Na tarde da próxima segunda-feira (08/12), a partir das 13h, a Câmara Municipal realizará a 45ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura vão apreciar 62 matérias, sendo 16 delas em regime de urgência. Na sequência, os projetos aprovados em primeira discussão passam pela segunda rodada de votação na 8ª Sessão Extraordinária de 2025.

Em segunda discussão, o plenário da Casa vai discutir três projetos de lei. Os dois primeiros pertencem à prefeita Suéllen Rosim (PSD).

O PL n.º 39/2025 (processo n.º 85/2025), que tramita em regime de urgência, visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”.

O PL n.º 81/2025 (processo n.º 285/2025) trata do recolhimento dos valores devidos à Prefeitura em virtude de irregularidades detectadas a partir do levantamento aerofotográfico. A proposta é que os impostos referentes às áreas construídas e não regularizadas sejam recolhidos nas mesmas condições dos pagamentos parcelados previstos para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

E o PL que tramita sob o processo n.º 136/2025, do vereador Mané Losila (MDB), dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária no âmbito do município de Bauru.

Já em primeira discussão, os vereadores vão analisar 47 matérias. Entre os 28 projetos de lei da prefeita, 15 tramitam em regime de urgência. Confira aqui a lista completa:

– Projeto de Lei n.º74/2025 (processo n.º 239/2025): dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências;

– Projeto de Lei n.º 78/2025 (processo n.º 258/2025): estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2026 a 2029, e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026;

– Projeto de Lei n.º 77/2025 (processo n.º 276/2025): acrescenta o art. 4º e parágrafos à Lei Municipal nº 6.084, de 17 de junho de 2011, que concedeu aos proprietários de um único imóvel no Município isenção de taxas e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para construção, reforma e dispõe sobre a regulamentação do Programa de Moradia Econômica (PROMORE);

– Projeto de Lei n.º 80/2025 (processo n.º 284/2025): altera a redação do art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 6.564, de 03 de outubro de 2014, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2010, estabelecendo adicional de serviço para servidores lotados na Gerência do SAMU e na Gerência das Unidades de Urgência e Emergência;

– Projeto de Lei n.º 84/2025 (processo n.º 298/2025): estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026;

– Projeto de Lei n.º 85/2025 (processo n.º 302/2025): autoriza a transferência e transposição de recursos orçamentários conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024;

– Projeto de Lei n.º 88/2025 (processo n.º 307/2025): autoriza repasses financeiros provenientes de convênio firmado junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no âmbito do Prêmio Excelência Educacional 2024, às Escolas Municipais de Ensino Fundamental contempladas com tal benefício.;

– Projeto de Lei n.º 89/2025 (processo n.º 318/2025): dispõe sobre a criação de unidade executora e abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências;

– Projeto de Lei n.º 90/2025 (processo n.º 319/2025): altera a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA), e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025;

– Projeto de Lei n.º 95/2025 (processo n.º 337/2025): autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria público privada na modalidade de concessão administrativa para prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no Município de Bauru;

– Projeto de Lei n.º 94/2025 (processo n.º 338/2025): altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 7.510, de 15 de dezembro de 2021 – Tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções e o art. 12 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

– Projeto de Lei n.º 96/2025 (processo n.º 344/2025): autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica;

– Projeto de Lei n.º 97/2025 (processo n.º 345/2025): autoriza o Município de Bauru contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências;

– Projeto de Lei n.º 101/2025 (processo n.º 354/2025): cria a Casa da Mulher Bauruense no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências;

– Projeto de Lei n.º 102/2025 (processo n.º 355/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB e ASSOCIAÇÃO ELAS);
– Projeto de Lei n.º 02/2025 (processo n.º 10/2025): autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB;

– Projeto de Lei n.º 64/2025 (processo n.º 206/2025): reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências;

– Projeto de Lei n.º 72/2025 (processo n.º 223/2025): revoga a Lei Municipal nº 3027, de 17 de maio de 1988, que autoriza o Executivo a doar terreno à EMBRATEL – Empresa do Sistema Telebrás;

– Projeto de Lei n.º 82/2025 (processo n.º 291/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Estaduais, para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (AELESAB);

– Projeto de Lei n.º 92/2025 (processo n.º 342/2025): reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero – CADS Bauru. Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ e revoga a Lei Municipal nº 6.073, de 18 de maio de 2011;

– Projeto de Lei n.º 93/2025 (processo n.º 343/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa WILSON BARROS SILVA ME;

– Projeto de Lei n.º 98/2025 (processo n.º 352/2025): promove alterações na Lei Municipal nº 2.878, de 16 de setembro de 1988;

– Projeto de Lei n.º 99/2025 (processo n.º 353/2025): Projeto de Lei nº 99/2025, que altera o anexo II, da Lei Municipal nº 7.951, de 03 de setembro de 2025;

– Projeto de Lei n.º 100/2025 (processo n.º 356/2025): autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa TECFAG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA;

– Projeto de Lei n.º 103/2025 (processo n.º 360/2025): altera o inciso III do art. 4º, o Anexo I e acresce os parágrafos 7º e 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 7138, de 07 de novembro de 2018 (alíquotas de ISSQN);

– Projeto de Lei n.º 104/2025 (processo n.º 361/2025): autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, à Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Infantil;

– Projeto de Lei n.º 105/2025 (processo n.º 362/2025): autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termos de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado que especifica, visando o Atendimento à Educação Especial;

– Projeto de Lei n.º 106/2025 (processo n.º 363/2025): autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica;

Outros 17 projetos em primeira discussão foram apresentados por vereadores da Casa de Leis. São eles:

– Processo n.º 199/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.104, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a aplicação de multa por falta de limpeza em terrenos urbanos e autoriza o lançamento da penalidade no carnê do IPTU | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo n.º 282/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito da Saúde” | Autoria: Junior Lokadora (Podemos);

– Processo n.º 304/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru | Autoria: Diversos Vereadores;

– Processo n.º 309/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que declara de utilidade pública o PROJETO GALPÃO BAURU | Autoria: Pastor Bira (Podemos);

– Processo n.º 312/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MUSEU HISTÓRICO E MILITAR DE BAURU | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Processo n.º 314/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da realização de eventos ou práticas similares que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência, e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo n.º 325/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante);

– Processo n.º 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante);

– Processo n.º 330/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação, Ampliação e Modernização de Indústrias no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo n.º 332/2025: Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo a criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Márcio Teixeira (PL);

– Processo n.º 336/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, estabelece critérios de transparência e democratização do acesso, e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB);

– Processo n.º 347/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município de Bauru | Autoria: Julio Cesar (PP);

– Processo n.º 348/2025: Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal do Seguro” no calendário oficial de eventos do município de Bauru | Autoria: André Maldonado (PP);

– Processo n.º 349/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA EM AÇÃO | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Processo n.º 351/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação do condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Markinho Souza (MDB);

– Processo n.º 358/2025: Projeto de Lei que dá nova redação aos §§ 1° e 2º do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.896, de 20 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 4560, de 28 de junho de 2000 | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Processo n.º 364/2025: Projeto de Lei que institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Bauru para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências | Autoria: Pastor Bira (Podemos);

Outros dois projetos colocados em primeira discussão foram apresentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal:

– Processo n.º 340/2025: Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Mérito de Serviço e Proteção Comunitária;

– Processo n.º 341/2025: Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru;

Já em discussão única, o plenário da Casa de Leis bauruense vai apreciar três matérias.

– Processo n.º 311/2025: Projeto de Decreto Legislativo – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2023, responsável Suéllen Silva Rosim | Autoria: Mesa Diretora;

– Processo n.º 357/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua JACOB CORSO a um prolongamento de via pública da cidade | Autoria: Mesa Diretora;

– Processo n.º 359/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS | Autoria: José Roberto Segalla (União Brasil);

Por fim, nove moções de aplauso serão votadas pelos vereadores de Bauru:

– Moção n.º 295/2025: De Aplauso à Bauru Equipamentos Rodoviários Ltda. em reconhecimento à sua história marcada por dedicação, pioneirismo e contribuição significativa ao desenvolvimento econômico e social do nosso município | Autoria: Dário Dudário (PSD);

– Moção n.º 296/2025: De Aplauso à Top Frutt Delivery e à família Ponce, que seguem honrando um legado de mais de quatro décadas, com dedicação, modernização e compromisso com a qualidade | Autoria: Dário Dudário (PSD);

– Moção n.º 297/2025: De Aplauso ao 2º Tenente Jener Queiroz Zorzi em reconhecimento público à sua trajetória honrada e seu compromisso incontestável com a sociedade | Autoria: Cabo Helinho (PL);

– Moção n.º 298/2025: De Aplauso à Equipe SESI-SENAI “Octopus 7567” de Bauru pelo desempenho excepcional e classificação para o mundial de robótica da FIRST | Autoria: Mané Losila (MDB);

– Moção n.º 299/2025: De Aplauso ao Grupo Saidera, na pessoa de seus idealizadores e integrantes, os Senhores Jefferson Martins Felício e Tiago Gavioli Quintanilha, pelo brilhante trabalho musical e história de sucesso | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Moção n.º 300/2025: De Aplauso ao Senhor Vagner Eduardo França pela sua trajetória profissional e pessoal como exemplo de dedicação, empreendedorismo, educação física, bem-estar e cidadania | Autoria: Marcelo Afonso (PSD);

– Moção n.º 301/2025: De Aplauso ao Projeto Criança Feliz pela dedicação, amor e transformação social proporcionados a crianças e adolescentes do Jardim TV, convertendo desafios em esperança e acolhimento | Auditoria: Pastor Bira (Podemos);

– Moção n.º 302/2025: De Aplauso à Senhora Matilde Silveira que levou o nome de Bauru ao mundo, ajudou a construir a história do basquete feminino brasileiro e segue hoje inspirando novas gerações por meio do esporte e do trabalho social | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

– Moção n.º 303/2025: De Aplauso à jovem atleta Yasmin Moreira Talarico, conhecida nacionalmente como Yasmin Mota, por sua trajetória brilhante, suas conquistas inéditas e por levar o nome de Bauru às ondas do Brasil | Autoria: Junior Rodrigues (PSD);

Acompanhe

As sessões ordinária e extraordinária da próxima segunda-feira (08/12) contarão com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), e também pelo YouTube e pelo portal oficial da Câmara Municipal de Bauru.