Na próxima segunda-feira (23/02), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 4ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar 21 matérias. Confira aqui o que estará em discussão.

São sete matérias pautadas para primeira discussão. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é autora de um projeto de lei. Trata-se do PL n.º 96/2025, que tramita em regime de urgência e autoriza o Executivo a alienar seis imóveis (processo n.º 344/2025) localizados nos bairros Santa Edwirges, Novo Jardim Pagani, Conjunto Habitacional Pastor Arlindo Lopes Viana, Núcleo Geisel e Jardim Petrópolis.

Já a Mesa Diretora da Câmara assina um Projeto de Resolução que inclui o parágrafo 2º ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Bauru, transformando o parágrafo único do mesmo artigo em parágrafo 1º (processo n.º 273/2025).

O projeto visa adequar o Regimento Interno da Casa de Leis ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7251, 7253 e 7257. Conforme consta da Exposição de Motivos que acompanha a matéria, o regimento atual está em dissonância com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo, “em seus artigos 62, inciso IV, e 64, caput, que, na situação de licença do vereador para tratar de interesses particulares, deveria haver convocação imediata do suplente para tomar posse”. O entendimento do STF, no entanto, é que a convocação deve ocorrer apenas se a licença for superior a 120 dias.

As demais matérias que passarão pela primeira discussão foram apresentadas por diversos vereadores. São elas:

– Processo n.º 338/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 94/2025, ele tramita em regime de urgência e altera os anexos I e II da Lei Municipal n.º 7.510, de 15 de dezembro de 2.021 – Tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções e o art. 12 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2.018, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (Projeto em REGIME DE URGÊNCIA) | Autores: Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).

– Processo n.º 274/2025: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que inclui o § 2º ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Bauru, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º | Autores: Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Sinuhe Daniel Preto (MDB) e Junior Rodrigues (PSD).

A mudança proposta pelo projeto visa promover as mesmas adequações do Projeto de Resolução da Mesa Diretora que será discutido na plenária (processo n.º 273/2025).

– Processo n.º 293/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção e mitigação da contaminação de aquíferos e do solo por necrochorume em cemitérios no Município de Bauru, e dá outras providências | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Processo n.º 304/2025: Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru | Autores: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

– Processo n.º 351/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação de condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor no âmbito do município de Bauru e dá outras providências | Autor: Markinho Souza (MDB).

Em discussão única, o plenário da Casa de Leis também discutirá os seguintes projetos de decreto legislativo:

– Processo n.º 6/2026: Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 62, de 06 de dezembro de 1990, que trata da denominação dada a uma via da cidade | Autoria: Mesa da Câmara.

– Processo n.º 24/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Mérito da Saúde” | Autoria: Mesa da Câmara.

– Processo n.º 25/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça DOUTOR ASSAF HADBA a uma área verde do Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 35/2024) | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Processo n.º 26/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua MAURA VIERA CORACINI a uma via pública do loteamento Sítios Reunidos de Santa Maria (Minuta nº 85/22) | Autor: Marcelo Afonso (PSD).

Os vereadores ainda vão apreciar 10 moções:

– Processo n.º 22/2026: De Aplauso à W2M Sport pelos relevantes serviços prestados ao esporte, ao empreendedorismo esportivo e à projeção do nome do município de Bauru nos cenários esportivos estadual, nacional e internacional | Autor: André Maldonado (PP)
– Processo n.º 23/2026: De Aplauso à Doutora Nássarah Jabur Lot Rodrigues, em reconhecimento à sua relevante contribuição acadêmica, científica, social e profissional, que engrandece o município e serve de exemplo à sociedade | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Processo n.º 24/2026: De Aplauso à Mori Motors pela passagem de seus 20 anos de fundação, celebrando duas décadas de história, trabalho, confiança e profunda ligação com o município de Bauru | Autor: Dário Dudário (PSD).

– Processo n.º 25/2026: De Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo para que promova a inclusão, no Programa Logística Rural – Melhor Caminho, da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, da estrada que interliga o bairro Patrimônio de Rio Verde ao Aeroporto Estadual de Bauru-Arealva/Moussa Nakhl Tobias e da Estrada Rural da Antiga Fazenda Santa Terezinha, que liga o bairro Parque Santa Cândida à região do Residencial Parque das Acácias (BRU-15, BRU-44, BRU-45, BRU-46 e BRU-47), bem como das demais vias do Sistema Viário Rural do município de Bauru, relacionadas em documento anexo | Autores: Dário Dudário (PSD) e Junior Rodrigues (PSD).

– Processo n.º 26/2026: De Aplauso aos policiais militares que atuaram em ocorrência no Terminal Rodoviário de Bauru em dezembro de 2025, com especial reconhecimento ao 3º Sargento PM Edinaldo Antônio Maciel e ao Cabo PM Fabio Antonio Pacheco Godoy, cujas ações exemplares dignificam a Polícia Militar do Estado de São Paulo e representam motivo de orgulho para toda a sociedade bauruense | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Processo n.º 27/2026: De Aplauso ao Senhor Gabriel Henrique de Souza Silva pela dedicação e produção do livro “Além do Pódio”, que auxilia atletas a fortalecerem a fé e identidade em Jesus Cristo | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Processo n.º 28/2026: De Aplauso à empresa Efraim Distribuidora pelos relevantes serviços prestados ao setor automotivo e à sociedade | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Processo n.º 29/2026: De Aplauso ao Lar Dom Bosco na Providência de Deus, em celebração aos seus 34 anos de existência e pelo relevante trabalho social desenvolvido desde 1992, pela dedicação à recuperação de pessoas em situação de dependência química e pela inestimável contribuição à promoção da vida, da dignidade humana e do bem comum | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Processo n.º 30/2026: De Aplauso ao atleta Macaulay Massahiro Naka, como forma de reconhecimento público, gratidão e admiração por sua brilhante trajetória, elevando com honra e excelência o nome de Bauru e do Brasil ao mais alto nível do Taekwondo mundial | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Processo n.º 31/2026: De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, para que sejam feitos estudos para a criação da Região Metropolitana de Bauru | Autor: Miltinho Sardin (PSD).

Tribuna Livre

Está previsto que Doreli Maria Zampieri, presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, use a tribuna da Casa de Leis para falar sobre os trabalhos efetuados durante o primeiro ano do seu mandato.

Acompanhe

A 4ª Sessão Ordinária de 2026 será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.