Na tarde da próxima segunda-feira (15/12), a partir das 13h, a Câmara Municipal realiza a 46ª e última Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura vão apreciar 47 matérias, sendo 10 delas em regime de urgência. Na sequência, os projetos aprovados em primeira discussão passam pela segunda rodada de votação na 9ª Sessão Extraordinária de 2025. Confira a pauta completa:

Segunda Discussão

Volta ao plenário para Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 39/2025 (processo nº 85/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Tramitando em regime de urgência, ele visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.

Primeira Discussão

Já em Primeira Discussão, os vereadores devem analisar 32 matérias. Nove delas tramitam em regime de urgência e são de autoria da prefeita Suéllen Rosim. São elas:

– Projeto de Lei nº 74/2025 (processo nº 239/2025): dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 80/2025 (processo nº 284/2025): altera a redação do art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 6.564, de 03 de outubro de 2014, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2010, estabelecendo adicional de serviço para servidores lotados na Gerência do SAMU e na Gerência das Unidades de Urgência e Emergência;

– Projeto de Lei nº 85/2025 (processo nº 302/2025): autoriza a transferência e transposição de recursos orçamentários conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024;

– Projeto de Lei nº 88/2025 (processo nº 307/2025): autoriza repasses financeiros provenientes de convênio firmado junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no âmbito do Prêmio Excelência Educacional 2024, às Escolas Municipais de Ensino Fundamental contempladas com tal benefício;

– Projeto de Lei nº 90/2025 (processo nº 319/2025): altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025;

– Projeto de Lei nº 94/2025 (processo nº 338/2025): altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 7.510, de 15 de dezembro de 2021 – Tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções e o art. 12 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

– Projeto de Lei nº 96/2025 (processo nº 344/2025): autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica;

– Projeto de Lei nº 97/2025 (processo nº 345/2025): autoriza o Município de Bauru contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 101/2025 (processo nº 354/2025): cria a Casa da Mulher Bauruense no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.

Outros cinco projetos também foram apresentados pela prefeita Suéllen Rosim, mas seguem tramitação normal:

– Projeto de Lei nº 82/2025 (processo n.º 291/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Estaduais, para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB);

– Projeto de Lei nº 92/2025 (processo n.º 342/2025): reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero – CADS Bauru. Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ e revoga a Lei Municipal nº 6.073, de 18 de maio de 2011;

– Projeto de Lei nº 98/2025 (processo n.º 352/2025): promove alterações na Lei Municipal nº 2.878, de 16 de setembro de 1988;

– Projeto de Lei nº 100/2025 (processo n.º 356/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa TECFAG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA;

– Projeto de Lei nº 107/2025 (processo n.º 366/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AMÉRICA LIGHT ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.

Na sequência, o plenário ainda deve apreciar em Primeira Discussão 18 processos de iniciativa de vereadores da Casa. Confira a lista:

– Processo nº 293/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção e mitigação da contaminação de aquíferos e do solo por necrochorume em cemitérios no Município de Bauru, e dá outras providências. | Autoria: Markinho Souza (MDB);

– Processo nº 312/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUSEU HISTÓRICO E MILITAR DE BAURU | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Processo nº 314/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da realização de eventos ou práticas similares que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência, e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo nº 325/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante);

– Processo nº 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante);

– Processo nº 330/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação, Ampliação e Modernização de Indústrias no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo nº 331/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | Junior Lokadora (Podemos);

– Processo nº 332/2025: Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo a criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Márcio Teixeira (PL);

– Processo nº 335/2025: Projeto de Resolução que cria a Comissão de Segurança Pública. | Autoria: Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos);

– Processo n.º 336/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso, e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB);

– Processo n.º 340/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito de Serviço e Proteção Comunitária;

– Processo n.º 341/2025: Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru;

– Processo n.º 347/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município de Bauru | Autoria: Julio Cesar (PP);

– Processo n.º 348/2025: Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal do Seguro” no calendário oficial de eventos do município de Bauru | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo n.º 349/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA EM AÇÃO | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Processo n.º 351/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação do condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB);

– Processo n.º 358/2025: Projeto de Lei que dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 4560, de 28 de junho de 2000 | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Processo nº 370/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que disciplina o quanto instituído no âmbito da Lei Municipal nº 4.706, de 31 de julho de 2001, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru.

Discussão Única

Um único processo deve ser apreciado em Discussão Única. De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, é o Projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 311/2025), que trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2023, responsável Suéllen Silva Rosim.

Moções

Para finalizar as discussões e votações da 46ª Sessão Ordinária, constam na pauta 13 Moções de Aplauso, que estão listadas a seguir:

– Moção de Aplauso nº 304/2025 ao Senhor Epaminondas Vaz pelo seu atendimento de excelência às famílias de Bauru. | Autoria: André Maldonado (PP)

– Moção de Aplauso nº 305/2025 aos Pastores Sidney Leite Ferreira e Vera Lúcia Antônio Ferreira pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense por meio da Igreja Família de Deus Church. | Autoria: André Maldonado (PP)

– Moção de Aplauso nº 306/2025 ao Doutor Luciano Brandão Machado por sua destacada contribuição à medicina, à inovação em cirurgias craniofaciais e ao fortalecimento do nome de Bauru no cenário científico nacional e internacional. | Autoria: Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso nº 307/2025 à Senhora Patrícia Marques Barreto pelo seu trabalho e contribuição decisiva ao desenvolvimento da ginástica artística em Bauru. | Autoria: Junior Lokadora (Podemos)

– Moção de Aplauso nº 308/2025 ao Senhor Renato Venturini por sua trajetória profissional exemplar e relevante contribuição à sociedade bauruense e ao Estado de São Paulo. | Autoria: Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso nº 309/2025 à imobiliária Lima Imóveis, na pessoa de seu fundador e proprietário, Senhor Roberto de Lima Barbosa, por sua trajetória de mais de três décadas de serviços prestados ao setor imobiliário de Bauru e região. | Autoria: Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso nº 310/2025 ao Doutor Abdel Hafid Farid por sua relevante contribuição à saúde pública e privada de Bauru, especialmente pelo seu trabalho no SUS, promovendo o bem-estar e a valorização da vida. | Autoria: Eduardo Borgo (Novo)

– Moção de Aplauso nº 311/2025 ao Grupo Montes Gallego por sua contribuição significativa ao desenvolvimento econômico, social e profissional de Bauru. | Autoria: Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso nº 312/2025 ao Colégio Batista Brasileiro – Unidade Bauru pelo seu aniversário de 40 anos e por sua contribuição inestimável à educação bauruense, atuação responsável e firme permanência em princípios que transformam vidas. | Autoria: Pastor Bira (Podemos)

– Moção de Aplauso nº 313/2025 à Senhora Camila Fernandes pelos 15 anos de relevantes serviços prestados como jornalista ao município de Bauru. | Autoria: Markinho Souza (MDB)

– Moção de Aplauso nº 314/2025 ao grupo Universal nos Presídios (UNP) pelo exemplar trabalho realizado nas unidades prisionais, levando a fé e apoio social a quem precisa. | Autoria: Edson Miguel (Republicanos)

– Moção de Aplauso nº 315/2025 à Support Financial e Imobiliário, na pessoa de sua administradora, a Senhora Ana Regina Fornetti Figueiredo, pelo destaque e relevante contribuição prestada ao desenvolvimento do setor imobiliário em Bauru. | Autoria: Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso nº 316/2025 ao Celebra Bauru – Festa do Sanduíche Bauru pela sua contribuição essencial para o fortalecimento do terceiro setor, pela promoção da cultura e pela significativa atuação em prol do desenvolvimento social de nossa cidade.| Autoria: Todos os vereadores

Acompanhe

As sessões ordinária e extraordinária da próxima segunda-feira (15/12) contarão com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), e também pelo YouTube e pelo portal oficial da Câmara Municipal de Bauru.