Na próxima segunda-feira (01/12), a partir das 13h, a Câmara Municipal realiza a 44ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura vão apreciar 17 matérias, entre projetos de lei, de resolução e moções de aplauso. Confira aqui o que estará em discussão.

Em segunda discussão, o plenário da Casa de Leis vai apreciar três matérias. A primeira, cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD), é o PL n.º 91/2025 (processo n.º 324/2025). Ele revoga a Lei Municipal n.º 6.343/2025 e propõe novas regras para os descontos feitos na folha de pagamento de servidores públicos municipais (bem como aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta) para arcar com compromissos financeiros como empréstimos consignados.

O Projeto de Resolução inscrito sob o processo n.º 295/2025, da Mesa da Câmara, é mais uma matéria que passa pela segunda rodada de votação. Ele altera dispositivos da Resolução n.º 588/2023, que regulamentou a Lei Federal n.º 14.133/2021 (trata de licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru).

O objetivo, segundo a Mesa, é aprimorar as normas para assegurar a dinâmica dos trabalhos de acordo com a legislação, considerando, inclusive, sugestões de servidores da Casa.

E o PL inscrito sob o processo nº 320/2025 é do vereador Sandro Bussola (MDB). Ele propõe mudanças na Lei Municipal n.º 7.729/2023, que trata da regulamentação e do licenciamento da atividade de comercialização e reciclagem de sucatas.

Além de estipular um horário de funcionamento para os estabelecimentos, o projeto prevê que, caso as autoridades policiais comprovem que o local possui produtos oriundos de furto ou roubo, o alvará de funcionamento dele será suspenso imediatamente (emenda aprovada na plenária da última segunda-feira também permite que eles sejam lacrados fisicamente, o chamado emparedamento).

Já em primeira discussão, os vereadores de Bauru vão analisar sete projetos. Três são propostos pela prefeita Suéllen Rosim: o PL n.º 39/2025 (processo n.º 85/2025), o PL n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025) e o PL n.º 81/2025 (processo nº 285/2025).

O PL n.º 39/2025 visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.

O PL n.º 64/2025 reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Prefeitura Municipal para atender às novas atribuições dadas ao órgão pelo Ministério do Trabalho: combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O PL n.º 81/2025 trata do recolhimento dos valores devidos à Prefeitura em virtude de irregularidades detectadas a partir do levantamento aerofotográfico. A proposta é que os impostos referentes às áreas construídas e não regularizadas sejam recolhidos nas mesmas condições dos pagamentos parcelados previstos para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Ainda em primeira discussão, o plenário vai apreciar um Projeto de Lei do vereador Mané Losila. Inscrito sob o processo n.º 136/2025, ele dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária no âmbito de Bauru.

Na exposição de motivos que acompanha o texto do PL, o parlamentar argumenta que o assunto tem ficado em segundo plano no município, mesmo que existam cerca de 40 núcleos habitacionais na cidade que carecem de uma legislação específica e adequada para deixarem a clandestinidade. Logo, a ideia é que o projeto dê subsídios para a análise de processos relacionados ao tema.

Também será colocado em discussão na próxima segunda-feira o Projeto de Lei do vereador Sandro Bussola (MDB) que dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensores medidores contínuos de glicose para crianças entre 2 a 6 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1 e que tenham os pais ou responsáveis inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) – processo n.º 308/2025.

Outro parlamentar com projeto listado para passar pela primeira rodada de votação é Junior Lokadora (Podemos). Inscrito sob o processo n.º 331/2025, ele dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal.

Lokadora argumenta que, “na prática administrativa, é recorrente que cidadãos sejam orientados verbalmente a procurar determinado setor ou órgão, e, ao chegarem ao local, recebem informação divergente, ou são encaminhados de volta ao ponto de origem, gerando verdadeiro ‘jogo de empurra’ e evidente desrespeito à dignidade do usuário do serviço público”.

Além disso, o vereador aponta que “muitas negativas ou indeferimentos de direitos não são fornecidos por escrito, o que impede o cidadão de buscar revisão administrativa ou judicial por falta de prova documental”.

Um Projeto de Resolução dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos) também vai ser analisado pelo plenário. O intuito dele é criar, permanentemente,a Comissão de Segurança Pública na Câmara Municipal (processo n.º 335/2025).

Por fim, sete moções de aplauso serão votadas pelos vereadores. São elas:

– Moção de Aplauso n.º 288/2025: Destinada à Velocard Tacógrafos, pela exemplar trajetória profissional e pelos seus 35 anos de dedicação e relevantes serviços prestados à sociedade bauruense | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
– Moção de Aplauso n.º 289/2025: Destinada à Clean Foods, por sua trajetória de sucesso e por levar alimentação saudável às pessoas de todo o Brasil | Autor: Junior Lokadora (Podemos);
– Moção de Aplauso n.º 290/2025: Destinada à Senhora Letícia Fernandes, pela sua trajetória e inovação na música, introduzindo o som do violino no samba, fusão que adiciona uma sonoridade melódica, um toque de sofisticação e versatilidade ao ritmo vibrante do samba, enriquecendo a cultura do município de Bauru | Autor: Julio Cesar (PP);
– Moção de Aplauso n.º 291/2025: Destinada à loja Recanto por sua trajetória familiar, marcada por acolhimento, modernização, compromisso, atendimento humanizado e moda acessível ao longo de três gerações | Autor: Dário Dudário (PSD);
– Moção de Aplauso n.º 292/2025: Destinada à Professora Salete da Silva Alberti pelo seu notável legado na educação pública e por uma vida inteira de dedicação voltada à formação de gerações ao longo de décadas de atuação no magistério | Autor: Natalino da Pousada (PDT);
– Moção de Aplauso n.º 293/2025: Destinada ao Núcleo de Documentação e Pesquisa Histórica (NUPHIS) “Gabriel Ruiz Pelegrina” do Centro Universitário Sagrado Coração pelo trabalho de preservação da memória da nossa cidade | Autoria: Estela Almagro (PT);
– Moção de Aplauso n.º 294/2025: Destinada ao grupo Viva Batalha pela celebração dos quatro anos de sua fundação e impacto na preservação do meio ambiente e recuperação dos entornos do Rio Batalha | Autora: Estela Almagro (PT);

Acompanhe

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (01/12) contará com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), e também pelo YouTube e pelo portal oficial da Câmara Municipal de Bauru.