Projeto do Executivo que trata detalhes de benefícios previdenciários de servidores será debatido em Reunião Pública
Nesta terça-feira (08/07), às 14h, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara realizará uma Reunião Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para debater o Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera dispositivos da Lei nº 4830, de 17 de maio de 2002 (legislação que trata da FUNPREV – Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais), revoga dispositivos da Lei nº 5387, de 28 de agosto de 2006 (legislação que dispõe sobre as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais) e dá outras providências (Processo n.º 177/25).
As mudanças propostas visam levar em consideração a opção de contribuição do servidor sobre os adicionais de jornada, insalubridade e periculosidade para serem integrados ao cálculo dos benefícios previdenciários, afastando-se a limitação da última remuneração constante na Lei Municipal 4.830/2002. Ou seja, ele prevê a possibilidade de haver a continuidade da incidência tributária sobre tais verbas, possibilitando sua integração aos proventos dos servidores aposentados.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, tal medida é “salutar à Funprev, pois as contribuições realizadas representam melhores resultados ao fundo previdenciário”. Além disso, cita que, de acordo com parecer da Divisão Financeira da Funprev e do Atuária, “a aprovação deste Projeto de Lei não provocará qualquer impacto atuarial nas projeções do fundo previdenciário do município de Bauru”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis é presidida pelo vereador Mané Losila (MDB) e o projeto em questão tem como relator o membro André Maldonado (PP). Também são membros do colegiado os vereadores André Pastor Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).
SERVIÇO
Reunião Pública: Projeto de Lei nº 58/2025: alterações em legislações sobre Funprev e vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais
Dia: 08/07 (terça-feira)
Horário: 14h
Local: Plenário “Benedito Moreira Pinto”, sede do Poder Legislativo (Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro)
Transmissão: O encontro será exibido ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), pelo Youtube e no portal da Casa de Leis
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
