos, bem como possibilitará a participação do Município dos Fóruns Nacionais, onde são debatidos temas relacionados à políticas públicas educacionais, notadamente Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, Sistema Nacional de Educação e, ainda, a participação de debates relacionados a projetos governamentais”, justifica Suéllen Rosim.

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs e Escolas Municipais de Educação Infantil Integral – EMEIIs e dá outras providências (Processo n.º 37/22).

Na justificativa da proposta, o parlamentar cita que a “grande demanda por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, e também nas EMEIIs – Escolas Municipais de Educação Infantil Integral e visando contribuir para a garantia da transparência, apresentamos esta proposição, a qual determina que toda EMEI e EMEII publique a lista de espera por vagas, de modo a tornar esse procedimento mais transparente”.

As duas matérias foram aprovadas em Primeira Discussão por unanimidade, na última sessão legislativa (4/4). Leia mais

Na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, três matérias de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC) serão apreciadas pelos parlamentares em Primeira Discussão.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 12/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera o § 4º do art. 40 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010 (Atividade de Trabalho Pedagógico) (Processo n.° 43/22).

Na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim, explica que o PL “visa à alteração do prazo fatal para a imposição da obrigação da realização da Atividade de Trabalho Pedagógico a todos os Professores Municipais Especialistas em Educação, a partir do ano letivo de 2023.” O Executivo completa ainda que a “proposta também visa dar aos servidores abrangidos pela obrigatoriedade, tempo para poderem se ajustar a nova carga horária junto à Prefeitura, tendo em vista que muitos deles prestam serviços no Estado e poderão ter problemas com acúmulos de cargos”.

Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei n.º 17/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado, que especifica. Se aprovado o PL, a entidade Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) ampliará 15 vagas destinada a abrigos e Casas de Passagem para a população em situação de rua e receberá repasse de recursos públicos em caráter emergencial, em parcela única, no exercício de 2022, do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social, no montante de R$ 27 mil, para o serviço de acolhimento institucional (Processo n.° 60/22).

Por fim, em Primeira Discussão, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei n.º 22/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, com as alterações realizadas pela Lei Municipal nº 7.152, de 04 de dezembro de 2.018, que instituiu a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências (Processo n.° 63/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo aponta que o PL visa “viabilizar as condições necessárias para que o Município de Bauru receba investimento no valor total de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), a serem realizados pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em decorrência de acordo firmado com o Ministério Público Federal nos autos do Processo n.º 0004107-14.1999.4.03.6108, em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru. O investimento mencionado será realizado pela CPFL mediante a aquisição e substituição, por lâmpadas de LED, de aproximadamente 13.800 pontos de iluminação de logradouros públicos municipais. Para viabilizar o recebimento do citado investimento, será criado um fundo, por meio do qual a Administração pública prestará contrapartida ao investimento realizado, com a restituição do valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A medida ora proposta atenderá amplamente o interesse público, uma vez que promoverá a melhoria do sistema de iluminação pública no Município de Bauru, com a sua modernização e aperfeiçoamento da tecnologia empregada, e promoverá o atendimento de necessidades sociais no Município e em toda região”.

O Plenário aprecia também um projeto de Decreto Legislativo e uma Moção de Apelo. De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de Decreto Legislativo altera o Art. 1º do Decreto Legislativo nº 662, de 14 de março de 2000, que deu denominação de Constantino Castilho a uma via pública da cidade (Processo n.° 61/22). Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Apelo, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), ao Conselho Universitário da USP para que revogue a deliberação ocorrida na reunião do dia 26/08/2014, que resultou nas tratativas de desvinculação do HRAC/Centrinho da Universidade de São Paulo (Moção n.º 25/22).

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Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.