Na tarde desta terça-feira (24/10), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, se reuniu, no Plenário da Casa de Leis “Benedito Moreira Pinto”, para apreciação do relatório do vereador Miltinho Sardin (PTB), relator da comissão de investigação.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tem Miltinho Sardin (PTB) como relator, e os parlamentares Coronel Meira (União Brasil), Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania) e Eduardo Borgo (Novo) são membros.

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, o consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, e o representante da 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marcos Rios da Silva.

A “CEI das Contrapartidas” foi instaurada no dia 3 de julho e já soma, até o momento, 113 dias de trabalho, com mais de 21 horas de gravação e 26 depoimentos no total.

Declarações de votos

Até o momento, o documento apresentado pelo relator da “CEI das Contrapartidas” obteve declaração de voto favorável do relator da matéria, vereador Miltinho Sardin, e voto contrário do vereador Eduardo Borgo, que na condição de membro solicitou prazo até segunda-feira (30/10) para juntar parecer por escrito ao processo.

Última reunião

O presidente do colegiado, vereador Mané Losila, suspendeu a reunião desta terça-feira (24/10) e agendou o retorno dos trabalhos para a próxima semana, com a declaração dos votos dos demais membros da “CEI das Contrapartidas”.

A última reunião ordinária da comissão de investigação ficou agendada para a próxima terça-feira (31/10), às 14h, quando serão registrados os votos dos vereadores Beto Móveis, Mané Losila e Coronel Meira.

Posterior à votação de todos os membros, o documento final será protocolado e deverá ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 40ª Sessão Ordinária, no dia 6 de novembro.

O prazo para encerramento da “CEI das Contrapartidas” e protocolização do relatório final termina no dia 31 de outubro (terça-feira), cumprindo o prazo máximo de 120 dias de trabalho.

Apontamentos

No documento de 54 páginas, o relator Miltinho Sardin aponta que “detida análise da documentação acostada nos autos, incluindo os processos administrativos disponíveis no Dropbox, bem como das oitivas colhidas nos autos desta Comissão Especial de Inquérito, o parecer é pelo arquivamento, sem deixar de lado a necessidade de melhor regulamentação do tema”.

O parlamentar pontua, ainda, que os “critérios foram cumpridos em todos os empreendimentos, o que leva a conclusão de que não houve qualquer vício nas respectivas aprovações”.

Por fim, o relator cita que “o parecer é pelo arquivamento diante da ausência de ilegalidade na condução das contrapartidas, recomendando-se, no entanto, nova regulamentação mais abrangente, com procedimentos específicos e transparentes, buscando aprimorar o escopo de gestão participativa inserida no plano diretor”.

Ao vivo

O último encontro da comissão no Plenário será transmitido ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Documentos

Para acesso de todos os documentos da “CEI das Contrapartidas”, clique aqui e acesse o Processo n.º 100/23.