Na tarde desta segunda-feira (23/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 8ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar sete matérias. Todas acabaram aprovadas.

Primeira Discussão

Dois projetos de lei de vereadores da Casa foram submetidos à primeira discussão na plenária desta segunda-feira.

O primeiro foi o Substitutivo ao PL que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru (processo n.º 304/2025). Proposto por 12 vereadores: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), ele acabou aprovado por 15 votos a 4 após extenso debate.

Votaram contra os parlamentares Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP) e Eduardo Borgo (Novo). Foram favoráveis: Marcelo Afonso (PDS), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Pastor Bira (Podemos), Junior Rodrigues (PSD), Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Mané Losila (MDB). Junior Lokadora (Podemos) estava ausente e o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

Antes da votação, o plenário apreciou oito emendas apresentadas por Cabo Helinho (PL). Elas foram aprovadas, mas receberam votos contrários de Estela Almagro e José Roberto Segalla.

Iniciada a discussão do projeto, vereadores favoráveis e contrários ao PL usaram a tribuna da Casa para expor seus argumentos.

Um dos autores do PL, Cabo Helinho procurou esclarecer que a lei classifica como adega os estabelecimentos inscritos sob o CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) G-4723-7/00, que autoriza a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, mas impede o consumo no local da venda.

O vereador também explicou como o projeto aborda a questão da venda de bebidas fracionadas: sob o novo regramento, quem quiser comercializar produtos como os “copões” deve usar outro CNAE, como aquele adotado por bares.

Já a vereadora Estela Almagro usou a tribuna para apontar que a discussão sobre o tema ainda não se esgotou, pois o cenário jurídico e econômico que a nova legislação criará contradiz a Lei de Liberdade Econômica do Município, instituída em 2022, e pode gerar problemas para a fiscalização.

José Roberto Segalla destacou outro ponto: para ele, Bauru já dispõe de leis que podem enfrentar os principais problemas relacionados ao funcionamento das adegas, como as reclamações por som alto. Já Julio Cesar alegou que ainda há dúvidas sobre o modo como a fiscalização funcionará na prática.

Markinho Souza, por sua vez, se disse preocupado em decorrência das responsabilidades que a lei atribui aos proprietários dos estabelecimentos (como orientar os clientes para que não consumam bebidas no local) e do modo como a delimitação de um CNAE específico para adegas pode impactar pequenos empreendedores da cidade.

Em defesa do projeto, André Maldonado argumentou que a principal meta da legislação é enfrentar problemas como o barulho excessivo e o consumo de drogas nos estabelecimentos. Junior Rodrigues acrescentou que a criação da lei era uma reivindicação da própria Polícia Militar, que hoje se vê limitada para atuar quando é acionada pela população.

Pastor Bira destacou ainda que as adegas proliferaram durante a pandemia, ou seja, em um contexto atípico. Assim, com a passagem do tempo é hora de os estabelecimentos se adequarem.

Na sequência, o PL inscrito sob o processo nº 336/2025, do vereador Markinho Souza (MDB), também foi aprovado. O único voto contrário foi registrado pelo vereador Eduardo Borgo (Novo).

O projeto dispõe sobre a reserva de percentual mínimo (60%) de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” – nas vésperas de feriado e às sextas-feiras, sábados e domingos – para produções artísticas locais. Ele também estabelece critérios de transparência e democratização do acesso ao espaço.

Moções

Os vereadores de Bauru aprovaram as cinco moções colocadas em discussão. São elas:

– Moção de Apelo nº 47/2026: Destinada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Bauru, Senhora Suéllen Silva Rosim, para que determine à Secretaria Municipal de Educação a adoção de providências urgentes quanto à situação do transporte escolar na rede pública municipal | Autoria: Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara.

– Moção de Aplauso nº 48/2026: Destinada aos valorosos policiais militares das diversas Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atuam na cidade de Bauru, pelo reconhecimento como destaques profissionais nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, em seus respectivos postos de trabalho | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Moção de Aplauso nº 49/2026: Destinada ao atleta Vinicius Pedrosa Barbaresco por sua extraordinária trajetória, que elevou o nome de Bauru, promoveu inclusão social e demonstrou, na prática, que o esporte é capaz de mudar vidas | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção de Aplauso nº 50/2026: Destinada à Associação Comunidade em Ação Êxodo – ACAÊ pelos 20 anos de atuação, pelo trabalho desenvolvido em Bauru e pela contribuição na promoção da cidadania, do cuidado e de novas oportunidades para crianças, jovens, adultos e famílias da cidade | Autor: Natalino da Pousada (PSD).

– Moção de Aplauso nº 51/2026: Destinada ao Senhor Marcos Ramiro, em reconhecimento à sua história de vida, ao seu empenho profissional e à relevante contribuição prestada ao desenvolvimento do comércio e do setor agrícola | Autor: Marcelo Afonso (PSD).

Tribuna Livre

No início da sessão desta segunda-feira, Thiago Luís Rodrigues Tezani, presidente da Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), usou a tribuna da Casa de Leis para defender os procuradores jurídicos do DAE e da Funprev perante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela Prefeitura Municipal visando a extinção do cargo nos dois órgãos.

Tezani argumentou que, embora o tema seja técnico, afeta a vida de todos os bauruenses, já que os procuradores atuam diretamente para garantir que os serviços prestados pelo DAE e pela Funprev sejam eficientes.

O presidente da OAB Bauru ainda reconheceu que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as procuradorias autárquicas exige que a estrutura seja remodelada. Ela, no entanto, permite diferentes modos de fazer isso. “E Bauru, como sempre, escolheu o caminho mais dificultoso”, disse.

Assim, Tezani pediu que a Prefeitura se abra para o diálogo, ouvindo os próprios procuradores municipais, a OAB e o Poder Legislativo antes de determinar qual caminho será seguido definitivamente.

Por fim, o presidente da Subseção de Bauru da OAB afirmou que haverá resistência a medidas que possam ferir os direitos dos colegas: “A Ordem não vai aceitar nenhum tipo de rebaixamento ou recolocação que avilte as prerrogativas desses procuradores”, concluiu.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, seis projetos de lei começaram a tramitar na Câmara. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é autora de três matérias:

– Processo n.º 60/2026: Projeto de Lei n.º 16/26, que institui complementação remuneratória destinada a assegurar percepção mínima equivalente ao salário mínimo nacional aos servidores públicos efetivos ativos do Município de Bauru e dá outras providências | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 61/2026: Projeto de Lei n.º 17/26, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências | Autora: Prefeita Municipal.

– Processo n.º 62/2026: Projeto de Lei n.º 18/26, que autoriza o estabelecimento de cronograma para pagamento retroativo de biênios, sexta-parte suspensos durante o período de vigência do Decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 aos servidores públicos efetivos do Município de Bauru e dá outras providências | Autora: Prefeita Municipal.

A Mesa da Câmara é autora de um PL:

– Processo n.º 63/2026: Projeto de Lei que autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru | Autoria: Mesa da Câmara.

Os demais projetos pertencem a dois vereadores da Casa de Leis:

– Processo n.º 58/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Bauru nas unidades de ensino e dá outras providências | Autor: Cabo Helinho (PL).

– Processo n.º 59/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) publicar diariamente em seu site nota de falecimento dos velados nos velórios municipais | Autor: Sandro Bussola (MDB).