Na tarde da segunda-feira (15/12), a Câmara Municipal iniciou a 46ª e última Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 47 matérias, sendo 10 delas em regime de urgência, na plenária que foi suspensa na noite da segunda e retomou os trabalhos na quarta-feira (17/12). Na sequência, os projetos aprovados em primeira discussão passaram por uma segunda rodada de votação na 9ª Sessão Extraordinária de 2025.

Confira como transcorreram as discussões e votações abaixo:

Instauração de Comissão Especial de Inquérito

Antes do início das votações das matérias em pauta, o plenário apreciou um pedido para instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), apresentado pela vereadora Estela Almagro (PT) e assinado por 18 vereadores.

A Comissão tem o objetivo de apurar denúncias de desvio de bens inservíveis e sucatas pertencentes à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). Em específico, a destinação de materiais considerados inservíveis resultantes de danos causados por um vendaval ocorrido em 22 de setembro deste ano. O vendaval trouxe diversos estragos ao redor da cidade (em árvores, semáforos, rede elétrica, casas e imóveis públicos), inclusive na cobertura metálica do Terminal Rodoviário “Dirço Durval dos Santos”.

Segundo o documento, estão circulando informações que apontam o uso indevido e o desvio de finalidade dos recursos financeiros obtidos pela comercialização de tais materiais descartados pela gestão da Emdurb. As irregularidades, caso confirmadas, configurariam então afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, que devem nortear a atuação do Poder Público.

Apesar de ter o número mínimo de assinaturas necessárias para ser aceito automaticamente, o pedido para instauração da CEI foi submetido ao plenário por ter dado entrada na Casa de Leis após o horário regimental previsto para que pudesse ter andamento ainda na 46ª e última Sessão Ordinária de 2025.

Dessa forma, a instauração da CEI nesta segunda-feira foi aprovada por 20 votos a 1, com o voto contrário do vereador Sandro Bussola (MDB). Caso não fosse aprovada por ⅔ dos vereadores, a CEI só poderia ser instaurada no retorno do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro de 2026.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, também cabe ao plenário designar os vereadores que compõem a CEI, assegurando a representação proporcional dos partidos em sua composição. Os partidos com maior representação no mandato têm prioridade para apontar nomes para fazerem parte do grupo. Com o Podemos abrindo mão de sua vaga (ele é o segundo partido com maior representação), os nomes indicados foram: Marcelo Afonso (PSD), Sandro Bussola (MDB), Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP) e Márcio Teixeira (PL).

Na sequência, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) solicitou que a composição da Comissão fosse ampliada de cinco para sete membros. Colocada para votação do plenário, a solicitação foi aprovada por 13 votos a 7: votaram favoravelmente à ampliação do colegiado os vereadores André Maldonado, Arnaldinho Ribeiro, Dário Dudário, Junior Lokadora, Emerson Construtor, Estela Almagro, Cabo Helinho, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo, Marcelo Afonso, Márcio Teixeira, Natalino da Pousada e Pastor Bira; e votaram contra os vereadores Sandro Bussola, Beto Móveis, Edson Miguel, Julio Cesar, Mané Losila, Miltinho Sardin e Junior Rodrigues. O presidente não vota.

Como resultado, os partidos com a representação de apenas um vereador no mandato puderam tentar uma vaga na CEI. Candidataram-se os vereadores Arnaldinho Ribeiro, Eduardo Borgo, Estela Almagro e Natalino da Pousada. Os nomes foram colocados para escolha do plenário, que decidiu que completam a Comissão Especial de Inquérito a vereadora Estela Almagro (que recebeu 13 votos) e Arnaldinho Ribeiro (que recebeu 12 votos).

Por fim, por decisão do colegiado já formado, o vereador Marcelo Afonso (PSD) foi escolhido presidente e o vereador Sandro Bussola (MDB) relator da Comissão. Agora, a CEI tem o prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, para analisar e concluir as apurações. Os prazos correm normalmente durante o período de recesso parlamentar.

Assinaram o requerimento para sua instauração 18 vereadores: André Maldonado (PP), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Beto Móveis (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Junior Rodrigues (PSD), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

Segunda Discussão

Voltou ao plenário para Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 39/2025 (processo nº 85/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Tramitando em regime de urgência, ele visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”. Ele foi aprovado pelo plenário.

Primeira Discussão

Já em Primeira Discussão, os vereadores analisaram 32 matérias, das quais nove estavam em regime de urgência e são de autoria da prefeita Suéllen Rosim. Foram elas:

– Projeto de Lei nº 74/2025 (processo nº 239/2025): dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências. | Status: Retirado da pauta

Uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação ainda aguarda informações solicitadas do Poder Executivo, o projeto foi retirado da pauta de votações.

– Projeto de Lei nº 80/2025 (processo nº 284/2025): altera a redação do art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 6.564, de 03 de outubro de 2014, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2010, estabelecendo adicional de serviço para servidores lotados na Gerência do SAMU e na Gerência das Unidades de Urgência e Emergência. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Após as Comissões da Casa de Leis darem pela normal tramitação da matéria, o projeto seguiu para a fase de discussão e votação. Segundo sua justificativa, ele visa ampliar o adicional de serviço para os servidores da Prefeitura que atuam em serviços de Urgência e Pronto Atendimento, que estiverem em escala normal de trabalho nos dias de feriado e ponto facultativo decretado pelo município.

A lei contempla o percentual de 8% e 4% sobre a classe “C-1” dos cargos de Auxiliar em Saúde, Técnicos em Saúde e Especialista em Saúde, com exceção dos Especialistas em Saúde – Médicos, além dos servidores lotados na Gerência do SAMU e na Gerência das Unidades de Urgência e Emergência pertencentes a outros Planos de Cargos, Carreiras e Salários, equivalente a 12 e 6 horas respectivamente. Além disso, tendo em vista o princípio da isonomia, o PL estende o benefício aos servidores que cumpram jornada de 4 horas diárias de trabalho (como da área de Radiologia), propondo o percentual de 3% a esses servidores.

– Projeto de Lei nº 85/2025 (processo nº 302/2025): autoriza a transferência e transposição de recursos orçamentários conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Após o encaminhamento por normal tramitação dado pela Comissão Interpartidária da Câmara, o projeto foi colocado em discussão e votação e foi aprovado por 19 votos a 1, com o voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo). Na sessão extraordinária, ele foi aprovado com o voto de todos os 14 vereadores presentes – o presidente não vota.

– Projeto de Lei nº 88/2025 (processo nº 307/2025): autoriza repasses financeiros provenientes de convênio firmado junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no âmbito do Prêmio Excelência Educacional 2024, às Escolas Municipais de Ensino Fundamental contempladas com tal benefício. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Após o encaminhamento por normal tramitação dado pelas Comissões de Economia, Finanças e Orçamento, e Educação e Assistência Social, o projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores.

Instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos, o Prêmio Excelência Educacional é destinado às escolas públicas municipais que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental, objetivando valorizar as instituições que atingiram os requisitos pré-definidos referentes às metas de alfabetização na idade adequada.

Após a divulgação dos resultados obtidos pelas escolas bauruenses no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo e observados todos os demais requisitos definidos, a gestão estadual destinou um total de R$ 352.200 para premiar oito escolas do Sistema Municipal de Ensino de Bauru. O montante deve ser utilizado pelas escolas ganhadoras exclusivamente para ações de melhorias.

– Projeto de Lei nº 90/2025 (processo nº 319/2025): altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Após as Comissões da Casa darem pela normal tramitação de uma mensagem modificativa apresentada ao Projeto de Lei pelo Poder Executivo, tanto o PL quanto a mensagem foram aprovados pelo plenário. A mensagem modifica o inciso 2 do artigo 1º da legislação.

Já segundo a justificativa da matéria, as alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) visam à criação de novas naturezas de despesa e transposição orçamentária buscando garantir os recursos necessários para a continuidade e execução do Programa de Estímulo à Cultura no município. “A crescente demanda por iniciativas voltadas à valorização da produção artística local, refletindo o fortalecimento do setor e interesse da população, justifica a necessidade de adequar os recursos orçamentários”, diz o documento.

– Projeto de Lei nº 94/2025 (processo nº 338/2025): altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 7.510, de 15 de dezembro de 2021 – Tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções e o art. 12 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. | Status: Retirado da pauta

O relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereador Marcelo Afonso (PSD), pediu prazo para análise do Projeto de Lei. Assim, ele foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei nº 96/2025 (processo nº 344/2025): autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica. | Status: Retirado da pauta

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador André Maldonado (PP), pediu prazo para análise do Projeto de Lei. Assim, ele foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei nº 97/2025 (processo nº 345/2025): autoriza o Município de Bauru contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Após o encaminhamento por normal tramitação pelas Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Economia, Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, o Projeto de Lei entrou para discussão e votação. Ele pede autorização para que a Prefeitura faça um empréstimo, junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, de até R$ 111 milhões para realizar investimentos em infraestrutura (como recapeamento e asfalto) e saneamento.

Com um debate central sobre o porquê o PL não foi encaminhado pela presidência para apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, diversos vereadores subiram à tribuna para, de um lado, defender e, do outro, se colocarem contrários tanto ao posicionamento da presidência quanto ao empréstimo em si. Houve, inclusive, uma breve suspensão dos trabalhos no meio tempo da discussão.

Após os discursos em tribuna, o vereador Eduardo Borgo, como líder de partido, fez um pedido de vista para análise do processo e manifestação da Procuradoria Jurídica quanto à legalidade do projeto dar andamento sem parecer da Comissão de Meio Ambiente. Uma nova suspensão ocorreu para avaliação regimental da solicitação, com o retorno da sessão apenas na quarta-feira de manhã.

No retorno da Sessão Ordinária, o parecer da Procuradoria foi lido: ele pontuou, de fato, a necessidade do Projeto tramitar pela referida Comissão da Casa de Leis. Como o PL já estava em fase de discussão, ele precisou “voltar” no trâmite legislativo.

Com a ausência do vereador Junior Rodrigues (PSD) do plenário, a Comissão de Meio Ambiente teve sua composição alterada, ficando com o vereador Marcelo Afonso (PSD) como presidente “ad hoc” e os vereadores Sandro Bussola (MDB) e Junior Lokadora (Podemos) como membros.

Nesse ponto, Lokadora fez questionamentos antes de proferir seu voto pelo colegiado – Bussola, como relator, havia dado pela normal tramitação da matéria. Após uma sucessão de suspensões que tomaram toda a manhã, o relator Sandro Bussola retornou com as respostas do Poder Executivo às perguntas de Lokadora.

Desta vez voltando após uma suspensão da sessão para o almoço, os imbróglios regimentais continuaram. Com críticas ao empréstimo e à falta de dados técnicos, ambientais e jurídicos no texto do projeto, Junior Lokadora apresentou uma segunda lista de questionamentos ao Desenvolve SP, o que levou a mais uma suspensão dos trabalhos. Por volta das 16h, o retorno da sessão se deu com a leitura das respostas aos questionamentos por meio de ofício.

Alegando ainda o extenso tempo de debate sem resoluções e a falta de respostas satisfatórias, Junior Lokadora pediu prazo para análise. O pedido foi rejeitado pelo plenário por 9 votos a 5. Votaram favoráveis os vereadores Junior Lokadora, Emerson Construtor, Cabo Helinho, Márcio Teixeira e Pastor Bira; e votaram contra os vereadores Sandro Bussola, Beto Móveis, Arnaldinho Ribeiro, Dário Dudário, Edson Miguel, Julio Cesar, Mané Losila, Marcelo Afonso e Natalino da Pousada. Estavam ausentes os vereadores André Maldonado, Estela Almagro, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo, Miltinho Sardin e Junior Rodrigues. O presidente não vota.

Assim, o voto de Lokadora na Comissão de Meio Ambiente foi pela não tramitação do Projeto de Lei. No entanto, com o parecer pela normal tramitação do relator Sandro Bussola e do presidente Marcelo Afonso, o PL por fim seguiu, novamente, para a etapa de discussão e votação.

O resultado final foi a aprovação do Projeto de Lei nº 97/2025 por 11 votos a 3. Votaram a favor os vereadores Sandro Bussola, Beto Móveis, Arnaldinho Ribeiro, Dário Dudário, Edson Miguel, Emerson Construtor, Julio Cesar, Mané Losila, Marcelo Afonso, Natalino da Pousada e Pastor Bira; votaram contra os vereadores Junior Lokadora, CABO hELINHO E Márcio Teixeira. Estavam ausentes os vereadores André Maldonado, Estela Almagro, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo, Miltinho Sardin e Junior Rodrigues. O presidente não vota. Na sessão extraordinária os votos se mantiveram os mesmos.

– Projeto de Lei nº 101/2025 (processo nº 354/2025): cria a Casa da Mulher Bauruense no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências. | Status: Retirado da pauta

Ainda faltando informações solicitadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o projeto foi retirado da pauta.

Outros cinco projetos apreciados também foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim, mas seguiam tramitação normal:

– Projeto de Lei nº 82/2025 (processo n.º 291/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Estaduais, para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB). | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

O Projeto de Lei foi aprovado com o voto contrário do vereador Márcio Teixeira (PL) em primeira e segunda discussão.

– Projeto de Lei nº 92/2025 (processo n.º 342/2025): reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero – CADS Bauru. Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ e revoga a Lei Municipal nº 6.073, de 18 de maio de 2011. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

O projeto foi aprovado com o voto contrário do vereador Cabo Helinho (PL) em primeira e segunda discussão.

Além de criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+, a reestruturação proposta visa, segundo a justificativa do Poder Executivo, “estabelecer critérios mais democráticos e participativos no que tange à composição do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero – CADS, bem como atualizar suas prerrogativas de acordo com as diretrizes e normativas vigentes, como foco no alargamento do acesso e garantia dos direitos sociais da população LGBTQIAPN+ do município de Bauru”.

– Projeto de Lei nº 98/2025 (processo n.º 352/2025): promove alterações na Lei Municipal nº 2.878, de 16 de setembro de 1988. | Status: Retirado da pauta

– Projeto de Lei nº 100/2025 (processo n.º 356/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa TECFAG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. | Status: Retirado da pauta

– Projeto de Lei nº 107/2025 (processo n.º 366/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AMÉRICA LIGHT ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA. | Status: Retirado da pauta

Na sequência, o plenário ainda apreciou em Primeira Discussão 18 processos de iniciativa de vereadores da Casa. Confira a lista:

– Processo nº 293/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção e mitigação da contaminação de aquíferos e do solo por necrochorume em cemitérios no Município de Bauru, e dá outras providências. | Autoria: Markinho Souza (MDB). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 312/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUSEU HISTÓRICO E MILITAR DE BAURU | Autoria: Junior Rodrigues (PSD). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 314/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da realização de eventos ou práticas similares que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência, e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 325/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante). | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Aprovado pela unanimidade dos presentes, o PL busca, ao criar o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, identificar, mapear e qualificar esse público, possibilitando ao Poder Público planejar e implementar políticas mais eficazes e direcionadas às suas reais necessidades.

– Processo nº 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 330/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação, Ampliação e Modernização de Indústrias no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 331/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | Junior Lokadora (Podemos). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 332/2025: Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo a criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Márcio Teixeira (PL). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 335/2025: Projeto de Resolução que cria a Comissão de Segurança Pública. | Autoria: Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos). | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Com a aprovação unânime dos vereadores presentes, a nova Comissão Permanente da Casa de Leis deverá ter as seguintes competências: “analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relacionadas à segurança pública, defesa civil e prevenção à violência; promover audiências públicas e reuniões temáticas com autoridades policiais, entidades civis e militares, e representantes da comunidade; sugerir medidas e políticas públicas voltadas à melhoria da segurança pública; e acompanhar e fiscalizar as ações da Administração Municipal referentes ao tema”.

– Processo n.º 336/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso, e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB). | Status: Retirado da pauta

– Processo n.º 340/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito de Serviço e Proteção Comunitária. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

A Medalha, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, deve ser entregue pela Câmara e homenagear civis, militares, entidades públicas ou particulares que contribuíram com o desenvolvimento da Segurança Pública e Proteção Social na cidade, Estado ou país. Cada vereador poderá indicar até quatro honrarias do tipo por legislatura.

– Processo n.º 341/2025: Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru. | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

– Processo n.º 347/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município de Bauru | Autoria: Julio Cesar (PP). | Status: Retirado da pauta

– Processo n.º 348/2025: Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal do Seguro” no calendário oficial de eventos do município de Bauru | Autoria: André Maldonado (PP). | Status: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão

Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a Semana Municipal do Seguro deve ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, com o objetivo de disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos; estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor; valorizar os profissionais que trabalham na área; e conscientizar a população em geral sobre os benefícios do seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais.

– Processo n.º 349/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA EM AÇÃO | Autoria: Junior Rodrigues (PSD). | Status: Retirado da pauta

– Processo n.º 351/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação do condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB). | Status: Retirado da pauta

– Processo n.º 358/2025: Projeto de Lei que dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 4560, de 28 de junho de 2000 | Autoria: Marcelo Afonso (PSD). | Status: Retirado da pauta

– Processo nº 370/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que disciplina o quanto instituído no âmbito da Lei Municipal nº 4.706, de 31 de julho de 2001, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru. | Status: Retirado da pauta

Discussão Única

Um único processo constava em Discussão Única. De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 311/2025), sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2023, responsável Suéllen Silva Rosim. Ele foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Moções

Para finalizar as discussões e votações da 46ª Sessão Ordinária, constavam na pauta 13 Moções de Aplauso. Todas foram aprovadas:

– Moção de Aplauso nº 304/2025 ao Senhor Epaminondas Vaz pelo seu atendimento de excelência às famílias de Bauru. | Autoria: André Maldonado (PP)

– Moção de Aplauso nº 305/2025 aos Pastores Sidney Leite Ferreira e Vera Lúcia Antônio Ferreira pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense por meio da Igreja Família de Deus Church. | Autoria: André Maldonado (PP)

– Moção de Aplauso nº 306/2025 ao Doutor Luciano Brandão Machado por sua destacada contribuição à medicina, à inovação em cirurgias craniofaciais e ao fortalecimento do nome de Bauru no cenário científico nacional e internacional. | Autoria: Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso nº 307/2025 à Senhora Patrícia Marques Barreto pelo seu trabalho e contribuição decisiva ao desenvolvimento da ginástica artística em Bauru. | Autoria: Junior Lokadora (Podemos)

– Moção de Aplauso nº 308/2025 ao Senhor Renato Venturini por sua trajetória profissional exemplar e relevante contribuição à sociedade bauruense e ao Estado de São Paulo. | Autoria: Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso nº 309/2025 à imobiliária Lima Imóveis, na pessoa de seu fundador e proprietário, Senhor Roberto de Lima Barbosa, por sua trajetória de mais de três décadas de serviços prestados ao setor imobiliário de Bauru e região. | Autoria: Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso nº 310/2025 ao Doutor Abdel Hafid Farid por sua relevante contribuição à saúde pública e privada de Bauru, especialmente pelo seu trabalho no SUS, promovendo o bem-estar e a valorização da vida. | Autoria: Eduardo Borgo (Novo)

– Moção de Aplauso nº 311/2025 ao Grupo Montes Gallego por sua contribuição significativa ao desenvolvimento econômico, social e profissional de Bauru. | Autoria: Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso nº 312/2025 ao Colégio Batista Brasileiro – Unidade Bauru pelo seu aniversário de 40 anos e por sua contribuição inestimável à educação bauruense, atuação responsável e firme permanência em princípios que transformam vidas. | Autoria: Pastor Bira (Podemos)

– Moção de Aplauso nº 313/2025 à Senhora Camila Fernandes pelos 15 anos de relevantes serviços prestados como jornalista ao município de Bauru. | Autoria: Markinho Souza (MDB)

– Moção de Aplauso nº 314/2025 ao grupo Universal nos Presídios (UNP) pelo exemplar trabalho realizado nas unidades prisionais, levando a fé e apoio social a quem precisa. | Autoria: Edson Miguel (Republicanos)

– Moção de Aplauso nº 315/2025 à Support Financial e Imobiliário, na pessoa de sua administradora, a Senhora Ana Regina Fornetti Figueiredo, pelo destaque e relevante contribuição prestada ao desenvolvimento do setor imobiliário em Bauru. | Autoria: Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso nº 316/2025 ao Celebra Bauru – Festa do Sanduíche Bauru pela sua contribuição essencial para o fortalecimento do terceiro setor, pela promoção da cultura e pela significativa atuação em prol do desenvolvimento social de nossa cidade.| Autoria: Todos os vereadores

Sessão Extraordinária

Após o término da 46ª Sessão Ordinária, ainda foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária de 2025, na qual os projetos aprovados em primeira discussão passaram por uma segunda rodada de discussão e votação. Foram eles: os projetos 80/2025, 85/2025, 88/2025, 90/2025, 97/2025, 82/2025 e 92/2025; e os processos 325/2025, 335/2025, 340/2025, 341/2025 e 348/2025. O resultado final de cada votação consta no corpo do texto.

Projetos que deram entrada

Dois projetos de lei deram entrada para tramitação legislativa na última Sessão Ordinária de 2025.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o Projeto de Lei n° 108/2025 (processo n° 372/2025) autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para entidades do setor privado que especifica. Já de autoria do vereador André Maldonado (PP), o Projeto de Lei sob o processo n° 373/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município de Bauru/SP e dá outras providências.