Na tarde desta terça-feira (08/07), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara realizou uma Reunião Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para debater o Projeto de Lei nº 58/2025 (Processo n.º 177/25), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

A matéria, que deu entrada na Câmara no último dia 26 de maio, pretende alterar dispositivos da Lei nº 4830/2002 (legislação que trata da Funprev – Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais) e revogar dispositivos da Lei nº 5387/2006 (legislação que dispõe sobre as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais).

Em resumo, ele trata a forma como as vantagens pecuniárias de caráter temporário – como adicionais de insalubridade, periculosidade e jornada – são consideradas para o cálculo dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais de Bauru. As mudanças propostas pelo PL visam levar em consideração a opção de contribuição dos servidores sobre esses adicionais, a fim de que eles sejam integrados ao cálculo da aposentadoria. Segundo a justificativa do Poder Executivo, tal medida é “salutar à Funprev, pois as contribuições realizadas representam melhores resultados ao fundo previdenciário”.

A iniciativa da reunião partiu do vereador André Maldonado (PP), que é relator do Projeto de Lei na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa. O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e também conta como membros os vereadores Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

Estiveram presentes no encontro os vereadores André Maldonado, Mané Losila, Edson Miguel, Estela Almagro (PT), Márcio Teixeira (PL) e Sandro Bussola (MDB), o chefe de gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari, o presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, e o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm), Francisco Martins, além de servidores e interessados no tema.

Esclarecimentos sobre o PL

Relator do projeto, André Maldonado afirmou logo no início da reunião que o objetivo era esclarecer o que for preciso antes que o Projeto de Lei chegue à votação. Por isso, tiveram falas explicativas o advogado da Sinserm, Francisco Martins, e o procurador jurídico da Funprev, Eduardo Telles de Lima Rala.

Francisco Martins começou fazendo um panorama do assunto, que segundo ele vem se arrastando desde a Reforma da Previdência, ocorrida em 2019 (Emenda Constitucional nº 103), que impossibilitou a incorporação de verbas de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Em Bauru, algumas verbas pagas aos servidores com essas naturezas ainda integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que os servidores não optaram pela não incidência tributária. No entanto, a partir de outubro de 2023, o Conselho Curador da Funprev entendeu que, por se tratarem de verbas transitórias, elas não poderiam mais ser incorporadas aos proventos de aposentadoria. O PL nº 58/2025, que está em debate, busca portanto corrigir e adaptar este ponto a fim de não prejudicar os servidores.

O advogado da Sinserm levantou dois aspectos que, para ele, merecem atenção: a falta de um parecer jurídico da Prefeitura à versão final da minuta do projeto de lei e a necessidade do texto reconhecer o direito adquirido dos servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria após outubro de 2023, uma vez que desde esta data há um hiato em que os servidores viram seus proventos bastante diminuídos no cálculo previdenciário.

De fato, alguns servidores presentes se manifestaram na reunião, afirmando que estão no aguardo da aprovação do projeto para pedir sua aposentadoria de uma maneira que o cálculo final seja mais benéfico. A cobrança deles era por agilidade. Além disso, há os casos de aposentadoria que ocorreram após outubro de 2023, cujos servidores “aposentaram e não levaram” as verbas sobre as quais contribuíram durante seu período laboral.

Em seguida, o procurador jurídico da Funprev, Eduardo Rala, também subiu à tribuna para esclarecer as dúvidas levantadas pelo Sinserm. Ele ressaltou que o PL que deu entrada na Câmara é a versão final do texto da legislação, que já conta com manifestações pela sua legalidade e constitucionalidade. “Ele está de acordo com as regras previdenciárias que cabem agora”, disse.

Ainda de acordo com Eduardo, o texto final é fruto de um longo período de discussão de um grupo de trabalho formado no final de 2023, que visava levar o melhor benefício aos servidores que irão se aposentar. Ele ainda lembrou que a discussão maior do tema é para o grupo de servidores que adentrou o serviço público antes de 2003, uma vez que a partir dessa data já não era permitida a incorporação.

Trabalho da Comissão

Mais do que o mérito do projeto, que é importante para os servidores e para a Funprev, os debates da tarde giraram em torno de uma “lapidação” do texto final do projeto – uma emenda deve ser enviada para corrigir um problema de redação, por exemplo -, para que não restem dúvidas sobre como o cálculo da aposentadoria irá funcionar caso a matéria seja aprovada em plenário.

O advogado do Sinserm, Francisco Martins, ainda aproveitou para reforçar a questão dos aposentados pós-outubro de 2023, que precisaria estar especificada no PL, e abordar outros temas correlatos, como defender a aposentadoria por integralidade e não pela média das contribuições.

O relator do PL, André Maldonado, afirmou que a Comissão de Justiça deve fazer alguns ofícios e recomendações junto à Funprev para aprimorar alguns pontos e, caso seja necessário, podem voltar a se reunir para debater a questão. “Nós temos o maior interesse de aprovar rapidamente o que é importante para o servidor, mas não podemos ser irresponsáveis de liberar algo que ainda suscita dúvidas. Vamos tentar equalizar isso da melhor forma”, disse.