Nesta quarta-feira (10/12), a Câmara Municipal retomou a 45ª Sessão Ordinária do ano, iniciada na tarde de segunda-feira e suspensa às 5h40 de ontem. Na sequência, foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária de 2025 para discutir as matérias aprovadas em primeira discussão pelos vereadores da 34ª Legislatura. Ao todo, após cerca de 26 horas de debates plenários, das 62 matérias apreciadas pelo plenário, 25 acabaram aprovadas. Confira aqui como transcorreram as votações:

SEGUNDA DISCUSSÃO

Em segunda discussão, o plenário da Casa discutiu três projetos de lei. Os dois primeiros (PL n.º 39/2025 e PL n.º 81/2025) pertencem à prefeita Suéllen Rosim (PSD).

O PL n.º 39/2025 (processo n.º 85/2025), que tramitava em regime de urgência, foi sobrestado por uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária após o pedido do vereador André Maldonado (PP) ser acatado por 11 vereadores da Casa (como o PL tramita em regime urgência, era preciso maioria simples para aprovação do sobrestamento).

O Projeto de Lei transforma uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.

Durante a discussão da matéria, a vereadora Estela Almagro (PT) lembrou que ficou acordada a realização de uma audiência pública para debater o PL, conforme exige a legislação brasileira nos casos de desafetação de áreas veredes. Líder da prefeita na Casa, Sandro Bussola (MDB) informou que a audiência ainda não ocorreu.

Logo, Estela se colocou contra o prosseguimento da votação e Maldonado pediu o sobrestamento.

Já o PL n.º 81/2025 (processo n.º 285/2025) foi aprovado. Ele trata do recolhimento dos valores devidos à Prefeitura em virtude de irregularidades detectadas a partir do levantamento aerofotográfico. A proposta era que os impostos referentes às áreas construídas e não regularizadas fossem recolhidos nas mesmas condições dos pagamentos parcelados previstos para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

O PL do vereador Mané Losila (MDB) – processo n.º 136/2025 -, por sua vez, foi aprovado por 17 votos a 3 por. Votaram contra os vereadores: Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

O PL cria o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Bauru. Durante a discussão da matéria, Estela voltou a criticar um ponto específico do PL: os problemas ambientais que a legislação pode acarretar quando discute a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E).

O apontamento da vereadora foi rebatido por Mané Losila ao ressaltar que o Município ficará encarregado de estabelecer as regras que podem inviabilizar a aprovação do processo de regularização.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Os vereadores de Bauru analisaram 47 matérias listadas para primeira discussão na sessão ordinária da semana. Entre os 28 projetos de lei da prefeita, 15 tramitavam em regime de urgência (PL n.º 74/2025, PL n.º 78/2025, PL n.º 77/2025, PL n.º 80/2025, PL n.º 84/2025, PL n.º 85/2025, PL n.º 88/2025, PL n.º 89/2025, PL n.º 90/2025, PL n.º 95/2025, PL n.º 94/2025, PL n.º 96/2025, PL n.º 97/2025, PL n.º 101/2025 e o PL n.º 102/2025). Estes foram os resultados da votação:

– Projeto de Lei n.º74/2025 (processo n.º 239/2025): dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências | Situação: Retirado da pauta

Durante a discussão do PL, o vereador André Maldonado, que é o relator da matéria na Comissão de Justiça, informou que ainda aguarda um parecer da Procuradoria Jurídica. Logo, o projeto foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 78/2025 (processo n.º 258/2025): estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2026 a 2029, e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão.

O PL recebeu 61 emendas de vereadores. Antes de elas serem apreciadas pelo plenário, o vereador Eduardo Borgo (Novo), membro da Comissão Interpartidária, pediu prazo para emitir seu parecer sobre o projeto.

Como o PL n.º 78/2025 tramita em regime de urgência, o vereador Markinho Souza (MDB) esboçou dúvidas quanto à possibilidade de conceder o prazo para Borgo. Por isso, suspendeu a sessão para consultar a assessoria jurídica da Câmara.

Quando a sessão foi retomada, o vereador Sandro Bussola (MDB) pediu uma questão de ordem com base no parágrafo 1º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa de Leis, cuja redação diz que a discussão da matéria na Ordem do Dia que tramita em regime de urgência só será interrompida, adiada ou submetida à vista quando tais providências forem requeridas por maioria absoluta dos vereadores.

Borgo argumentou que o pedido de prazo ocorreu antes de ser iniciada a discussão do projeto. Por isso, o artigo não se aplica. O presidente Markinho Souza (MDB) suspendeu a sessão novamente neste ponto, para consultar a Procuradoria Jurídica mais uma vez.

Após a sessão ser retomada, o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador André Maldonado (PP), fez a leitura do parecer jurídico. Nele, o procurador legislativo apontou que o Regimento Interno é omisso em relação à situação e recomendou que o plenário fosse consultado.

Borgo discordou do parecer e apresentou novos questionamentos. Com isso, o presidente suspendeu a sessão pela terceira vez. Na retomada, ocorreu a leitura do novo parecer da Procuradoria. Foi mantida a recomendação de submeter o pedido à votação do plenário, que recusou por 11 votos a 9 o pedido de prazo de Borgo.

Votaram a favor da concessão do prazo: Junior Lokadora (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Pastor Bira (Podemos). Votaram contra: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MBD), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Junior Rodrigues (PSD).

Na sequência, uma mensagem modificativa da prefeita e as 61 emendas de vereadores foram votadas em bloco. Todas acabaram aprovadas por 17 votos a 3. Votaram contra Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo). Lembrando que o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

Já o PL n.º 78/2025 foi aprovado em primeira discussão por 16 votos a 4. Registraram voto contrário os parlamentares: Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil). Já na Sessão Extraordinária, o resultado positivo se repetiu em segunda votação, desta vez por 18 votos a 2, com os votos contrários dos vereadores Estela Almagro e José Roberto Segalla.

– Projeto de Lei n.º 77/2025 (processo n.º 276/2025): acrescenta o art. 4º e parágrafos à Lei Municipal nº 6.084, de 17 de junho de 2011, que concedeu aos proprietários de um único imóvel no Município isenção de taxas e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para construção, reforma e dispõe sobre a regulamentação do Programa de Moradia Econômica (PROMORE) | Situação: Retirado da pauta

Junior Rodrigues (PSD), relator do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, informou que aguarda informações da Administração Municipal diante da manifestação da Procuradoria Legislativa da Câmara que emitiu um parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PL. Assim, Junior pediu prazo para emissão do parecer.

Invocando o artigo 176 do Regimento Interno, Eduardo Borgo pediu que o pedido do relator fosse submetido à análise do plenário. Feito isso, a solicitação de Junior foi acatada por unanimidade e o projeto foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 80/2025 (processo n.º 284/2025): altera a redação do art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 6.564, de 03 de outubro de 2014, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2010, estabelecendo adicional de serviço para servidores lotados na Gerência do SAMU e na Gerência das Unidades de Urgência e Emergência | Situação: Retirado da pauta

Relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, André Maldonado (PP) informou que continua aguardando informações solicitadas à Administração Municipal para emitir seu parecer.

Após questão de ordem do vereador Sandro Bussola (MDB), que voltou a invocar o artigo 176 do Regimento Interno da Casa de Leis, o pedido de Maldonado foi submetido à análise do plenário. Ele acabou acatado por unanimidade.

– Projeto de Lei n.º 84/2025 (processo n.º 298/2025): estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

Tramitando na Comissão Interpartidária da Casa de Leis, a matéria recebeu parecer contrário da vereador Estela Almagro (PT), que foi acompanhada pelos parlamentares José Roberto Segalla (União Brasil) e Junior Lokadora (Podemos).

Os demais membros do colegiado se manifestaram favoravelmente à tramitação do projeto. A única exceção foi o vereador Eduardo Borgo (Novo), que ainda precisava emitir seu parecer e pediu prazo para isso.

Sandro Bussola invocou o artigo 176 do Regimento Interno e o presidente Markinho Souza (MDB) submeteu a decisão ao plenário. Houve empate, com votos favoráveis de Pastor Bira (Podemos), Miltinho Sardin (PSD), Márcio Teixeira (PL), Marcelo Afonso (PSD), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Cabo Helinho (PL), Estela Almagro (PT), Emerson Construtor (Podemos) e Junior Lokadora (Podemos). Votaram contra Junior Rodrigues (Podemos), Natalino da Pousada (PDT), Mané Losila (MDB), Julio Cesar (PP), Edson Miguel (Republicanos), Dário Dudário (PSD), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Beto Móveis (Podemos), André Maldonado (PP) e Sandro Bussola (MDB).

Assim, coube ao presidente Markinho Souza (MDB) desempatar a votação. Ele se manifestou contra o pedido de prazo de Borgo.

Na sequência, o plenário apreciou em bloco 61 emendas aditivas e 205 emendas impositivas apresentadas por vereadores da Casa. Todas foram aprovadas.

Por fim, o PL n.º 84/2025 foi colocado em discussão e aprovado por 16 votos a 4 em primeira discussão. Votaram contra Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil). Já na Sessão Extraordinária, o resultado positivo se repetiu em segunda votação, desta vez por 18 votos a 2, com os votos contrários dos vereadores Estela Almagro e José Roberto Segalla.

– Projeto de Lei n.º 85/2025 (processo n.º 302/2025): autoriza a transferência e transposição de recursos orçamentários conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024 | Situação: Retirado da pauta

O projeto ainda precisa do parecer da relatora da matéria na Comissão Interpartidária da Casa de Leis, a vereadora Estela Almagro (PT). Ela expôs que ainda precisa de informações para emitir o parecer e liberar o PL para tramitação. Por isso, pediu prazo.

O vereador Sandro Bussola (MDB) voltou a invocar o artigo 176 do Regimento Interno e o presidente Markinho Souza (MDB) submeteu a decisão ao plenário. Assim, o pedido de prazo foi acatado por 19 votos a 1. O único voto contrário foi registrado por Bussola (lembrando que o presidente não vota quanto não há empate).

– Projeto de Lei n.º 88/2025 (processo n.º 307/2025): autoriza repasses financeiros provenientes de convênio firmado junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no âmbito do Prêmio Excelência Educacional 2024, às Escolas Municipais de Ensino Fundamental contempladas com tal benefício | Situação: Retirado da pauta

O projeto ainda precisa do parecer do relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o vereador Beto Móveis. Ele expôs que aguarda informações para emitir o parecer e liberar o PL para tramitação. Por isso, pediu prazo.

O vereador Sandro Bussola (MDB) invocou o artigo 176 do Regimento Interno mais uma vez e o presidente Markinho Souza (MDB) submeteu a decisão ao plenário. Assim, o pedido de prazo foi acatado por unanimidade.

– Projeto de Lei n.º 89/2025 (processo n.º 318/2025): dispõe sobre a criação de unidade executora e abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão.

A matéria foi aprovada por 19 votos a 1 em primeira discussão. O único voto contrário foi registrado pelo vereador Eduardo Borgo (Novo). Já em segunda discussão, na Sessão Extraordinária, ele foi aprovado por unanimidade dos presentes.

– Projeto de Lei n.º 90/2025 (processo n.º 319/2025): altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025 | Situação: Sobrestado por uma sessão ordinária

Após manifestação da vereadora Estela Almagro (PT), que indicou um erro de rubrica no projeto, o vereador André Maldonado (PP) pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária e foi acompanhado pelos parlamentares Dário Dudário (PSD), Junior Rodrigues (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Marcelo Afonso (PSD), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Cabo Helinho (PL), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Beto Móveis (Republicanos) e Márcio Teixeira (PL) – como o PL tramita em regime urgência, era necessária maioria simples para aprovação do sobrestamento, o que foi atendido.

*CONCESSÃO DO LIXO

– Projeto de Lei n.º 95/2025 (processo n.º 337/2025): autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria público privada na modalidade de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município de Bauru | Situação: Aprovado em primeira discussão e segunda discussão

Antes de o projeto ser colocado em discussão, os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis analisaram três emendas ao PL. Duas delas (modificativas) foram apresentadas pelo relator da matéria no colegiado, o vereador André Maldonado (PP), e visavam sanar inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas pela Procuradoria Legislativa da Câmara.

A terceira emenda, assinada por diversos vereadores, previa a inclusão de um artigo no PL para garantir que a documentação oficial do processo de concessão contenha a garantia de que os trabalhadores que hoje atuam no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana em Bauru tenham estabilidade de 24 meses ao serem absorvidos pela concessionária que ficar responsável pelos serviços.

O que se seguiu foi uma longa discussão em torno das regras previstas no Regimento Interno da Câmara para apreciação de emendas e emissão de parecer das comissões consultadas em plenário pela matéria tramitar em regime de urgência.

A sessão foi suspensa em diferentes ocasiões e a Procuradoria Legislativa da Casa acionada para sanar dúvidas. Posteriormente, as emendas e o projeto foram submetidos ao crivo dos membros das Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Transporte e Habitação.

A Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência também deveria se manifestar. No entanto, após o vereador Junior Lokadora, membro do colegiado, pedir prazo para emitir seu parecer, o vereador Sandro Bussola (MDB) voltou a pedir a submissão do pedido à decisão do plenário. Este, por sua vez, negou o prazo por 12 votos a 8.

Votaram contra o pedido de prazo os vereadores Natalino da Pousada (PDT), Junior Rodrigues (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Marcelo Afonso (PSD), Mané Losila (MDB), Julio Cesar (PP), Edson Miguel (Republicanos), Dário Dudário (PSD), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Beto Móveis (Republicanos) e Sandro Bussola (MDB).

Votaram a favor do pedido Pastor Bira (Podemos), Márcio Teixeira (PL), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Cabo Helinho (PL), Estela Almagro (PT), Emerson Construtora (Podemos) e Junior Lokadora (Podemos). O presidente Markinho Souza não vota.

Diante do resultado, Lokadora precisou emitir seu parecer em plenário como membro da Comissão de Meio Ambiente e declarou voto contrário à tramitação do projeto de lei.

Em ofício, Natalino da Pousada (PDT), presidente da Comissão Interpartidária, pediu que a matéria tramitasse no colegiado. O presidente Markinho submeteu a solicitação ao plenário, que a rejeitou por 11 votos a 9.

Findada a etapa de manifestação das comissões, o PL n.º 95/2025 foi colocado em discussão e acabou aprovado por 11 votos a 9 em primeira discussão.

Votaram favoravelmente os vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Cabo Helinho (PL), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Natalino da Pousada (PDT).

E registraram voto contrário os parlamentares Junior Lokadora (Podemos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Márcio Teixeira (PL), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). O presidente Markinho Souza não precisou se manifestar, já que não houve empate na votação.

Na Sessão Extraordinária, durante o debate em segunda discussão, o vereador Cabo Helinho (PL) pediu o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias, alegando descontentamento como a votação ocorreu na madrugada da segunda para terça-feira, o que impediu a participação de entidades interessadas, entre outras críticas. Como o projeto está tramitando em regime de urgência, o pedido precisava do aval de pelo menos 10 vereadores. Juntaram-se ao pedido do Cabo Helinho os vereadores José Roberto Segalla, Márcio Teixeira, Junior Lokadora, Estela Almagro e Pastor Bira, somando seis nomes, o que foi insuficiente para dar andamento ao sobrestamento.

Na sequência, então, o projeto foi aprovado em segunda discussão por 11 votos a 8 – a única diferença da votação em primeira discussão foi a ausência do voto do vereador Eduardo Borgo, que estava fora do plenário.

– Projeto de Lei n.º 94/2025 (processo n.º 338/2025): altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 7.510, de 15 de dezembro de 2021 – Tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções e o art. 12 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS | Situação: Retirado da pauta

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa se manifestou pela normal tramitação do projeto. Consultada, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ainda não tinha relator definido para a matéria. Por isso, o vereador Sandro Bussola (MDB), presidente do colegiado, pediu prazo para indicá-lo. Logo, o PL n.º 94/2025 foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 96/2025 (processo n.º 344/2025): autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica | Situação: Retirado da pauta

Relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Junior Rodrigues (PSD) leu o parecer da Procuradoria Legislativa da Casa sobre a equiparação do projeto à situação do PL n.º 39/2025, cuja votação será precedida por audiência pública em conformidade com a Lei Federal n.º 6.766/1979 (dispõe sobre o parcelamento do solo urbano).

Como o parecer afirma que o PL n.º 96/2025 não precisa do mesmo tratamento, Júnior se manifestou pela normal tramitação da matéria e foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Após nova manifestação da vereadora Estela Almagro (PT), que apontou o fato de um dos bens imóveis citados no projeto ser uma praça, o relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, André Maldonado (PP), pediu prazo para analisar o PL. Com isso, o presidente Markinho Souza (MDB) o retirou da pauta.

– Projeto de Lei n.º 97/2025 (processo n.º 345/2025): autoriza o Município de Bauru contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências | Situação: Retirado da pauta

O vereador Márcio Teixeira (PL) apresentou uma emenda aditiva ao projeto. Logo, o relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Edson Miguel (Republicanos), pediu a submissão da emenda à análise da Procuradoria Legislativa da Casa de Leis. Com isso o PL n.º 97/2025 também foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 101/2025 (processo n.º 354/2025): cria a Casa da Mulher Bauruense no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências | Situação: Retirado da pauta

O relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Edson Miguel (Republicanos), se manifestou pela normal tramitação do projeto. No entanto, dois membros do colegiado, Junior Rodrigues (PSD) e Mané Losila (MDB), esboçaram dúvidas sobre o PL. Por isso, Junior pediu prazo para analisá-lo.

O presidente Markinho Souza (MDB) submeteu o pedido à decisão do plenário, que acabou aprovado pela maioria.

– Projeto de Lei n.º 102/2025 (processo n.º 355/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB e ASSOCIAÇÃO ELAS) | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

O relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Edson Miguel (Republicanos), se manifestou pela normal tramitação da matéria e foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Sandro Bussola (MDB) nomeou Marcelo Afonso (PP) como relator do projeto de lei. Ele e os demais membros do colegiado também se manifestaram pela normal tramitação da matéria. O mesmo ocorreu no âmbito da Comissão de Educação e Assistência Social (onde o relator da matéria foi o vereador Emerson Construtor).

Na sequência, uma emenda assinada por parte dos vereadores foi submetida à análise das comissões. Ela acrescenta um parágrafo ao projeto. Ele diz que a prestação de contas do uso dos recursos deve ser encaminhada à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara trimestralmente.

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento e Educação e Assistência Social se manifestaram e consideraram a emenda constitucional e legal.

Posteriormente, a emenda foi submetida à discussão do plenário. Submetida à votação, ela foi aprovada por 15 votos a 5. Votaram contra os vereadores Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), Junior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL) e José Roberto Segalla (União Brasil).

Na sequência, uma nova emenda apresentada por Eduardo Borgo (Novo) durante a sessão foi submetida à análise das comissões. Ela acrescenta um artigo ao PL, o qual estipula que o relatório produzido pela Comissão de Fiscalização e Controle com análise das contas seja analisado, obrigatoriamente, pela Mesa Diretora, que deve emitir um parecer sobre o relatório.

A emenda foi aprovada pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação e Assistência Social.

Colocada em discussão, ela foi rechaçada pelo presidente Markinho Souza (MDB). O vereador argumentou que não faz sentido a Mesa precisar emitir um parecer, porque isso ocorre apenas durante a análise de projetos. Além disso, Markinho afirmou que as comissões não são obrigadas a emitir relatórios.

Borgo subiu à tribuna para afirmar que o conteúdo da emenda está ancorado no Regimento Interno e institui um duplo grau de fiscalização. Estela Almagro, por sua vez, apontou que as duas emendas destoam das obrigações do Poder Legislativo. Para Estela, cabe à Prefeitura criar um mecanismo de controle e fiscalização dos contratos de locação social por meio de lei específica.

Por fim, quando foi colocada em votação, a emenda foi rejeitada por 13 votos a 7. Se manifestaram favoravelmente os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Lokadora (Podemos), Eduardo Borgo (Novo), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Votaram contra a emenda: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL) e Natalino da Pousada (PDT).

Colocado em votação, o PL n.º foi aprovado por 14 votos a 6. Votaram favoravelmente Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Julio Cesar (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

Votaram contra a aprovação do PL os vereadores: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).

Na segunda discussão que ocorreu em Sessão Extraordinária, o resultado positivo se repetiu, desta vez com os votos contrários dos vereadores Estela Almagro, Márcio Teixeira, Junior Lokadora e José Roberto Segalla. O presidente não vota e o vereador Eduardo Borgo estava fora do plenário, os demais votaram favoravelmente.

– Projeto de Lei n.º 02/2025 (processo n.º 10/2025): autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB | Situação: Retirado da pauta

Relatora da matéria, Estela Almagro (PT) informou que ainda fará uma diligência para verificar os móveis alvos da doação. Com isso, o PL foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025): reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências | Situação: Sobrestado por duas sessões ordinárias

Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Mané Losila (MDB) informou que ainda aguarda informações. Logo, pediu o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias.

– Projeto de Lei n.º 72/2025 (processo n.º 223/2025): revoga a Lei Municipal nº 3027, de 17 de maio de 1988, que autoriza o Executivo a doar terreno à EMBRATEL – Empresa do Sistema Telebrás | Situação: retirado da pauta

Após solicitação da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o projeto foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 82/2025 (processo n.º 291/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Estaduais, para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB) | Situação: Sobrestado por uma sessão ordinária

Após apontamento de falta de documentação relacionada ao projeto, a vereadora Estela Almagro pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária.

– Projeto de Lei n.º 92/2025 (processo n.º 342/2025): reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero – CADS Bauru. Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ e revoga a Lei Municipal nº 6.073, de 18 de maio de 2011 | Situação: sobrestado por uma sessão ordinária

Consultada em plenário, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis se manifestou pela normal tramitação do projeto. O mesmo ocorreu no caso da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

A vereadora Estela Almagro (PT), no entanto, pediu o sobrestamento do projeto para ajustes.

– Projeto de Lei n.º 93/2025 (processo n.º 343/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa WILSON BARROS SILVA ME | Situação: Retirado da pauta

Relator da matéria no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, André Maldonado (PP) pediu prazo para analisar o projeto e emitir seu parecer.

– Projeto de Lei n.º 98/2025 (processo n.º 352/2025): promove alterações na Lei Municipal nº 2.878, de 16 de setembro de 1988 | Situação: Retirado da Pauta

Membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, André Maldonado (PP) pediu prazo para emitir seu parecer sobre o projeto. Por isso, ele foi retirado da pauta.

– Projeto de Lei n.º 99/2025 (processo n.º 353/2025): Projeto de Lei nº 99/2025, que altera o anexo II, da Lei Municipal nº 7.951, de 03 de setembro de 2025 | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto. Na sequência, ele foi colocado em discussão e aprovado pelo plenário em primeira e segunda discussão (a segunda rodada realizada na Sessão Extraordinária).

A Lei Municipal nº 7.951/2025 cria cargos efetivos de Especialista em Saúde – Assistente Social, no quadro quantitativo de Especialistas em Saúde da Prefeitura. A alteração aprovada decorre da necessidade de correção de inconsistências identificadas no referido Anexo II, relativas ao quantitativo de cargos vagos e totais das especialidades de Cirurgião Dentista e Farmacêutico.

– Projeto de Lei n.º 100/2025 (processo n.º 356/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa TECFAG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. | Situação: Retirado da pauta

Devido à falta de informações referentes à matéria, ela foi retirada da pauta. Atualmente, ela se encontra na Procuradoria Jurídica Legislativa.

– Projeto de Lei n.º 103/2025 (processo n.º 360/2025): altera o inciso III do art. 4º, o Anexo I e acresce os parágrafos 7º e 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 7138, de 07 de novembro de 2018 (alíquotas de ISSQN). | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Economia, Finanças e Orçamento se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto. Na sequência, ele foi colocado em discussão e aprovado pelo plenário. Com a leitura da exposição de motivos, ele foi aprovado por unanimidade do plenário. O resultado se repetiu em segunda votação na Sessão Extraordinária.

– Projeto de Lei n.º 104/2025 (processo n.º 361/2025): autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, à Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Infantil. | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação e Assistência Social se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto, que visa fazer o repasse de recursos a 26 entidades que atuam na área da Educação Infantil. Na sequência, ele foi colocado em discussão e aprovado pela unanimidade do plenário. O resultado se repetiu em segunda discussão, na Sessão Extraordinária.

– Projeto de Lei n.º 105/2025 (processo n.º 362/2025): autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Especial. | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação e Assistência Social se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto, que visa repassar recursos às seguintes entidades: APAE, APIECE, AFAPAP, Lar Escola Santa Luzia para Cegos e SORRI. Na sequência, ele foi colocado em discussão e aprovado pela unanimidade do plenário. O resultado se repetiu em segunda votação, realizada em Sessão Extraordinária.

– Projeto de Lei n.º 106/2025 (processo n.º 363/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica. | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

Assim como nos dois projetos anteriores, as Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação e Assistência Social se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto. Na sequência, ele foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade do plenário. O resultado se repetiu em segunda discussão, realizada em Sessão Extraordinária.

Os outros 19 projetos que passaram pela primeira discussão foram apresentados por vereadores da Casa de Leis:

– Processo n.º 199/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.104, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a aplicação de multa por falta de limpeza em terrenos urbanos e autoriza o lançamento da penalidade no carnê do IPTU | Autoria: André Maldonado (PP). | Situação: Retirado da pauta

O relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Junior Rodrigues (PSD), pediu prazo uma vez que está no aguardo de informações solicitadas à Procuradoria Jurídica Legislativa. Assim, ele foi retirado da pauta.

– Processo n.º 282/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito da Saúde” | Autoria: Junior Lokadora (Podemos). | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

Em tribuna, o autor do projeto justificou a criação da honraria destinada a profissionais da saúde ativos e inativos das redes municipal, estadual, privada e instituições de saúde da cidade. Ele afirmou que ela será uma forma da Câmara reconhecer tais pessoas, destacando inclusive a atuação crítica delas durante a pandemia de covid-19.

Depois, a vereadora Estela Almagro – sem entrar no mérito da honraria – questionou se este projeto poderia ser apresentado por um vereador ou se deveria ser iniciativa da Comissão de Honrarias e Mérito da Casa de Leis e, então, ser apresentado como Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara. O vereador Junior Lokadora, no entanto, com respaldo jurídico e regimental, preferiu dar continuidade ao processo. Ele então foi colocado em votação e aprovado por unanimidade do plenário em primeira discussão. O resultado se repetiu em segunda discussão, que aconteceu em Sessão Extraordinária.

– Processo n.º 304/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru | Autoria: Diversos Vereadores. | Situação: Sobrestado por duas sessões ordinárias

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; e Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento se manifestaram em plenário pela normal tramitação do projeto. Na sequência, ele foi colocado em discussão.

De iniciativa dos vereadores Sandro Bussola, André Maldonado, Beto Móveis, Arnaldinho Ribeiro, Emerson Construtor, Cabo Helinho, Mané Losila, Marcelo Afonso, Márcio Teixeira, Miltinho Sardin, Pastor Bira e Junior Rodrigues, o projeto propõe regras para o funcionamento das adegas e estabelecimentos similares, como estipulação de horário de funcionamento, distância mínima de instituições de ensino, proibição de atividades musicais nos locais, multas em casos de infração, entre outros regramentos, além de caracterizar este tipo de serviço.

A justificativa é que, com o crescimento do número destes estabelecimentos e problemas relacionados a eles, há a “necessidade de harmonizar o exercício da atividade econômica com o interesse público, promovendo o equilíbrio entre o direito à livre iniciativa e a proteção da saúde, da segurança e do sossego da coletividade”.

Em tribuna, enquanto o vereador José Roberto Segalla expôs ressalvas em relação à proposta de regulamentação, o vereador Cabo Helinho defendeu a iniciativa em nome dos demais autores. Já a vereadora Estela Almagro sugeriu o sobrestamento da matéria para que uma audiência pública seja realizada sobre o assunto, assim como Markinho Souza, que declarou que o sobrestamento seria o melhor caminho para debater mais a fundo a questão.

Nesse sentido, o vereador José Roberto Segalla pediu o sobrestamento por duas sessões ordinárias da matéria, que foi aprovado pelo plenário.

– Processo n.º 309/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que declara de utilidade pública o PROJETO GALPÃO BAURU | Autoria: Pastor Bira (Podemos). | Situação: Aprovado em primeira e segunda discussão

O projeto foi aprovado por unanimidade do plenário tanto na primeira discussão quanto na segunda discussão, que ocorreu em Sessão Extraordinária.

– Processo n.º 312/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUSEU HISTÓRICO E MILITAR DE BAURU | Autoria: Junior Rodrigues (PSD). | Situação: retirado da pauta

Alegando falta de documentos, o relator da matéria na Comissão de Justiça, Redação e Legislação, André Maldonado, pediu prazo para análise da matéria. Assim, ele foi retirado da pauta.

– Processo n.º 314/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da realização de eventos ou práticas similares que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência, e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 325/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 330/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação, Ampliação e Modernização de Indústrias no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 332/2025: Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo a criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Márcio Teixeira (PL). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 336/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso, e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 340/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito de Serviço e Proteção Comunitária. Autoria: Mesa da Câmara. | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 341/2025: Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru. Autoria: Mesa da Câmara. | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 347/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município de Bauru | Autoria: Julio Cesar (PP). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 348/2025: Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal do Seguro” no calendário oficial de eventos do município de Bauru | Autoria: André Maldonado (PP). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 349/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA EM AÇÃO | Autoria: Junior Rodrigues (PSD). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 351/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação do condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB). | Situação: retirado da pauta

– Processo n.º 358/2025: Projeto de Lei que dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 4560, de 28 de junho de 2000 | Autoria: Marcelo Afonso (PSD). | Situação: sobrestado por uma sessão ordinária

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento; e Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência se manifestaram pela normal tramitação da matéria. Na sequência, ela foi colocada em discussão.

As mudanças propostas pelo projeto visam estipular limites de decibéis e autorizar que veículos que utilizam som em suas atividades possam circular até às 22h, o que representaria uma ampliação do horário atualmente vigente. Como justificativa para a alteração, foi citado o funcionamento de carretas de som, que acabam sendo uma opção de entretenimento para moradores de bairros da cidade, além do próprio incentivo à economia.

Para evitar confusões após colocações de outros vereadores, o vereador Marcelo Afonso propôs apresentar uma emenda ao projeto que deixasse claro que, após às 19h, seria autorizada apenas a atividade de carros voltados ao entretenimento. Com a nova redação, a vereadora Estela Almagro preferiu pedir o sobrestamento por uma sessão ordinária da matéria.

– Processo n.º 364/2025: Projeto de Lei que institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Bauru para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências | Autoria: Pastor Bira (Podemos) | Situação: retirado da pauta

DISCUSSÃO ÚNICA

O plenário da Casa de Leis bauruense ainda apreciou três matérias em discussão única:

O Projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 311/2025), de autoria da Mesa Diretora, foi retirado da pauta. Ele trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2023, responsável Suéllen Silva Rosim.

Já os dois projetos de decreto legislativo apreciados na sequência foram aprovados. O processo n.º 357/2025 dá denominação de Rua JACOB CORSO a um prolongamento de via pública da cidade (autoria da Mesa Diretora) e o processo n.º 359/2025 concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (autoria José Roberto Segalla).

MOÇÕES

Por fim, nove moções de aplauso foram aprovadas pelos vereadores:

– Moção n.º 295/2025: De Aplauso à Bauru Equipamentos Rodoviários Ltda. em reconhecimento à sua história marcada por dedicação, pioneirismo e contribuição significativa ao desenvolvimento econômico e social do nosso município | Autoria: Dário Dudário (PSD);

– Moção n.º 296/2025: De Aplauso à Top Frutt Delivery e à família Ponce, que seguem honrando um legado de mais de quatro décadas, com dedicação, modernização e compromisso com a qualidade | Autoria: Dário Dudário (PSD);

– Moção n.º 297/2025: De Aplauso ao 2º Tenente Jener Queiroz Zorzi em reconhecimento público à sua trajetória honrada e seu compromisso incontestável com a sociedade | Autoria: Cabo Helinho (PL);

– Moção n.º 298/2025: De Aplauso à Equipe SESI-SENAI “Octopus 7567” de Bauru pelo desempenho excepcional e classificação para o mundial de robótica da FIRST | Autoria: Mané Losila (MDB);

– Moção n.º 299/2025: De Aplauso ao Grupo Saidera, na pessoa de seus idealizadores e integrantes, os Senhores Jefferson Martins Felício e Tiago Gavioli Quintanilha, pelo brilhante trabalho musical e história de sucesso | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Moção n.º 300/2025: De Aplauso ao Senhor Vagner Eduardo França pela sua trajetória profissional e pessoal como exemplo de dedicação, empreendedorismo, educação física, bem-estar e cidadania | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Moção n.º 301/2025: De Aplauso ao Projeto Criança Feliz pela dedicação, amor e transformação social proporcionados a crianças e adolescentes do Jardim TV, convertendo desafios em esperança e acolhimento | Auditoria: Pastor Bira (Podemos);

– Moção n.º 302/2025: De Aplauso à Senhora Matilde Silveira que levou o nome de Bauru ao mundo, ajudou a construir a história do basquete feminino brasileiro e segue hoje inspirando novas gerações por meio do esporte e do trabalho social | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Moção n.º 303/2025: De Aplauso à jovem atleta Yasmin Moreira Talarico, conhecida nacionalmente como Yasmin Mota, por sua trajetória brilhante, suas conquistas inéditas e por levar o nome de Bauru às ondas do Brasil | Autoria: Junior Rodrigues (PSD).

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após o término da 45ª Sessão Ordinária, ainda foi realizada a 8ª Sessão Extraordinária de 2025, na qual os projetos aprovados em primeira discussão passaram por uma segunda rodada de discussão e votação. Foram eles: projetos 78/2025, 84/2025, 89/2025, 95/2025, 102/2025, 99/2025, 103/2025, 104/2025, 105/2025, 106/2025 e processos 282/2025 e 309/2025. O resultado final de cada votação consta no corpo do texto.

No início da Sessão Extraordinária, o vereador Eduardo Borgo apresentou um requerimento – assinado também pelos vereadores Junior Lokadora, Estela Almagro e José Roberto Segalla – pedindo a declaração de ilegalidade do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 95/2025, que trata da concessão do lixo. Ele alegou que a presidência encaminhou as emendas ao projeto às comissões, mas não o projeto original, o que anularia toda a votação que se seguiu.

O presidente respondeu que iria encaminhar o requerimento para parecer da Procuradoria Jurídica, no que foi rebatido por Borgo, que solicitou o envio para a Comissão de Justiça – solicitação que foi negada.

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA

Durante a 45ª Sessão Ordinária deste ano, sete projetos deram entrada para tramitação legislativa.

De autoria do vereador Sandro Bussola (MDB) e Edson Miguel (Republicanos), o Projeto de Lei (processo nº 365/2025) dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 02 a 06 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Já a prefeita Suéllen Rosim apresenta o Projeto de Lei nº 107/25 (processo nº 366/2025), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AMÉRICA LIGHT ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.

Os outros cinco projetos são de autoria da Mesa da Câmara:

– Projeto de Resolução (processo nº 367/2025), que altera as Resoluções nº 594, de 10 de outubro de 2023, e 597, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a criação de uma nova vaga de Procurador Legislativo e a criação da função de confiança de Procurador-Geral Legislativo.

– Projeto de Lei (processo nº 368/2025), que altera a Lei Municipal nº 7.765, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre o padrão remuneratório da função de Procurador-Geral Legislativo.

– Projeto de Resolução (processo nº 369/2025), que altera a Resolução nº 594, de 10 de outubro de 2023, para dispor sobre a criação de uma nova vaga de Analista em Comunicação Social e de três novas vagas de Assistente Legislativo I.

– Projeto de Lei (processo nº 370/2025), que disciplina o quanto instituído no âmbito da Lei Municipal nº 4.706, de 31 de julho de 2001, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru.

– Projeto de Lei (processo nº 371/2025), que dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios aos servidores da Câmara Municipal de Bauru e dá outras providências.