Nesta segunda-feira (23/02), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar, inicialmente, 21 matérias.

Logo na abertura da sessão, a Mesa Diretora deu publicidade ao ofício da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que pedia a interrupção da tramitação do Projeto de Lei n.º 94/2025, de sua autoria. Com isso, o substitutivo à matéria que os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL) apresentaram foi retirado da pauta e arquivado (processo n.º 338/2025).

O Projeto de Lei tratava da atualização dos valores do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções que embasam a cobrança de impostos municipais como o IPTU e o ITBI.

Assim, a plenária seguiu com a discussão de 20 matérias, das quais 15 acabaram aprovadas. Confira os detalhes aqui:

Primeira Discussão

Os vereadores apreciaram seis matérias em primeira discussão.

O primeiro a entrar em debate foi o PL n.º 96/2025, da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que pretende autorizar o Executivo a alienar seis imóveis (processo n.º 344/2025) localizados nos bairros Santa Edwirges, Novo Jardim Pagani, Conjunto Habitacional Pastor Arlindo Lopes Viana, Núcleo Geisel e Jardim Petrópolis.

Durante a discussão, o relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereador André Maldonado (PP), informou que ainda aguarda informações sobre uma das áreas para emitir seu parecer. Por isso, o projeto acabou retirado da pauta.

Já o Projeto de Resolução da Mesa Diretora inscrito sob o processo n.º 273/2025 foi sobrestado por duas sessões ordinárias após o pedido do vereador Sandro Bussola (MDB) ter sido acatado pelo plenário. O projeto inclui o parágrafo 2º ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Bauru, transformando o parágrafo único do mesmo artigo em parágrafo 1º.

A medida visa adequar o Regimento Interno da Casa de Leis ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7251, 7253 e 7257.

Conforme consta da Exposição de Motivos que acompanha a matéria, o regimento da Câmara Municipal de Bauru está em dissonância com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo, “em seus artigos 62, inciso IV, e 64, caput, que, na situação de licença do vereador para tratar de interesses particulares, deveria haver convocação imediata do suplente para tomar posse”. O entendimento do STF, no entanto, é que a convocação deve ocorrer apenas se a licença for superior a 120 dias.

O mesmo tema é abordado no Processo n.º 274/2025, mas no âmbito da Lei Orgânica do Município. Assim, o Projeto de Emenda, que é assinado por diversos vereadores, propõe a inclusão do § 2º ao Artigo 16 da legislação, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º.

A matéria também acabou sobrestada por duas sessões ordinárias após o plenário aceitar novo pedido do vereador Sandro Bussola (MDB)

Na sequência, o Projeto de Lei inscrito sob o Processo n.º 293/2025 foi retirado pelo vereador Markinho Souza (MDB), que é autor da matéria. O PL dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção e mitigação da contaminação de aquíferos e do solo por necrochorume em cemitérios no Município de Bauru, e dá outras providências.

O Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru (Processo n.º 304/2025) também foi retirado da pauta.

Após o vereador Cabo Helinho (PL) apresentar uma série de emendas ao projeto, o relator designado para a análise delas no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, o vereador Junior Rodrigues (PSD), pediu prazo para emitir o parecer.

Finalizando as votações em Primeira Discussão, o Projeto de Lei do vereador Markinho Souza (MDB), que dispõe sobre a vedação de condicionamento de vantagens comerciais, descontos e benefícios ao fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no âmbito do município de Bauru (Processo n.º 351/2025), foi aprovado por 19 votos a 1. O único voto contrário foi registrado por Estela Almagro (PT). O presidente, mesmo sendo autor da matéria, não vota.

Durante a discussão do PL, Estela reconheceu que ocorrem abusos no condicionamento dos benefícios ao fornecimento do CPF do consumidor e lembrou que, em alguns casos, os dados são vendidos apesar do que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, ela argumentou que uma mudança nos moldes daquela proposta pelo projeto de lei deve partir da esfera federal. Logo, isso a levou a votar contra o PL.

Por sua vez, na justificativa do projeto, seu autor defende que a legislação busca fortalecer a autonomia do cidadão sobre seus dados pessoais e garantir que o direito a um benefício comercial não seja usurpado pela lógica da coleta de dados indiscriminada. “É uma lei moderna, alinhada com os princípios constitucionais de defesa do consumidor e da privacidade, e que trará mais segurança e transparência para as relações de consumo em nossa cidade”.

Discussão Única

Em discussão única, o plenário da Casa de Leis também discutiu e aprovou quatro projetos de decreto legislativo.

O PDL que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 62, de 06 de dezembro de 1990, que trata da denominação dada a uma via da cidade (Processo n.º 6/2026) foi proposto pela Mesa da Câmara.

A Mesa da Câmara também propôs o PDL que concede a Medalha “Mérito da Saúde” (Processo n.º 24/2026). Instituída em dezembro do ano passado, a nova honraria busca promover o reconhecimento aos profissionais da saúde ativos e inativos das redes municipal, estadual, privada e instituições de saúde da cidade de Bauru que se destacaram pela relevância no desempenho de suas funções. Para esta primeira edição, serão homenageados 21 nomes, ou seja, uma indicação por vereador.

Já o Projeto de Decreto Legislativo inscrito sob o Processo n.º 25/2026 foi apresentado por Markinho Souza (MDB). Ele dá denominação de Praça Doutor Assaf Hadba a uma área verde do Residencial Fazenda da Mata. Também de denominação, o PDL inscrito sob o Processo n.º 26/2026, do vereador Marcelo Afonso (PSD), batiza de Rua Maura Vieira Coracini a uma via pública do loteamento Sítios Reunidos de Santa Maria.

Moções

Por fim, os vereadores aprovaram 10 moções. Foram elas:

– Moção de Aplauso n.º 22/2026 à W2M Sport pelos relevantes serviços prestados ao esporte, ao empreendedorismo esportivo e à projeção do nome do município de Bauru nos cenários esportivos estadual, nacional e internacional | Autor: André Maldonado (PP)

– Moção de Aplauso n.º 23/2026 à Doutora Nássarah Jabur Lot Rodrigues, em reconhecimento à sua relevante contribuição acadêmica, científica, social e profissional, que engrandece o município e serve de exemplo à sociedade | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção de Aplauso n.º 24/2026 à Mori Motors pela passagem de seus 20 anos de fundação, celebrando duas décadas de história, trabalho, confiança e profunda ligação com o município de Bauru | Autor: Dário Dudário (PSD).

– Moção de Apelo n.º 25/2026 ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo para que promova a inclusão, no Programa Logística Rural – Melhor Caminho, da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, da estrada que interliga o bairro Patrimônio de Rio Verde ao Aeroporto Estadual de Bauru-Arealva/Moussa Nakhl Tobias e da Estrada Rural da Antiga Fazenda Santa Terezinha, que liga o bairro Parque Santa Cândida à região do Residencial Parque das Acácias (BRU-15, BRU-44, BRU-45, BRU-46 e BRU-47), bem como das demais vias do Sistema Viário Rural do município de Bauru, relacionadas em documento anexo | Autores: Dário Dudário (PSD) e Junior Rodrigues (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 26/2026 aos policiais militares que atuaram em ocorrência no Terminal Rodoviário de Bauru em dezembro de 2025, com especial reconhecimento ao 3º Sargento PM Edinaldo Antônio Maciel e ao Cabo PM Fabio Antonio Pacheco Godoy, cujas ações exemplares dignificam a Polícia Militar do Estado de São Paulo e representam motivo de orgulho para toda a sociedade bauruense | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Moção de Aplauso n.º 27/2026 ao Senhor Gabriel Henrique de Souza Silva pela dedicação e produção do livro “Além do Pódio”, que auxilia atletas a fortalecerem a fé e identidade em Jesus Cristo | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Moção de Aplauso n.º 28/2026 à empresa Efraim Distribuidora pelos relevantes serviços prestados ao setor automotivo e à sociedade | Autor: Sandro Bussola (MDB).

– Moção de Aplauso n.º 29/2026 ao Lar Dom Bosco na Providência de Deus, em celebração aos seus 34 anos de existência e pelo relevante trabalho social desenvolvido desde 1992, pela dedicação à recuperação de pessoas em situação de dependência química e pela inestimável contribuição à promoção da vida, da dignidade humana e do bem comum | Autor: Markinho Souza (MDB).

– Moção de Aplauso n.º 30/2026 ao atleta Macaulay Massahiro Naka, como forma de reconhecimento público, gratidão e admiração por sua brilhante trajetória, elevando com honra e excelência o nome de Bauru e do Brasil ao mais alto nível do Taekwondo mundial | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção de Apelo n.º 31/2026 ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, para que sejam feitos estudos para a criação da Região Metropolitana de Bauru | Autor: Miltinho Sardin (PSD).

Uso da Tribuna

No início da sessão legislativa desta segunda-feira (23/02), Doreli Maria Zampieri, atual presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda), usou o espaço da tribuna para fazer um balanço da sua gestão ao longo de 2025.

A presidente do Comupda enfatizou que encontrou dificuldades de diálogo junto ao Poder Executivo e criticou a ausência de representantes da Coordenadoria de Políticas Públicas para o Bem-Estar Animal nas reuniões realizadas pelo conselho ao longo dos últimos dez meses.

Doreli afirmou que a situação a levou a abrir representações junto ao Ministério Público (MP). Elas denunciam a proliferação de animais em instalações do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o descumprimento de legislações municipais que determinam o chamamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais para discutir ações relacionadas ao tema, como as castrações. “Os decretos não são obedecidos”, declarou.

A presidente do Comupda também destacou a atuação dos protetores voluntários, que dão sobrevida às ações voltadas para a causa animal, apesar das dificuldades e da falta de apoio do Poder Público.

Por fim, após conclamar os vereadores a discutir seriamente o tema, Doreli Zampieri informou que deixará antecipadamente a presidência do conselho por motivos pessoais e desejou boa sorte a quem a sucederá.

Projetos que deram entrada

Apenas um projeto de lei deu entrada para tramitação legislativa durante a quarta Sessão Ordinária do ano. De autoria do vereador Sandro Bussola (MDB), ele dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Bauru Mais Saudável” destinado ao tratamento de obesidade grave e dá outras providências (processo n.º 37/2026).