Na manhã desta quarta-feira (21/01), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O encontro atende às diretrizes da Resolução n.º 23/2012, a qual estipula que o CMAS promova, anualmente, ao menos uma audiência pública com entidades inscritas no órgão. O objetivo é apresentá-las à comunidade e trocar experiências sobre a atuação delas na rede socioassistencial de Bauru, visando o fortalecimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

A reunião foi conduzida pelo vereador André Maldonado (PP), que preside a Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis. Na abertura, Jaqueline Vitro Chagas e Marcus Vinicius Fernandes, integrantes da atual diretoria do Conselho Municipal, usaram a tribuna.

Eles apresentaram o histórico que levou à consolidação da Lei Federal n.º 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e abordaram a importância da criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a qual estruturou e regulamentou o referido Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cuja implementação cabe aos municípios brasileiros.

Na sequência, representantes dos trabalhadores e usuários do SUAS também se manifestaram para cobrar valorização e apoio ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social em Bauru.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, por sua vez, apresentou um panorama da execução dos princípios e diretrizes do SUAS na cidade.

Ele mostrou que, no âmbito da proteção social básica (abrange serviços e programas que buscam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social), Bauru dispõe de dez unidades do Centro de Referência de Assistência Social: Cras Nova Bauru, Cras Ferraz, Cras Ferradura, Cras IX de Julho, Cras Santa Cândida, Cras Tibiriçá, Cras Godoy, Cras Europa, Cras Nova Esperança e Cras Noroeste. No total, eles atendem 102.433 pessoas inscritas no CadÚnico.

Nesses espaços, ocorrem ações voltadas para o fortalecimento de vínculos e programas de inclusão produtiva. Em 2025, os Cras da cidade realizaram 70 mil atendimentos.

Já no caso da Rede de Proteção Social Especial, Bauru dispõe de dois Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Crea), destinados à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos. Em 2025, eles fizeram 3.200 atendimentos.

Para a execução de todos os serviços, o Município conta com o apoio de 44 entidades (34 delas são conveniadas).

Orçamento da Assistência Social

Parte da audiência foi dominada pela discussão em torno da falta de recursos para o aprimoramento das políticas municipais de assistência social. Ana Marta Alvares, da Casa dos Conselhos, lembrou que o orçamento da área para 2026 é de R$ 112 milhões.

Conforme exposto pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Marcus Vinicius Fernandes, a indicação inicial da Secretaria Municipal de Assistência Social era que o montante destinado ao setor seria de R$ 138 milhões. O corte, segundo os conselheiros, compromete qualquer possibilidade de melhorias.

Embora o orçamento defasado tenha sido aprovado pelo Conselho numa votação apertada, Marcus Vinicius afirmou que se posicionou contrariamente. E, assim como outros membros do órgão, ele expôs que a composição atual do CMAS (os membros estão distribuídos igualmente entre o Poder Público e a Sociedade Civil) favorece a vontade do Executivo Municipal.

É justamente por isso que está em fase de elaboração uma proposta de lei que visa modificar a regra de paridade.

Embora tenha ressaltado que a decisão de fechar o orçamento da Assistência Social para este ano em R$ 112 milhões foi política, Estela Almagro (PT) pediu que o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi, explicasse porque houve uma redução em relação à previsão inicial.

O secretário fez uma exposição técnica das regras seguidas na composição do orçamento municipal e destacou que o orçamento final é conservador, mas nada impede que o Município obtenha recursos nas esferas estadual e federal ao longo do ano.

O vereador Junior Rodrigues (PSD) também se manifestou para defender que o Governo Municipal não pode se apoiar no fato de os vereadores poderem destinar parte das emendas impositivas às entidades que integram a rede assistencial de Bauru. Para ele, essa fonte de recursos não exime a Administração Municipal da responsabilidade de custear a área.

Quem esteve na audiência

Estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os vereadores André Maldonado (PP), Junior Rodrigues (PSD), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Estela Almagro (PT) e Márcio Teixeira (PL).

Convocados para a audiência, também compareceram: o secretário municipal da Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello; o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes; o secretário municipal de Cultura, Roger Barude Camargo; e o secretário municipal de Serviços Urbanos, Jorge Luís de Souza. Assim como o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari.

Representantes de entidades e dos Conselhos Tutelares I e II de Bauru, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (Comupi) e da Associação das Entidades Assistenciais e de Promoção Social de Bauru e Região (AEAPS) também participaram das discussões.

Comissão de Educação e Assistência Social

A Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Bauru é presidida pelo vereador André Maldonado (PP) e tem como membros os parlamentares Junior Rodrigues (PSD) e Emerson Construtor (Podemos).