Na manhã desta quarta-feira (11/02), a Câmara Municipal de Bauru realizou uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei que trata da regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos similares na cidade (processo n.º 304/2025). O encontro foi convocado pela Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento da Casa de Leis.

Além de Cabo Helinho (PL), que integra o colegiado, acompanharam as discussões os parlamentares Estela Almagro (PT), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Natalino da Pousada (PDT), Junior Lokadora (Podemos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), Junior Rodrigues (PSD) e José Roberto Segalla (União Brasil).

Convidados para a reunião, também compareceram ao Plenário “Benedito Moreira Pinto” o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Jurandir Posca; o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes; e o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari. Assim como representantes da Polícia Militar, moradores e proprietários de adegas.

CNAE

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no qual as adegas devem ser enquadradas para a efetividade da lei gerou debate durante a reunião.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação informou que é possível enquadrar as adegas no CNAE 5611-2/04, que também é aplicado a restaurantes e bares. Assim, ficaria autorizado o consumo no local, mas os espaços ainda precisariam passar por adequações, dispondo, por exemplo, de banheiros.

Nesse sentido, o secretário Jurandir Posca argumentou que a manutenção do CNAE G- 4723-7/00, previsto no texto original do projeto de lei, restringe as atividades praticadas por grande parte das adegas da cidade, limitando-as à operação como comércio varejista de bebidas. Optar por essa classificação, segundo ele, facilitaria a fiscalização.

Posca ainda defendeu que é preciso realizar um levantamento da quantidade de adegas operando em Bauru. “Para regulamentar, precisamos entender o que está acontecendo na cidade”, pediu o secretário de Desenvolvimento Econômico.

Fiscalização

Mário Lobo, coordenador de Fiscalização da Prefeitura de Bauru, afirmou que 90% das denúncias que chegam ao setor estão relacionadas ao funcionamento de adegas. E a falta de regulamentação dificulta a fiscalização, inclusive porque há estabelecimentos que usam a confusão de nomenclaturas para obter benefícios.

Lobo ainda procurou esclarecer que o alvará de funcionamento dos estabelecimentos é expedido automaticamente pelo Sistema Via Rápida REDESIM. A atuação dos fiscais é uma etapa posterior, com vistorias que verificam a veracidade das informações apresentadas pelo estabelecimento. O procedimento vale para qualquer tipo de comércio, segundo Lobo.

A Vigilância Sanitária, por sua vez, faz a fiscalização que busca prevenir riscos, doenças e agravos decorrentes do consumo de produtos inadequados. O pedido apresentado pela área durante a reunião é que o projeto de lei aprofunde as regras sobre a comercialização de produtos alimentícios e o fracionamento de bebidas vendidas nas adegas.

Durante a reunião, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) também afirmou que não entende quais são as dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar para aplicar legislações municipais, como a Lei do Silêncio, que já dialogam com os principais problemas verificados nas adegas.

Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4.º BPM/I), o tenente-coronel Juliano Prado Loureiro argumentou que Bauru dispõe de leis ineficientes por serem brandas, o que não inibe comportamentos problemáticos, como os verificados em algumas adegas. Além disso, o comandante apontou que há estabelecimentos que mudam de lugar com constância, o que dificulta o trabalho da fiscalização.

Responsabilidades dos proprietários

O projeto de lei estipula que os proprietários de adegas devem adotar medidas de conscientização e orientação sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas e orientar os clientes sobre a proibição de consumo no local.

Parlamentares e donos de adega que estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” apontaram dificuldades para o cumprimento das medidas.

Mário Lobo argumentou que o papel dos proprietários é apenas orientar os clientes e a existência da nova legislação dará instrumentos para o setor de fiscalização da Prefeitura agir sobre cada situação, avaliando o tipo de intervenção necessária em cada caso.

Ponto de vista semelhante foi apresentado por Cabo Helinho (PL), que também é um dos autores do projeto de lei. De acordo com o parlamentar, o objetivo principal é facilitar a fiscalização e a aplicação de sanções. Aos proprietários de adega cabe auxiliar o processo.

Encaminhamento

Diante do exposto, Cabo Helinho (PL) pediu que o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Jurandir Posca, organize uma reunião multisetorial para discutir as adequações necessárias ao texto do projeto de lei. Especialmente em relação ao CNAE.

Posca se comprometeu a realizar o encontro nesta semana, com a participação de representantes da Vigilância Sanitária e das Secretarias Municipais da Fazenda; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação; de Saúde e de Aprovação de Projetos.

O PL, que é assinado pelos vereadores Cabo Helinho (PL), Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Mané Losila (MDD), Márcio Teixeira (PL), Pastor Bira (Podemos), André Maldonado (PP), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Junior Rodrigues (PSD), deve voltar a discussão na plenária da próxima quinta-feira, dia 19 de fevereiro, após ser sobrestado na primeira sessão ordinária do ano.