Na manhã desta terça-feira (16/12), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para debater temáticas que cercam a onda de furtos registrada em Bauru. O encontro foi idealizado pelo vereador Junior Rodrigues (PSD).

Além do parlamentar do PSD, estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Sandro Bussola (MDB) e Miltinho Sardin (PSD).

Convocados para o encontro, a secretária municipal de Assistência Social, Lúcia Rosim; a secretária municipal de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi; o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes; e o secretário municipal de Governo, Renato Purini, também compareceram.

O juiz Josias Martins de Almeida Junior, coordenador da Vara Regional de Garantias; Mário Lobo, coordenador de fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos; Major Norberto, coordenador operacional do 4º Batalhão de Caçadores da Polícia Militar em Bauru; Flávio Kitazume, coordenador de Políticas de Segurança e Monitoramento da Prefeitura; e técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social completaram a lista de presença.

Audiência de custódia

Na abertura da reunião, o juiz Josias Martins de Almeida Junior, coordenador da Vara Regional de Garantias, explicou como o órgão atua para controlar a legalidade da investigação criminal e proteger os direitos do investigado. Inclusive nos casos de praticantes de furto.

O magistrado se aprofundou na dinâmica das audiências de custódia, rechaçando a ideia de que a soltura de investigados é realizada sem critérios. Nesse sentido, expôs os requisitos legais considerados pelo juiz ao tomar a decisão, como o fato de o investigado ser réu primário ou reincidente.

As problemáticas sociais que cercam o furto, classificado como um crime contra o patrimônio no Código Penal Brasileiro, também foram abordadas pelo coordenador da Vara Regional de Garantias.

O juiz lembrou que a vulnerabilidade social é um fator determinante para muitos casos de furto e mencionou como a criação do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), cuja primeira unidade na Justiça estadual de São Paulo foi inaugurada em Bauru no mês de outubro, leva em conta essa compreensão.

Funcionando como um espaço de acolhimento e avaliação de pessoas conduzidas às audiências de custódia, o serviço é operado por uma equipe multidisciplinar que coleta informações para subsidiar a decisão do juiz sobre a manutenção ou não da prisão.

Ele também prevê que, em casos de soltura, os indivíduos sejam encaminhados para a rede de proteção social após a audiência com o juiz. “Quando o Estado passa a ter um olhar mais humano, a gente consegue avançar nas soluções para que não sejam apenas paliativas”, defendeu o juiz durante a reunião.

O que diz a PM e o setor de fiscalização da Prefeitura

Durante sua exposição, Major Norberto, coordenador operacional do 4º Batalhão de Caçadores (4.º BC) da Polícia Militar em Bauru, enfocou as ações que a Administração Municipal pode adotar para ajudar a PM a diminuir as ocorrências de furtos na cidade.

Ele citou, particularmente, o investimento em iluminação pública, poda de árvores e revitalização de áreas degradadas, bem como a atenção destinada aos moradores em situação de rua.

Embora tenha mencionado que a cidade registrou melhorias no último ano através da colaboração entre a PM e diferentes secretarias municipais, o coordenador operacional do 4.º BC mencionou que Bauru continua a ter pontos críticos que irradiam problemas de segurança pública, inclusive a propensão para furtos. É o caso da Praça das Cerejeiras, da Praça Rui Barbosa (e entorno), da Estação Ferroviária (e entorno), do Terminal Rodoviário e do Sambódromo.

Abordando os furtos em residências e estabelecimentos comerciais, o major ainda informou que, entre junho e novembro de 2025, a Polícia Militar prendeu 83 pessoas em flagrante. A maior parte pelo furto de fiação para obter o cobre que é vendido nos ferros-velhos da cidade.

Nesse contexto, Major Norberto e Mário Lobo, coordenador de fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, endossaram que hoje é fundamental para Bauru inibir irregularidades na receptação de sucatas. Logo, defenderam melhorias na Lei Municipal n.º 7.729/2023.

Para ambos, as mudanças recentes que a Câmara Municipal promoveu na legislação são importantes, mas ainda é preciso endurecer as sanções para os estabelecimentos identificados vendendo produtos de furto. “Essa lei não teve previsão de qual será a punição do estabelecimento. Hoje eu interditei, hoje eu lacrei. Pela lei, se ele se licenciar amanhã, volta a trabalhar no dia seguinte”, argumentou Lobo.

Durante a Audiência Pública, o coordenador de fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos também apresentou alguns dados. O principal é que, no último quadrimestre, os fiscais de posturas da Prefeitura de Bauru fiscalizaram 58 ferros-velhos. Destes, 10 foram interditados por irregularidades.

Rede de proteção

Durante a Audiência Pública, o vereador Junior Rodrigues (PSD) apresentou questionamentos sobre o funcionamento da Rede de Proteção Social Municipal, classificada por ele como fundamental para enfrentar o problema.

Com isso, o secretário municipal de Saúde expôs que Bauru oferece atendimento ambulatorial para os dependentes químicos que adentram a rede e encaminha os casos de surtos, que antes eram direcionados às Unidades de Pronto Atendimento, para o Pronto Socorro Central.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde mantém convênio com três unidades terapêuticas: Esquadrão da Vida, Bom Pastor e Vila e Paz.

Já a secretária municipal de Assistência Social, Lúcia Rosim, apresentou um panorama dos programas mantidos pela pasta com foco no combate à vulnerabilidade social no município.

A secretária ainda informou que Bauru possui entre 200 e 250 pessoas em situação de rua. Dado baseado na abordagem social realizada pela equipe da assistência social (o número não considera migrantes, imigrantes e indivíduos alocados em casas de passagem).

Encaminhamento

Antes de encerrar desta terça-feira, o vereador Junior Rodrigues (PSD) pediu que a Secretaria Municipal de Aprovação de Projeto estude medidas para notificar prédios abandonados no centro da cidade. O parlamentar entende que eles têm ajudado a deteriorar a região central de Bauru por estimularem ocupações irregulares, principalmente pela ação de dependentes químicos.

O vereador também pediu que a Coordenadoria de Fiscalização da secretaria liste as melhorias que vislumbra para a Lei Municipal n.º 7.729/2023. Júnior se comprometeu a levar à discussão para os demais parlamentares.

Por fim, o vereador sugeriu que haja mais articulação entre as secretarias municipais de Saúde e Assistência Social para viabilizar a internação de dependentes químicos cujas famílias dependem da intervenção da Administração Municipal.

“A gente precisa tentar fechar essas lacunas para trazer segurança para as pessoas”, concluiu o parlamentar.