Por iniciativa do vereador Guilherme Berriel (MDB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta quinta-feira (19/5), uma Audiência Pública para discutir a desburocratização na aprovação de processos e projetos junto à Prefeitura Municipal de Bauru.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Lokadora (PP), Junior Rodrigues (PSD), Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil).

A audiência contou ainda com a presença dos representantes do Poder Executivo, o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello; a diretora do departamento de Planejamento Urbano (Deplan) da Seplan, a arquiteta Érica Lemos Gulinelli; o diretor da divisão de Aprovação de Projetos (DAP) da Seplan, o engenheiro Richard Arnaldo Marques Faria; o diretor de departamento de Uso e Ocupação do Solo da Seplan, Paulo André Zwicker Yamamuro; o secretário municipal de Meio Ambiente (Semma), Levi Momesso; o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues; a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini; a diretora do Departamento de Turismo da Sedecon, Tatiana Rodrigues, e a secretária da Educação, Maria do Carmo Kobayashi.

Também participaram no plenário da Casa de Leis, a engenheira Tânia Kamimura Maceri, representante do Conselho do Município de Bauru (CMB); o presidente do Conselho do Município de Bauru (CMB), Márcio Colim; o vice-presidente Executivo da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), o engenheiro Alfredo Neme Neto; o diretor da Assenag, o arquiteto Edmilson Queiroz Dias; a conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), a arquiteta Andreia Ortolani; o representante do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Ricardo Aragão Rocha Faria; a presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Simony Silva Coelho, além de representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Núcleo Regional Bauru, da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), do Sindicato Patronal da Habitação e Condomínios do Estado de São Paulo (Secovi-SP), das empresas e empreendedores de pequenos e grande porte, com profissionais autônomos e membros da sociedade civil.

Em ambiente virtual, acompanharam o encontro, o coordenador de Novos Negócios da empresa Terre Urbanismo, Roberto Ribeiro do Valle Boreli Zuzi; o vice-presidente de Arquitetura da Assenag, o arquiteto Lincoln Carlos M. de Oliveira, e a analista de incorporação da Bild Desenvolvimento Imobiliário, Priscila Bahia.

Discussão

Abrindo o encontro, os engenheiros Tânia Kamimura Maceri e Márcio Colim realizaram uma exposição na qual detalharam o processo pelo qual os projetos passam na Secretaria de Planejamento (Seplan). Os engenheiros exibiram dados referentes ao intervalo entre os anos de 2018 a 2022 de projetos de habitação que tramitam na Prefeitura de Bauru, sendo 43 de grande porte. Tânia explicou que os dados da apresentação foram fornecidos por nove grandes empreendedores, dois de pequenos empreendedores e 38 profissionais autônomos da área de engenharia e arquitetura sobre os serviços prestados pela Seplan.

Tânia Maceri revelou que devido à não aprovação dos 43 grandes empreendimentos coletados na pesquisa há o represamento de investimentos de cerca de R$ 2 bilhões e da geração de 8.600 empregos diretos e indiretos em Bauru. Além disso, a engenheira acrescentou que, com a aprovação desses projetos, o município arrecadaria, de acordo cálculos estimativos, R$ 21 milhões com Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 60 milhões com Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e R$ 11,9 milhões com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Maceri ainda explicou que a população mais afetada por esse represamento seria a população de baixa renda, visto que a maioria desses projetos correspondem a habitação de interesse social. “Esse gráfico demonstra que 87% desses empreendimentos que estão em andamento na Prefeitura correspondem, na realidade, a habitação de interesse social […]. Então, isso significa que, quem está sendo mais impactado são as pessoas que estão buscando habitação de interesse social. O maior valor de contrapartida vai reverter para bairros periféricos da cidade”, explicou a engenheira.

Em relação aos pequenos empreendedores, os dados da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) mostram que, dos seus processos aceitos em 2021, quase nenhum deles foi aprovado em até dez dias, prazo previsto no Código de Obras. Em média, esses projetos levam em torno de 50 dias para serem aprovados. Além disso, dos projetos protocolados em 2022 por essas empresas, 85% deles ainda não foram aceitos pela Seplan.

A pesquisa com profissionais autônomos da área de engenharia e arquitetura, promovida entre os dias 16 e 18 de maio deste ano, questionou a respeito dos processos protocolados por esses profissionais ao longo de 2021 e 2022 e teve o objetivo de avaliar o atendimento da Seplan. Márcio Colim constatou que a maior reclamação desses profissionais se refere à comunicação, em especial em relação à clareza dos documentos exigidos pelos servidores.

Colim pontuou sobre a importância da Seplan para a arrecadação do município. “Ninguém tem a noção da importância de uma Secretaria de Planejamento para a cidade. Isso porque toda atividade econômica que acontece em uma cidade, seja da construção civil ou um simples alvará para se montar uma venda em um bairro de periferia, passa pela Secretaria de Planejamento”, elucidou o engenheiro.

O secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, ao reconhecer a lentidão no aceite de projetos na pasta, afirmou que há duas medidas, de curto e médio prazos, com o apoio da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que estão sendo pensadas na secretaria. São elas, respectivamente, a adoção de horas extras aos sábados para os servidores e o alvará autodeclaratório do profissional interessado para imóveis residenciais de 150 metros quadrados e comerciais de 100 metros quadrados, que correspondem a 80% da demanda do setor de aprovação da Seplan.

“Então, se a gente consegue liberar esses 80%, ao Departamento de Aprovação de Projetos caberia, basicamente, os grandes projetos. A gente teria mais tempo de cada um dos analistas para avaliar os grandes projetos”, explicou o secretário.

Ghirardello prosseguiu esclarecendo que, no interior da Seplan, há o setor responsável pela aprovação de projetos em lotes, o Departamento de Aprovação de Plantas, onde o andamento dos processos depende geralmente da secretaria, e uma divisão cuja função é a análise dos grandes empreendimentos em glebas, que, por conta da complexidade, englobam procedimentos em diferentes pastas municipais, demandando processos burocráticos.

Tratando sobre a lentidão da pasta, o secretário alegou que, devido a readequações no setor de aprovações, promovidas no início do ano, a problemas na geração de boletos no sistema do Poupatempo e ao aumento da demanda de projetos, a Seplan apresentou dificuldades nos primeiros meses de 2022. “No começo deste ano, nós tivemos a tempestade perfeita. Tudo deu errado, infelizmente”, declarou o arquiteto.

O diretor da divisão de Aprovação de Projetos (DAP) da Seplan, Richard Arnaldo Marques Faria, esclareceu que os 10 dias úteis para o aceite de processos no seu setor referem-se apenas ao trabalho dos analistas, e não ao prazo máximo de aprovação de um projeto protocolado no Poupatempo, etapa inicial na qual se verificam os documentos anexados. “Antes do processo chegar à mesa do analista, há outros processos. Há uma confusão: eu protocolo um processo hoje e, às vezes, chega na mesa do analista 20, 30, 40, 50 dias depois, porque algumas coisas não foram cumpridas”, frisou o servidor.

Analisando a tabela comparativa a aprovação de projetos em Bauru, Franca, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto fornecida pela empresa Aprova Digital, fornecedora do sistema utilizado pela Seplan, Richard Arnaldo Marques Faria disse que o número de Alvarás Deferidos em Bauru em abril de 2022, quando observado ao lado dos dados de São José do Rio Preto, é proporcionalmente superior. “Para quem faz uma comparação matemática, percebe que nós não estamos ruins na fotografia”, afirmou o engenheiro.

Provocado por Guilherme Berriel, Faria explicou que, em seu departamento, há um procedimento operacional padrão adotado pelos servidores e que, hoje, as normas que guiam o trabalho de análise transferem mais responsabilidade para o profissional ingressante do projeto, dando, assim, maior celeridade aos processos no interior da secretaria.

Já o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim, destacou a queda do número de servidores nos quadros da Prefeitura, que ocorre desde o final da década de 1990, que, segundo ele, é responsável pelas dificuldades no andamento dos processos nas secretarias municipais. “Para que as pessoas tenham uma contextualização. Em 1998, haviam 540 funcionários na secretaria de Obras. A cidade tinha outro tamanho. Em 2008, haviam 450 funcionários e a cidade já era maior que em 1998. Hoje, a secretaria tem 320 funcionários. […] Está faltando braço, imagine na parte de aprovações e análises [da Seplan]”, contextualizou o engenheiro civil.

Reforçando a conjuntura de enfraquecimento da estrutura da Prefeitura, Nilson Ghirardello disse que há a necessidade de troca do equipamento de informática de uma forma geral nas secretarias municipais, haja vista ser comum a lentidão e o travamento do sistema no cotidiano de trabalho dos servidores.

Érica Lemos Gulinelli, diretora do departamento de Planejamento Urbano (Deplan) da Seplan, descreveu como se dão os procedimentos burocráticos nos departamentos em que atua. A arquiteta explicou que, no primeiro momento, há aprovação prévia, que passa pelo Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE), a fim de se compreender as intenções do empreendedor em relação ao local de investimento. Em seguida, abrem-se os processos complementares, gerados de forma paralela nas diferentes secretarias acionadas buscando celeridade, seguida de Audiência Pública e, no fim, pela aprovação propriamente dita do projeto.

Como medida para aprimorar o andamento dos processos de seus departamentos, a diretora disse que pretende prosseguir com as reuniões que realiza com os representantes da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Caixa Econômica Federal para estabelecerem entendimentos quanto aos documentos exigidos ao longo dos procedimentos de aprovação. Com isso, a arquiteta Érica Gulinelli explicou que o retorno da análise dos projetos após pedidos das entidades pode ser evitado.

A respeito dos grandes empreendimentos, Ghirardello esclareceu que, devido à sua demanda inferior e à dinâmica de maior abertura que a Seplan tem adotado, recebe os empresários na secretaria a fim de ajustar detalhes e evitar morosidade em investimentos de valores robustos ao município.

O líder da base governista na Casa de Leis, o vereador Junior Rodrigues, disse que, dada a lentidão da resposta da Prefeitura na aprovação dos projetos, travando grandes e pequenos empreendimentos em Bauru, tem cobrado da prefeita Suéllen Rosim uma estratégia para a resolução dessa situação. “Nós precisamos de um plano de ação. Eu sei que a demanda e as dificuldades são grandes, mas não dá mais para a gente continuar. […] Não temos mais condição de explicar a falta daquilo que não tem. Precisamos achar a saída para atender tanto os grandes empreendedores, como também aquela pessoa que precisa que seu sonho seja concretizado”, afirmou o vereador.

O vereador Coronel Meira recordou da reivindicação de engenheiros, desenhistas e arquitetos da Prefeitura quanto ao aumento salarial, hoje defasado em relação ao mercado privado, e argumentou que, para que o Executivo consiga maior margem financeira para atender demanda, bem como outras necessidades de sua estrutura, é necessário que os projetos e investimentos não fiquem travados na morosidade da secretaria. Isso porque, segundo ele, os empreendimentos geram arrecadação para o caixa da Prefeitura com os tributos aplicados.

O parlamentar se voltou ao secretário Nilson Ghirardello questionando o que o Legislativo Municipal pode contribuir para a desburocratização dos processos da Seplan. “Secretário, o senhor pode apresentar o projeto que for aqui. Com o intuito de melhorar o fluxograma, atender aos interesses dos engenheiros, arquitetos e empreendedores, nós vamos aprovar”, declarou o parlamentar.

Em resposta ao vereador, Ghirardello afirmou que precisará do apoio dos vereadores para a análise e aprovação de duas matérias. A primeira delas é a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), atualmente no jurídico do Executivo, que, conforme o arquiteto, facilitará a aprovação de alvarás no município. Já a segunda é a respeito da aprovação do departamento de habitação, incluído no PL n.º 30/22, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais (Sear), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e Secretaria de Planejamento (Seplan).

O secretário se comprometeu, além das horas extras para os servidores da pasta nas próximas semanas, a consolidar a contratação de três novos arquitetos aprovados em concurso, a obter um desenhista e engenheiro ambiental e aprimorar a comunicação dos funcionários da Seplan com os engenheiros dos empreendedores.

O vereador José Roberto Segalla defendeu que o secretário não apenas formule as medidas que pretende adotar no interior da pasta para destravar o setor de aprovação de projetos, mas também estabeleça um cronograma com prazos em relação a esses procedimentos. Assim, segundo ele, o encontro com vereadores, profissionais da arquitetura e engenharia e empreendedores promovido na Câmara seria mais efetivo e permitiria aos parlamentares e à sociedade a cobrança posteriormente, caso as metas não sejam cumpridas tal como estipuladas.

Assim como o parlamentar Segalla, o engenheiro Alfredo Neme Neto cobrou de Ghirardello o estabelecimento de um prazo para resposta das demandas apresentadas pelos engenheiros e arquitetos e, também, discordou da atribuição dos atrasos na aprovação dos projetos aos profissionais por parte dos servidores. “O que nós gostaríamos, aproveitando que os vereadores estão aqui e estão se comprometendo com isso […], é pegar esse compromisso do Executivo, através do Nilson e, em trinta dias, nós tivéssemos uma solução”, reivindicou o engenheiro.

O diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues, afirmou que a lentidão na aprovação dos processos ocorre devido tanto a problemas na comunicação dos servidores com os engenheiros, como também a erros cometidos pela iniciativa privada na projeção dos empreendimentos.

Andreia Ortolani, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), comunicou que a Comissão de Exercício Profissional da entidade está produzindo uma Nota Técnica procurando esclarecer e divulgar as informações referentes à aprovação automática de projetos. Além disso, a conselheira recordou que a vice-presidente do CAU da cidade de São Paulo esteve em Bauru para tratar sobre as reivindicações dos arquitetos da Prefeitura por reajuste salarial.

O professor e arquiteto Edmilson Queiroz Dias cobrou da Seplan a propositura de medidas concretas urgentes a fim de se solucionar a morosidade constatada na secretaria, sobretudo com relação à quantidade de documentos exigidos para a aprovação de empreendimentos. “O que dá para, propositivamente, ser feito agora? O que dá para enxugar de documentos para se aprovar projetos mais rapidamente? Qual é a proposta da Prefeitura?”, questionou o arquiteto.

Dias chamou atenção também para a quantidade de projetos de pequeno porte que chegam por mês ao Departamento de Aprovação de Plantas, argumentando que, embora eles não tragam o mesmo retorno financeiro de um grande empreendimento, são importantes para a geração de emprego na cidade e para a circulação da economia.

Simone Coelho, presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), fez uma ponderação em relação ao posicionamento de que a Legislação ambiental travaria o desenvolvimento de Bauru e à proposta apresentada por Nilson Ghirardello do alvará declaratório pode trazer, em especial no que diz respeito à segurança dos territórios dos projetos protocolados pelos empreendedores.

A engenheira Tânia Maceri retomou a palavra para solicitar ao Nilson Ghirardello e aos servidores da Seplan atenção para o “Comunique-se”, tipo de documento por meio do qual a secretaria pede ajustes dos projetos protocolados aos profissionais, bem como que a Seplan assuma o papel de acolhimento de novos engenheiros e arquitetos, tendo a iniciativa de ensinar os caminhos burocráticos exigidos pela Legislação do município.

Ao final da audiência, o secretário de Planejamento Nilson Ghirardello se colocou à disposição para levar ao Jurídico da Prefeitura eventuais mudanças que as entidades representativas de engenheiros e arquitetos queiram promover com relação à Lei n.° 7.028/17, o Novo Código de Obras, e ao decreto posterior, de 2018, que criou adicionou condicionalidades para a referida matéria.