Nesta segunda-feira (29/12), a Câmara Municipal realizou, após convocação da prefeita Suéllen Rosim (PSD), a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar, em Primeira Discussão, três Projetos de Lei de iniciativa da chefe do Poder Executivo.

Única matéria aprovada, o PL n.º 108/2025 passou pela segunda rodada de votação na 11ª Sessão Extraordinária, ocorrida logo na sequência, e acabou aprovado. Confira aqui como transcorreram as discussões:

– Tramitando em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 74/2025 (processo n.º 239/2025), que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru, foi retirado da pauta perante a ausência do vereador André Maldonado (PP), relator do PL na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis. O parlamentar ainda precisa emitir seu parecer a respeito da constitucionalidade e legalidade da matéria.

– Outra matéria retirada da pauta foi o Projeto de Lei n.º 94/2025 (processo n.º 338/2025). Também tramitando em Regime de Urgência, ele altera os anexos I e II da Lei Municipal n.º 7.510, de 15 de dezembro de 2021 (tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções), e o artigo 12 da Lei Municipal n.º 7.138, de 07 de novembro de 2018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O PL não chegou a ser colocado em discussão, pois os vereadores Márcio Teixeira (PL) e Eduardo Borgo (Novo) apresentaram um substitutivo ao projeto original. Com isso, o presidente Markinho Souza (MDB) suspendeu a sessão extraordinária para consultar a Procuradoria Legislativa da Casa sobre a adequação do substitutivo às regras de formatação que norteiam a elaboração de uma nova versão do projeto.

Com a retomada dos trabalhos, o presidente informou que o parecer indica que não há impedimento para o recebimento do substitutivo, mas ele carece de anexos e informações para que seja considerado legal e constitucional. Na sequência, Markinho informou que, como o substitutivo não constava na ordem do dia, não poderia ser votado nesta segunda-feira. Logo, retirou o PL n.º 94/2025 da pauta e a votação do substitutivo ocorrerá somente com a retomada das sessões plenárias, após o término do recesso parlamentar no dia 2 de fevereiro.

– Já o Projeto de Lei n.º 108/25 (processo n.º 372/2025) foi aprovado. Ele autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para as seguintes entidades do setor privado: Comunidade Bom Pastor e Equipe Cristo Verdade – Esquadrão da Vida. O repasse anual estipulado para ambas é de R$ 382.095,00.

Antes da votação do projeto, os vereadores travaram uma discussão sobre a nomeação de membros ad hoc para as comissões que precisavam se manifestar em plenário pela normal tramitação do PL (cinco parlamentares estavam ausentes).

Baseando-se em um parecer da Procuradoria Legislativa da Casa, o presidente Markinho argumentou que não haveria impedimento para vereadores que já estão em cinco comissões (limite previsto pelo Regimento Interno) serem nomeados como membros ad hoc de outros colegiados.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se posicionasse perante o parecer da Procuradoria. Por unanimidade, os membros presentes disseram estar de acordo com o parecer no caso da excepcionalidade inerente à ausência de um membro do colegiado.

Por fim, Borgo sugeriu que a discussão em torno da aplicação do parecer da Procuradoria fosse protelada para o próximo ano e a composição das comissões prosseguisse, o que foi acatado por Markinho.

Assim, os vereadores Dário Dudário (PSD) e Beto Móveis (Republicanos) foram nomeados membros ad hoc da Comissão de Justiça; Natalino da Pousada e Arnaldinho Ribeiro da Comissão de Economia; e Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil) e Arnaldinho Ribeiro (Avante) da Comissão de Educação e Assistência Social. Os três colegiados se manifestaram pela normal tramitação do projeto.

Com isso, o PL n.º 94/2025 foi submetido à análise do plenário e acabou aprovado por 15 votos a 1. A vereadora Estela Almagro (PT) registrou voto contrário e os parlamentares André Maldonado (PP), Junior Rodrigues (PSD), Cabo Helinho (PL) e Emerson Construtor (Podemos) estavam ausentes. O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

Durante a 11ª Sessão Extraordinária, realizada logo na sequência, o PL foi submetido à segunda rodada de votação e aprovado.