Na manhã desta quarta-feira (03/12), a Câmara Municipal realizou uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) n.º 95/2025 (processo n.º 337/2025), cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD). O PL tramita em regime de urgência e autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada para prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana em Bauru.

O encontro foi solicitado pelo vereador André Maldonado (PP), que é o relator da matéria junto à Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis bauruense.

Na abertura da reunião, Maldonado esclareceu que o objetivo era discutir as inconstitucionalidades apontadas pelo parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara. Assim, pediu a manifestação do procurador Renato Chinali Canarim.

O procurador retomou os dois pontos do projeto de lei que classificou como inconstitucionais. O primeiro diz respeito ao artigo 10º do PL n.º 95/2025.

Canarim argumentou que ele mistura, indevidamente, as características inerentes aos dois tipos de concessões previstas pela legislação que institui as normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração municipal (Lei Federal n.º 11.079/2004).

O segundo ponto do parecer diz respeito à disposição final do PL, cuja redação é a seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei”.

O procurador enfatizou o que já havia dito anteriormente:: “A autorização ampla e irrestrita não me parece adequada”.

Na sequência, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, contrapôs o posicionamento do procurador, que classificou como “equivocado”. Nesse sentido, defendeu que o parecer resvala na modelagem da concessão, mas ela vai constar no edital, pois o PL tem caráter meramente autorizativo. O mesmo ponto de vista foi defendido pela secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Social, Cilene Chabuh Bordezan.

Ainda assim, vereadores que participaram do encontro teceram críticas à falta de informações no corpo do projeto e à celeridade dada à tramitação dele através do regime de urgência. “É um projeto pobre, consolidado em confusão”, afirmou Estela Almagro (PT).

Apresentação de emendas

Diante do exposto, André Maldonado informou que deve propor três emendas ao PL n.º 95/2025. A meta é sanar os problemas identificados pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.

Elas devem explicitar, por exemplo, que a remuneração da concessionária e as regras de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços delegados serão definidas no edital de licitação e no contrato de concessão, conforme a modalidade de PPP adotada pelo Município. Modelo que será definido nos estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica que precedem o processo licitatório.

O relator ainda ressaltou que as emendas não devem alterar a essência do PL, e sim dar mais clareza normativa e segurança jurídica ao projeto de lei.

Quem esteve na reunião

Compareceram à reunião o chefe de gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Governo, Renato Purini; a presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (EMDURB), Gislaine Magrini; a secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan, e sua secretária-adjunta, Sara de Moura Jesus.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema) e de cooperativas de reciclagem da cidade também estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Assim como os vereadores André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro(Avante), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT), Sandro Bussola (MDB), Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB), Emerson Construtor (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil), Estela Almagro (PT), Miltinho Sardin (PSD), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Junior Rodrigues (PSD), Marcelo Afonso (PSD) e Junior Lokadora (Podemos).